Afetação em Recursos Repetitivos no STJ: legalidade de regulamentos do Poder Público sobre objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da CDE e atuação da ANEEL
Tese extraída de acórdão que afeta, sob o rito dos recursos repetitivos, o mérito sobre a legalidade de regulamentos e decretos do Poder Público que definem parcela dos objetivos e dos parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A questão centra-se na reserva legal para política tarifária, na extensão do poder regulamentar e na delegação à ANEEL, com impacto sobre equilíbrio econômico-financeiro, modicidade tarifária e litígios entre concessionárias e usuários. Fundamentos constitucionais e legais invocados: [CF/88, art. 175, par. único, II], [CF/88, art. 37, caput], [CF/88, art. 105, III], [CF/88, art. 2º]; [Lei 10.438/2002, art. 13], [Lei 9.427/1996, art. 2º], [Lei 9.427/1996, art. 3º], [CPC/2015, art. 927, III], [CPC/2015, art. 1.036]. Súmulas e orientações relevantes: Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ. Resultado prático esperado: definição de parâmetros objetivos de controle judicial de atos infralegais no setor elétrico, indicação de limites à atuação normativa do Executivo e da ANEEL, e possível modulação de efeitos para preservar estabilidade tarifária e evitar impactos sistêmicos.
LEGALIDADE DOS REGULAMENTOS SOBRE OBJETIVOS E PARÂMETROS DAS QUOTAS DA CDE
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO
Afeta-se, sob o rito dos RECURSOS REPETITIVOS, o mérito relativo à legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público que definem parcela dos objetivos e dos parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O STJ centraliza a definição sobre os limites do poder regulamentar na disciplina da CDE, notadamente diante de decretos que teriam ampliado finalidades e alterado critérios de rateio. O pano de fundo envolve a reserva legal para política tarifária e a delegação regulatória à ANEEL, em ambiente de alta complexidade técnica e forte impacto econômico. A afetação indica a necessidade de estabelecer parâmetros objetivos de controle judicial de atos normativos infralegais no setor elétrico, preservando o equilíbrio econômico-financeiro e a modicidade tarifária.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- CF/88, art. 175, parágrafo único, II
- CF/88, art. 37, caput
- CF/88, art. 105, III
- CF/88, art. 2º
FUNDAMENTO LEGAL
- Lei 10.438/2002, art. 13
- Lei 9.427/1996, art. 2º
- Lei 9.427/1996, art. 3º
- CPC/2015, art. 927, III
- CPC/2015, art. 1.036
SÚMULAS APLICÁVEIS (SE HOUVER)
- Súmula 5/STJ (limites do REsp quanto à interpretação de cláusulas contratuais, frequentemente invocada em litígios tarifários)
- Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória em controvérsias sobre composição de custos e repasses)
- Súmula 518/STJ (não cabe REsp por alegada violação a enunciado de súmula ou ato normativo infralegal)
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A tese repetitiva deverá dar segurança jurídica sobre o raio de ação dos decretos e atos da ANEEL na conformação da CDE, com potenciais efeitos sobre recalibração de tarifas, eventuais recomposições e o contencioso envolvendo concessionárias e usuários. Poderá ainda orientar a modulação de efeitos em caso de reconhecimento de extrapolação regulatória, mitigando impactos sistêmicos.
ANÁLISE CRÍTICA
O tema exige conciliar a legalidade estrita (reserva de lei para definir objetivos e critérios nucleares de cobrança) com a tecnicidade e a necessidade de agilidade regulatória para responder a choques de oferta (p. ex., despacho térmico e neutralização de exposições no mercado de curto prazo). A linha decisória que reconhecer densidade normativa suficiente na lei setorial para autorizar regulamentação detalhada tende a prestigiar a governança regulatória; por outro lado, a identificação de novas finalidades sem lastro legal implicará controle judicial corretivo, com possíveis efeitos financeiros relevantes e necessidade de gestão de transição para preservar a modicidade e o equilíbrio contratual.
