Pesquisa: Processo Penal

Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Revisão Criminal

Esta doutrina aborda a fundamentação e os limites dos embargos de declaração no contexto de agravo regimental em revisão criminal, destacando a necessidade de sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais.

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Cabimento da Revisão Criminal apesar da Impetração de Habeas Corpus em Substituição ao Recurso Cabível e Análise da Não Interferência no Trânsito em Julgado da Decisão Condenatória

Análise jurídica sobre a possibilidade de revisão criminal quando o habeas corpus é impetrado em substituição ao recurso cabível, destacando que o writ não integra o processo originário nem afeta o trânsito em julgado da condenação.

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