Admissibilidade de meios executivos atípicos em execuções por quantia com base no CPC/2015, art. 139, IV: requisitos, proporcionalidade, contraditório e balizas constitucionais

MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS: POSSIBILIDADE SOB O CPC/2015, ART. 139, IV, COM BALIZAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO

É admissível a adoção de meios executivos atípicos para assegurar o cumprimento de decisões judiciais, inclusive em execuções por quantia, com base no CPC/2015, art. 139, IV, desde que a medida seja subsidiária, devidamente fundamentada, observados o contraditório substancial e os postulados da proporcionalidade e razoabilidade, e haja indícios de patrimônio expropriável ou de frustração injustificada do cumprimento por meios típicos.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O acórdão afeta ao rito repetitivo a controvérsia sobre a utilização de técnicas executivas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, como suspensão de CNH, restrição de passaporte e bloqueio de cartões de crédito, destacando a orientação já consolidada nas Turmas de Direito Privado do STJ: tais medidas são excepcionais e instrumentais à efetividade, não podendo ser manejadas de forma indiscriminada, tampouco como sanção processual. Exige-se decisão individualizada, proporcional à resistência do executado, com prévio esgotamento (ou demonstração de ineficácia) dos meios típicos e contraditório substancial.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• Devido processo legal e proporcionalidade: CF/88, art. 5º, LIV
• Contraditório e ampla defesa: CF/88, art. 5º, LV
• Inafastabilidade da jurisdição: CF/88, art. 5º, XXXV
• Motivação das decisões judiciais: CF/88, art. 93, IX
• Liberdade de locomoção (baliza para restrições como passaporte/CNH): CF/88, art. 5º, XV

FUNDAMENTO LEGAL

• Poderes do juiz para medidas atípicas: CPC/2015, art. 139, IV
• Princípios da cooperação e proporcionalidade: CPC/2015, art. 6º e CPC/2015, art. 8
• Contraditório substancial: CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10
• Menor onerosidade do devedor: CPC/2015, art. 805

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Súmula 7/STJ (limites ao reexame fático): frequentemente incidente para obstar reavaliação de adequação/proporcionalidade em casos concretos; no tema repetitivo, a tese é de direito, afastando-se sua incidência no leading case
• Súmula 83/STJ (jurisprudência dominante): utilizada para prestigiar decisões alinhadas às diretrizes do STJ sobre medidas atípicas
• Súmula 283/STF (falta de impugnação específica): aplicável por analogia quando não enfrentado fundamento autônomo sobre desproporcionalidade

ANÁLISE CRÍTICA

A tese equilibra efetividade e garantias fundamentais. A outorga de poderes atípicos ao juiz evita a ineficácia executiva e desestimula o inadimplemento estratégico. Contudo, a exigência de subsidiariedade, indícios de patrimônio, motivação robusta e contraditório previne abusos e despersonalização patrimonial indevida, evitando que a execução recaia sobre a pessoa em substituição ao patrimônio. A diretriz de não converter tais meios em pena processual e de compatibilizá-los com a menor onerosidade é crucial para sua constitucionalidade material.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A consolidação da tese em repetitivo trará uniformidade e previsibilidade. Os reflexos práticos incluem: maior responsabilização do devedor com patrimônio disponível; padronização de fundamentação e prova exigidas; e redução de decisões extremadas. Espera-se a produção de parâmetros operacionais claros para as instâncias ordinárias quanto às medidas possíveis, sua graduabilidade e controle de proporcionalidade.