Reconhecimento formal da multiplicidade e divergência jurisprudencial sobre aviso prévio indenizado para fins previdenciários com fundamento constitucional e legal para efeito de afetação

Publicado em: 09/08/2025 Processo Civil

Documento reconhece a multiplicidade de processos e divergência jurisprudencial relevante nos Tribunais Regionais Federais e Turma Nacional de Uniformização acerca do cômputo do aviso prévio indenizado para benefícios previdenciários. Fundamentado nos arts. 5º e 37 da CF/88, no art. 257-A do RISTJ e art. 1.036 do CPC/2015, destaca a necessidade de uniformização para evitar insegurança jurídica, reduzir litigiosidade e promover isonomia e economia processual, com impacto na revisão de manuais do INSS e na padronização administrativa.

RECONHECIMENTO DA MULTIPLICIDADE E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO

Houve reconhecimento formal de multiplicidade de processos e de divergência jurisprudencial relevante nos Tribunais Regionais Federais e na Turma Nacional de Uniformização quanto ao cômputo do aviso prévio indenizado para fins previdenciários.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A demonstração de decisões díspares em vários Tribunais sinaliza o impacto jurídico, econômico e social da controvérsia, preenchendo pressuposto essencial para a afetação. A uniformização futura evitará assimetria decisória e reduzirá insegurança na concessão e revisão de benefícios.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 5º, caput
CF/88, art. 37, caput

FUNDAMENTO LEGAL

RISTJ, art. 257-A, §1º
CPC/2015, art. 1.036

SÚMULAS APLICÁVEIS (SE HOUVER)

Não se identificam súmulas específicas sobre o juízo de multiplicidade.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A constatação da divergência legitima a formação de precedente qualificado. Os reflexos futuros incluem redução de litigiosidade repetitiva e padronização administrativa pelo INSS, com provável revisão de manuais internos e orientações normativas.

ANÁLISE CRÍTICA

O diagnóstico de multiplicidade é robusto e corretamente documentado. A solução pela via repetitiva é a mais eficiente para compatibilizar isonomia e economia processual, afastando a pulverização interpretativa em tema com alto impacto atuarial e social.

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