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Competência do Conselho de Educação Física e Limitações Legais

Competência do Conselho de Educação Física e Limitações Legais

Publicado em: 28/01/2025 Direito Administrativo

Discussão sobre o alcance da Lei 9.696/1998 e as limitações impostas à atuação de Conselhos Profissionais em função do princípio da legalidade.

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Princípio da Liberdade Profissional

Princípio da Liberdade Profissional

Publicado em: 28/01/2025 Direito AdministrativoConstitucional

Estabelece que o livre exercício de qualquer profissão só pode ser limitado por lei, assegurando que nenhuma norma infralegal pode restringir essa liberdade.

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Solidariedade Federativa e Saúde Pública

Solidariedade Federativa e Saúde Pública

Publicado em: 28/01/2025 Direito AdministrativoConstitucional

A doutrina destaca a solidariedade federativa no âmbito do SUS, considerando o papel de cada ente na repartição de responsabilidades e o impacto da judicialização sobre o planejamento orçamentário e operacional do sistema.

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Repartição de Competências no SUS

Repartição de Competências no SUS

Publicado em: 28/01/2025 Direito Administrativo

Estudo sobre a repartição administrativa e financeira de responsabilidades no SUS, enfatizando a descentralização e hierarquização como pilares do sistema de saúde pública.

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Intervenção Estatal no Exercício Profissional

Intervenção Estatal no Exercício Profissional

Publicado em: 28/01/2025 Direito AdministrativoConstitucional

O Estado pode estabelecer condições para exercício profissional somente quando justificadas pela tutela de direitos fundamentais e resguardadas em lei.

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