Afetação de recursos especiais ao rito repetitivo pelo STJ para uniformizar a questão do cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço previdenciário
Documento que trata da decisão da Primeira Seção do STJ de afetar recursos especiais sob o rito dos recursos repetitivos, delimitando a controvérsia jurídica sobre a possibilidade de computar o aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários, com fundamento nos arts. 105, III, 5º, LXXVIII, 201 e 195, §5º da CF/88, e artigos do CPC/2015, RISTJ e CLT. Destaca a importância da gestão de precedentes para garantir segurança jurídica e uniformidade na interpretação, especialmente no âmbito do RGPS.
AFETAÇÃO COMO REPETITIVO E DELIMITAÇÃO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO: É legítima a afetação, pela Primeira Seção do STJ, de recursos especiais sob o rito dos recursos repetitivos para delimitar a questão de direito “possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários”.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O acórdão não decide o mérito previdenciário, mas fixa a delimitação da controvérsia a ser uniformizada no país por meio do rito repetitivo. Trata-se de decisão de gestão de precedentes que organiza o julgamento conjunto dos REsps selecionados, assegurando uma solução uniforme à questão jurídica definida. A delimitação precisa do tema é condição para a produção de um precedente qualificado e para a vinculação futura (CPC/2015, art. 927, III).
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- CF/88, art. 105, III
- CF/88, art. 5º, LXXVIII
- CF/88, art. 201
- CF/88, art. 195, §5º
FUNDAMENTO LEGAL
- CPC/2015, art. 1.036, §5º
- CPC/2015, art. 1.038, III e §1º
- CPC/2015, art. 927, III
- RISTJ, art. 256-E
- RISTJ, art. 257-A, §1º
- RISTJ, art. 257-C
- CLT, art. 487, §1º (norma material de referência da controvérsia)
SÚMULAS APLICÁVEIS
Não há súmula específica do STJ diretamente aplicável à fase de afetação e delimitação do tema.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A definição clara do tema repetitivo racionaliza o sistema, propiciando segurança jurídica e previsibilidade, especialmente diante do elevado impacto econômico-social do tema no RGPS. O julgamento futuro deverá compatibilizar o princípio contributivo com a proteção social, evitando soluções casuísticas.
ANÁLISE CRÍTICA
A escolha do tema e a afetação estão adequadamente fundamentadas na competência do STJ para uniformizar a legislação federal. A técnica processual é apropriada para enfrentar a tensão normativa entre caráter indenizatório do aviso prévio e suas repercussões previdenciárias. A delimitação restrita e objetiva reduz o risco de decisões divergentes e prepara o terreno para uma tese vinculante consistente.
