Pesquisa: Processo Penal

Reconhecimento do tempo de prisão provisória para fins de concessão de indulto e comutação de penas conforme art. 42 do Código Penal e fundamentos constitucionais e legais do STJ

Decisão do STJ que consolida o entendimento de que o período de prisão provisória deve ser computado para concessão de indulto e comutação de penas, fundamentada no artigo 42 do Código Penal, princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana e competência do Presidente da República, garantindo efetividade dos direitos fundamentais e uniformidade jurisprudencial na execução penal.

Cancelamento da afetação do tema repetitivo penal nº 1.227/STJ por aplicação direta da lei na distinção entre furto e roubo, preservando a função do STJ e fundamentos constitucionais e penais

Documento que aborda a decisão do STJ que cancelou a afetação do tema repetitivo penal nº 1.227, fundamentando que a legislação penal vigente já oferece critérios objetivos para distinguir furto e roubo, dispensando nova tese jurídica. Destaca os fundamentos constitucionais, legais e a relevância da medida para a segurança jurídica e eficiência da prestação jurisdicional, enfatizando a autonomia das instâncias ordinárias e o papel do STJ na uniformização do direito.

Distinção entre furto qualificado e roubo na análise fático-probatória: impossibilidade de tese abstrata em recurso repetitivo e respeito ao devido processo legal no STJ

Documento aborda decisão do STJ que impede fixação de tese abstrata em recurso repetitivo sobre furto qualificado pelo rompimento de obstáculo versus roubo, destacando a necessidade de análise individualizada das provas pelas instâncias ordinárias, com fundamento no devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Ressalta-se a preservação da autonomia das instâncias e a importância da individualização das decisões penais.

STJ define vedação expressa à concessão de indulto à pena de multa em condenações por tráfico de drogas com base no Decreto 11.846/2023 e fundamentos constitucionais e legais

Este documento apresenta a tese doutrinária do Superior Tribunal de Justiça que impede a concessão de indulto natalino à pena de multa aplicada em condenações por tráfico de drogas, analisando os fundamentos legais do Decreto 11.846/2023, a competência constitucional do Presidente da República e os impactos jurídicos dessa vedação na execução penal, enfatizando a uniformização da interpretação e a segurança jurídica na política criminal restritiva ao tráfico de drogas.

Afetação de recurso especial ao rito dos repetitivos para uniformização da concessão de indulto à pena de multa em condenações por tráfico de drogas com base no Decreto 11.846/2023

Decisão do STJ que afeta ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia sobre a possibilidade de concessão de indulto à pena de multa aplicada em condenações pelo crime de tráfico de drogas, fundamentada nos arts. 2º e 8º do Decreto n. 11.846/2023, visando uniformizar a jurisprudência e garantir segurança jurídica na execução penal.

Tese vinculante do STJ sobre vedação do indulto coletivo para condenados por tráfico de drogas segundo Decreto 11.846/2023, abrangendo penas privativas e multa, exceto tráfico privilegiado

Decisão do Superior Tribunal de Justiça que fixa entendimento vinculante sobre a inaplicabilidade do indulto coletivo previsto no Decreto 11.846/2023 aos condenados por tráfico de drogas na forma do art. 33, caput e §1º, da Lei 11.343/2006, incluindo a pena de multa, salvo para o tráfico privilegiado previsto no §4º do mesmo artigo. Fundamentada nos artigos 5º, XLIII, e 84, XII da CF/88, e legislação penal específica, a tese reforça a política criminal rigorosa e uniformiza a interpretação para todo o Judiciário.

Tese do STJ sobre vedação ao indulto para penas privativas de liberdade e multa em condenações por tráfico de drogas conforme Decreto 11.846/2023 e Lei 11.343/2006

Análise doutrinária do entendimento do STJ que veda o indulto tanto para penas privativas de liberdade quanto para multas aplicadas em condenações por tráfico de drogas, com base no Decreto 11.846/2023 e na Lei 11.343/2006, incluindo fundamentos constitucionais e legais, além das implicações para a execução penal e a atuação judicial.

Direito constitucional à autodefesa não abrange fornecimento de falsa identidade a autoridade policial, configurando crime previsto no art. 307 do CP conforme entendimento do STF e STJ

Documento que estabelece a tese doutrinária extraída de acórdão, afirmando que o direito constitucional à autodefesa (CF/88, art. 5º, LXIII) não autoriza o fornecimento de falsa identidade perante autoridade policial, caracterizando crime conforme art. 307 do Código Penal. Explora os fundamentos constitucionais e legais, súmulas aplicáveis, e destaca a importância dessa delimitação para a uniformização da jurisprudência e segurança jurídica no processo penal.

Aplicação do indulto presidencial pelo Decreto 11.846/2023 ao condenado por tráfico de drogas conforme art. 33 da Lei 11.343/2006, com exclusão do tráfico privilegiado (§4º)

Limitação do benefício do indulto à pena de multa em condenações por tráfico de drogas: exigência de prova da hipossuficiência e aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Documento que estabelece a impossibilidade de extensão do indulto presidencial à pena de multa imposta a condenados por tráfico de drogas, salvo quando reconhecida a redução prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Trata da necessidade de prova concreta da hipossuficiência econômica para justificar a extinção da multa, fundamentando-se na Constituição Federal, no Decreto 11.846/2023 e na Lei de Execução Penal. Reafirma entendimento jurisprudencial que preserva a integralidade da sanção pecuniária em crimes graves, garantindo segurança jurídica e uniformidade na aplicação da pena.