Pesquisa: Constitucional, Direito Administrativo

Regras de repartição do SUS não alteram o polo passivo da ação e servem apenas para redirecionamento do cumprimento e ressarcimento entre entes federativos conforme CF/88 e Lei 8.080/1990

Publicado em: 11/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Este documento aborda a tese jurisprudencial segundo a qual as regras administrativas de competências do SUS não modificam o polo passivo das ações judiciais, servindo apenas para redirecionar o cumprimento da sentença e garantir o ressarcimento entre entes federativos que arcam com o ônus financeiro. Fundamenta-se na Constituição Federal [CF/88, arts. 23, II, 196 e 198], na Lei 8.080/1990 e no Decreto 7.508/2011, além de súmulas do STJ. Destaca-se que conflito de competência não deve ser usado para discutir legitimidade processual, que deve ser preservada na ação originária, garantindo a efetividade do direito à saúde sem prejudicar a racionalidade e celeridade do processo. A tese evita declínios automáticos e conflitos que retardem a prestação jurisdicional, oferecendo baliza para magistratura e advocacia pública no cumprimento das decisões em saúde.

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Constitucionalidade do art. 43 da Lei Complementar Estadual 1.059/2008 confirmada pelo STF quanto à iniciativa legislativa e separação dos poderes

Publicado em: 07/08/2025 Direito AdministrativoConstitucional

Decisão do STF - que reconhece a constitucionalidade formal e material do art. 43, caput e §1º, da Lei Complementar Estadual 1.059/2008, afastando vício de iniciativa e violação à separação dos poderes, garantindo segurança jurídica para servidores e administração pública.

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Constitucionalidade das medidas sancionatórias federais para entes subnacionais que descumprirem critérios dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos

Publicado em: 06/08/2025 Direito AdministrativoConstitucional

Análise da decisão do STF que reconhece a competência da União para impor sanções administrativas aos estados e municípios que não cumprirem os parâmetros legais dos regimes próprios de previdência social, fundamentada nos artigos da CF/88 e na EC 103/2019, visando assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial desses regimes e a responsabilidade fiscal dos entes federativos.

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Reconhecimento da hipossuficiência do credor como matéria fática para atribuição do ônus de apresentação de documentos à Fazenda Pública nos Juizados Especiais e vedação do reexame pelo STF - conforme Súmula 2...

Publicado em: 05/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Documento que aborda a tese jurisprudencial sobre a hipossuficiência da parte credora no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, destacando a natureza fática dessa controvérsia, fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, a vedação ao reexame pelo 1STF conforme a Súmula 279, e os impactos práticos para a celeridade processual e segurança jurídica. Inclui análise crítica sobre a preservação da competência das instâncias ordinárias e a prevenção de recursos protelatórios.

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Reconhecimento da natureza constitucional e repercussão geral da exigência de exclusão de candidatos com filhos, dependentes ou união estável em cursos militares conforme art. 144-A da Lei 6.880/1980

Publicado em: 04/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Documento que aborda a tese firmada pelo STF sobre a constitucionalidade da restrição a candidatos casados, com filhos ou dependentes para ingresso em cursos de formação militar, analisando seus fundamentos constitucionais, legais e os impactos sociais e jurídicos decorrentes, com destaque para o equilíbrio entre direitos fundamentais e peculiaridades da carreira militar, além da necessidade de ponderação e controle de constitucionalidade sobre tais limitações.

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Tese doutrinária sobre vedação à averbação do tempo de serviço nas Forças Armadas para promoção de policiais militares estaduais do Sergipe, com base na isonomia e legalidade

Publicado em: 04/08/2025 Direito AdministrativoConstitucionalMinistério Público Militar

Documento que expõe a tese fixada pelo Tribunal de Justiça de Sergipe, vedando a contagem do tempo de serviço prestado nas Forças Armadas para fins de promoção de policiais militares estaduais, mesmo para os que ingressaram antes da Lei Complementar nº 259/2015, fundamentada nos princípios constitucionais da isonomia e legalidade, e em súmulas do STF, preservando a ordem e critérios de progressão funcional e evitando prejuízo aos policiais nativos da corporação.

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Princípio do paralelismo das formas: impossibilidade de revogação de lei complementar por lei ordinária no regime jurídico dos servidores públicos municipais conforme CF/88 e jurisprudência do STF

Publicado em: 04/08/2025 Direito AdministrativoConstitucional

Documento que analisa a tese doutrinária extraída de acórdão sobre o princípio do paralelismo das formas, fundamentado no devido processo legislativo constitucional, destacando a vedação à revogação de lei complementar por lei ordinária na alteração do regime jurídico dos servidores públicos municipais e a importância da observância do rito legislativo qualificado para garantir segurança jurídica e respeito à hierarquia procedimental. Fundamentado na CF/88, CPC/2015, Lei Orgânica de Formiga/MG e súmulas do STF, o texto reforça a proteção dos direitos dos servidores, a rigidez normativa e a simetria federativa.

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Tese doutrinária sobre a infraconstitucionalidade da revogação por lei ordinária de vantagem de servidor público instituída por lei complementar e limites ao recurso extraordinário no STF

Publicado em: 04/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Documento que apresenta a tese defendida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, afirmando que a controvérsia sobre a revogação de benefícios de servidores públicos por lei ordinária, quando instituída por lei complementar, é matéria infraconstitucional. Explica os fundamentos constitucionais e legais, as súmulas aplicáveis, e destaca a restrição do Supremo Tribunal Federal em julgar questões sem ofensa direta à Constituição, preservando a competência dos tribunais locais. Contém análise crítica sobre os impactos dessa delimitação na proteção de direitos e segurança jurídica.

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Tese do STF sobre a natureza infraconstitucional da controvérsia do excesso de poder regulamentar do Executivo na destinação dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE)

Publicado em: 03/08/2025 Direito AdministrativoConstitucional

Documento apresenta a tese firmada pelo STF que restringe a competência do Tribunal para analisar recursos extraordinários sobre suposto excesso do poder regulamentar do Executivo em decretos que disciplinam a destinação dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), destacando que a controvérsia é de natureza infraconstitucional, com base na Constituição Federal, legislação específica e precedentes jurisprudenciais, uniformizando o entendimento sobre a reserva legal e a política tarifária em serviços públicos.

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Inconstitucionalidade de normas locais que restringem o exercício de profissões regulamentadas por legislação federal com base na competência privativa da União

Publicado em: 03/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Documento que expõe a tese do STF sobre a inconstitucionalidade de normas estaduais, distritais ou municipais que, sob pretexto de interesse local, impõem restrições ao exercício de profissões já regulamentadas por legislação federal, fundamentado nos artigos 22, XVI, e 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988, e na Lei 6.242/1975. Destaca a proteção da unidade do ordenamento jurídico e a preservação da competência legislativa exclusiva da União, consolidando a jurisprudência contra normas locais conflitantes.

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