Análise jurídica sobre a impossibilidade de interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal quando a matéria se restringe ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, por tratar-se de questão infraconstitucional sem repercussão geral.
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Documento que discute a tese jurídica referente à ausência de repercussão geral quando a alegada violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, devido processo legal, ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada depende da análise prévia de normas infraconstitucionais, conforme Tema 660 do STF. Destaca-se a fundamentação jurídica que delimita a interpretação dos limites da coisa julgada e os direitos processuais envolvidos.
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Esta doutrina explora os aspectos legais da terceirização à luz da decisão proferida na ADPF 324 pelo STF, discutindo a licitude da terceirização em qualquer atividade, seja meio ou fim, e a sua compatibilidade com a CF/88.
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Documento que aborda o entendimento jurídico sobre a inaplicabilidade da exigência de lei formal para o decreto presidencial que estabelece critérios para licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente lesivos ao patrimônio espeleológico, ressaltando que tal decreto não altera áreas protegidas e que o controle abstrato de constitucionalidade não é cabível em caso de inconstitucionalidade reflexa de ato normativo secundário.
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Documento que aborda a proteção legal do patrimônio espeleológico nacional e a regulamentação do licenciamento ambiental para atividades potencialmente nocivas às cavidades naturais subterrâneas, destacando que o decreto presidencial é exercício legítimo do poder regulamentar previsto no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, sem constituir inovação autônoma no ordenamento jurídico.
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Este documento aborda o direito da trabalhadora gestante ao gozo da licença-maternidade e à estabilidade provisória no emprego, aplicáveis independentemente do regime jurídico (contratual ou administrativo), incluindo cargos em comissão e contratos por tempo determinado. Fundamenta a proteção legal garantida à gestante para assegurar sua permanência no trabalho durante a gestação e após o parto, destacando a extensão dessas garantias em diferentes modalidades de contratação.
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Análise jurídica sobre a licitude da terceirização ou divisão do trabalho entre empresas com objetos sociais distintos, ressaltando a responsabilidade subsidiária da contratante conforme fundamentos legais aplicáveis.
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O documento trata da definição da competência do juízo em ações judiciais que visam obrigar o Poder Público ao fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, porém não incorporados ao SUS, destacando que a competência deve ser fixada conforme o ente federativo demandado pela parte autora.
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Documento que aborda a necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial, ressaltando a aplicação da Súmula 182/STJ e a importância do prequestionamento para o conhecimento do agravo.
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Este documento esclarece que o recurso especial não é o meio adequado para questionar a negativa de vigência de dispositivo constitucional, pois tal matéria é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme estabelece a Constituição Federal.
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