Suspensão nacional ad cautelam de todos os processos repetitivos afetados (inclusive STJ) com fundamento em CPC/2015, art. 1.037, II, visando uniformização e segurança jurídica

SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS PENDENTES

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO

Determina-se, ad cautelam, a suspensão do julgamento de todos os processos, individuais ou coletivos, em todo o território nacional, inclusive no STJ, que versem sobre a mesma matéria afetada como repetitiva.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A suspensão nacional prevista em CPC/2015, art. 1.037, II, é mecanismo de contenção e coerência decisória para evitar soluções díspares enquanto se fixa a tese vinculante. O acórdão a aplica expressamente, abrangendo primeiro e segundo graus e o próprio STJ, o que preserva a isonomia entre contribuintes e confere efetividade ao sistema de precedentes qualificados.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 105, III
• CF/88, art. 5º, XXXV
• CF/88, art. 5º, LXXVIII

FUNDAMENTO LEGAL

• CPC/2015, art. 1.037, II
• CPC/2015, art. 927
• RISTJ, art. 257-C

SÚMULAS APLICÁVEIS (SE HOUVER)

Inexistem súmulas específicas diretamente incidentes sobre a suspensão nacional em repetitivos.

ANÁLISE CRÍTICA

A suspensão nacional equilibra a razoável duração do processo com a uniformização e a segurança jurídica. Embora imponha moratória decisória aos litigantes, evita que se formem ilhas decisórias contraditórias e custos de reversão em massa após a tese. Recomenda-se atenção dos contribuintes à preservação de provas, à gestão de tutelas provisórias e a eventuais suspensões prescricionais correlatas, mitigando riscos práticos durante o sobrestamento.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O sobrestamento terá impacto operacional relevante no contencioso tributário federal, mas potencializa uma solução uniforme e eficiente para a controvérsia, com efeitos imediatos na arrecadação e no compliance fiscal dos contribuintes após a fixação da tese.