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Limitação da competência do STJ para julgar questões constitucionais em recursos inadmissíveis e inaplicabilidade do prequestionamento de dispositivos legais neste contexto

Limitação da competência do STJ para julgar questões constitucionais em recursos inadmissíveis e inaplicabilidade do prequestionamento de dispositivos legais neste contexto

Publicado em: 16/07/2024 ConstitucionalProcesso Penal

Este documento esclarece que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é incompetente para decidir sobre alegadas violações constitucionais em recursos cuja admissibilidade foi negada, enfatizando que o prequestionamento de dispositivos legais, especialmente constitucionais, não é cabível em situações de obstáculo processual. Destaca a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF) para análise dessas questões.

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Direito à promoção ao posto ou graduação imediatamente superior para policiais militares de Goiás na transferência para reserva remunerada conforme legislação anterior à Lei 13.954/19

Direito à promoção ao posto ou graduação imediatamente superior para policiais militares de Goiás na transferência para reserva remunerada conforme legislação anterior à Lei 13.954/19

Publicado em: 16/07/2024 Constitucional

Análise e fundamentação jurídica do direito dos policiais militares do Estado de Goiás que cumpriram os requisitos até 31/12/2021 para transferência à reserva remunerada, assegurando-lhes a promoção automática ao posto ou graduação imediatamente superior no momento do requerimento, independentemente da situação funcional estar congelada na data-limite, conforme legislação vigente antes da Lei 13.954/19.

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Anulação de acórdão por omissão relevante sobre preclusão consumativa conforme art. 535, II, do CPC/1973 em embargos de declaração

Anulação de acórdão por omissão relevante sobre preclusão consumativa conforme art. 535, II, do CPC/1973 em embargos de declaração

Publicado em: 16/07/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Documento que trata da anulação de acórdão proferido pelo tribunal de origem devido à omissão relevante na análise da preclusão consumativa, configurando violação ao art. 535, II, do CPC/1973, e determina a reapreciação do caso em novo julgamento nos embargos de declaração para sanar o vício detectado.

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Fundamentação do Tribunal na Análise da Controvérsia e Exclusão da Negativa de Prestação Jurisdicional

Fundamentação do Tribunal na Análise da Controvérsia e Exclusão da Negativa de Prestação Jurisdicional

Publicado em: 11/07/2024 Constitucional

Documento que esclarece que a negativa de prestação jurisdicional não ocorre quando o Tribunal analisa e fundamenta diretamente a controvérsia apresentada nos autos, mesmo que o entendimento seja contrário ao pleito da parte. Aborda conceitos processuais relativos à prestação jurisdicional e os limites da atuação judicial.

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Fundamentação Jurídica sobre a Não Violação do Artigo 1.022 do CPC/2015 em Acórdão com Decisão Clara e Fundamentada

Fundamentação Jurídica sobre a Não Violação do Artigo 1.022 do CPC/2015 em Acórdão com Decisão Clara e Fundamentada

Publicado em: 11/07/2024 Processo CivilConstitucional

Análise e fundamentação jurídica demonstrando que não há violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 quando o acórdão recorrido apresenta manifestação clara e devidamente fundamentada sobre as questões essenciais para a solução da controvérsia.

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Decisão judicial que mantém os limites do pedido sem configurar julgamento ultra ou extra petita conforme o princípio da congruência

Decisão judicial que mantém os limites do pedido sem configurar julgamento ultra ou extra petita conforme o princípio da congruência

Publicado em: 11/07/2024 Processo CivilConstitucional

Análise jurídica sobre a conformidade da decisão judicial que permanece dentro dos limites do pedido inicial, interpretando-o logicamente, sem configurar julgamento ultra petita ou extra petita, em respeito ao princípio da congruência.

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Análise Jurídica sobre a Ausência de Julgamento Ultra Petita e Extra Petita e a Observância ao Princípio da Congruência e Adstrição nos Limites do Pedido

Análise Jurídica sobre a Ausência de Julgamento Ultra Petita e Extra Petita e a Observância ao Princípio da Congruência e Adstrição nos Limites do Pedido

Publicado em: 11/07/2024 Processo CivilConstitucional

Documento que esclarece que o provimento jurisdicional deve respeitar os limites do pedido inicial, não configurando julgamento ultra petita ou extra petita, e que a interpretação dos pedidos deve ser lógica e sistêmica em conformidade com os princípios da congruência e adstrição.

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Reintegração do expropriado após sentença de improcedência em ação de desapropriação com imissão provisória na posse e trânsito em julgado

Reintegração do expropriado após sentença de improcedência em ação de desapropriação com imissão provisória na posse e trânsito em julgado

Publicado em: 11/07/2024 Constitucional

Documento trata da determinação de reintegração do expropriado em ação de desapropriação, após sentença de improcedência com trânsito em julgado, destacando a prevalência da coisa julgada sobre conversão em perdas e danos.

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Exoneração de servidor público em estágio probatório por falta de idoneidade moral e rompimento da fidúcia: legitimidade e requisitos do procedimento administrativo observando contraditório e ampla defesa

Exoneração de servidor público em estágio probatório por falta de idoneidade moral e rompimento da fidúcia: legitimidade e requisitos do procedimento administrativo observando contraditório e ampla defesa

Publicado em: 11/07/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Análise da legitimidade da exoneração de servidor público em estágio probatório por rompimento da fidúcia, quebra de confiança e falta de idoneidade moral, destacando a necessidade de procedimento administrativo que respeite os princípios do contraditório, ampla defesa, proporcionalidade e razoabilidade, conforme legislação e jurisprudência vigentes, e esclarecendo que a sindicância regular é suficiente para apuração, dispensando processo administrativo disciplinar formal.

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Exoneração de servidor público em estágio probatório por omissão de informações relevantes na posse com garantia de contraditório e ampla defesa por meio de sindicância

Exoneração de servidor público em estágio probatório por omissão de informações relevantes na posse com garantia de contraditório e ampla defesa por meio de sindicância

Publicado em: 11/07/2024 Direito AdministrativoConstitucional

O documento aborda a possibilidade de exoneração de servidor público em estágio probatório devido à omissão de informações relevantes no ato da posse, destacando que a quebra de fidúcia justifica a medida sem necessidade de processo administrativo disciplinar formal, sendo suficiente a instauração de sindicância que garanta o contraditório e a ampla defesa do servidor.

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