Debate sobre a litigiosidade gerada por processos de reincidência e a necessidade de uniformização por recursos repetitivos.
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A doutrina analisa a obrigatoriedade ou não de redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, ao julgar recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença. A questão envolve os limites da reformatio in pejus e a garantia do contraditório.
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A análise aborda a relevância da assinatura do laudo toxicológico definitivo, elaborada por perito criminal, como elemento essencial para comprovar a materialidade do delito de tráfico de drogas. O tema reflete a controvérsia jurídica sobre a validade de laudos não assinados e os impactos dessa irregularidade na persecução penal.
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Debate sobre a possibilidade de reconhecimento da reincidência pelo Juízo da Execução, mesmo sem sua declaração na sentença condenatória.
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Análise da teoria dos atos processuais isolados e sua aplicação às execuções fiscais sob a ótica da Lei 14.195/2021.
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A análise aborda a possibilidade de reconhecimento da reincidência pelo juízo de execução penal, mesmo que não declarada em sentença condenatória, destacando a individualização da pena em fases distintas.
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Discussão sobre a representatividade dos recursos especiais em controvérsias de relevância penal.
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Estudo sobre os limites impostos aos tribunais em recursos exclusivos da defesa para evitar prejuízos ao réu.
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Impactos da multiplicidade de recursos repetitivos na segurança jurídica e uniformização de decisões.
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Estudo sobre os limites das ações policiais no ambiente virtual e a necessidade de respeitar o devido processo legal e os direitos fundamentais.
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