
Reconhecimento da imprescritibilidade e insuscetibilidade de anistia dos crimes de lesa-humanidade no Brasil à luz do direito internacional e da Constituição Federal
Publicado em: 04/08/2025 ConstitucionalDireitos HumanosDireito PenalTese doutrinária fundamentada em jurisprudência internacional e dispositivos constitucionais que sustenta a imprescritibilidade e insuscetibilidade de anistia para crimes de lesa-humanidade, incluindo sequestro, tortura e homicídio, mesmo que não tipificados à época dos fatos, visando a reabertura de processos criminais relacionados a graves violações dos direitos humanos durante regimes autoritários.
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