Apresenta os mecanismos de controle de constitucionalidade, destacando as ações diretas e incidentais, e a relevância do Supremo Tribunal Federal.
Ler Doutrina Completa
A modulação dos efeitos é aplicada para preservar atos já praticados em processos nos quais a competência foi definida de forma diversa, garantindo segurança jurídica.
Ler Doutrina Completa
A Justiça Comum é competente para julgar ações ajuizadas por servidores celetistas contra o Poder Público em que se pleiteiem parcelas de natureza administrativa, quando a causa de pedir e o pedido derivarem de normas estatutárias e não trabalhistas.
Ler Doutrina Completa
Discussão sobre a aplicação da Súmula Vinculante 24/STF nos crimes tributários materiais, estabelecendo a constituição definitiva do tributo como requisito de tipicidade.
Ler Doutrina Completa
Análise da relação entre os direitos fundamentais e o controle de constitucionalidade, destacando a proteção judicial como garantia contra abusos de poder.
Ler Doutrina Completa
Estudo sobre a aplicação da hermenêutica constitucional na resolução de conflitos entre princípios e regras.
Ler Doutrina Completa
Discussão sobre a eficácia prospectiva de medidas cautelares concedidas em Ações Diretas de Inconstitucionalidade e seus efeitos sobre a legislação vigente.
Ler Doutrina Completa
Explora a modulação de efeitos declarada na ADI 5.755/DF/STF, que restringiu efeitos ex nunc à partir de 2022, preservando atos administrativos anteriores.
Ler Doutrina Completa
Analisa a modulação dos efeitos da decisão na ADI 5.755/DF/STF que declarou inconstitucional parte da Lei 13.463/2017, preservando os atos praticados até 2022.
Ler Doutrina Completa
Discussão sobre os efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial pelo STF no âmbito da ADI 5.755/DF/STF.
Ler Doutrina Completa