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Fundamentação jurídica sobre a legitimidade do julgamento virtual de recursos mesmo diante de oposição, assegurando contraditório, ampla defesa e possibilidade de sustentação oral quando cabível

505 - Fundamentação jurídica sobre a legitimidade do julgamento virtual de recursos mesmo diante de oposição, assegurando contraditório, ampla defesa e possibilidade de sustentação oral quando cabível

Publicado em: 16/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda a inexistência de direito subjetivo ao julgamento presencial de recursos no ordenamento jurídico vigente, destacando a legitimidade do julgamento virtual desde que garantidos os direitos ao contraditório, ampla defesa e sustentação oral quando aplicável. Trata-se de fundamentação jurídica relevante para processos que discutem a forma de julgamento de recursos em ambientes virtuais.

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Reconhecimento da validade do julgamento virtual e afastamento da nulidade processual por ausência de julgamento presencial, garantindo sustentação oral em ambiente virtual

504 - Reconhecimento da validade do julgamento virtual e afastamento da nulidade processual por ausência de julgamento presencial, garantindo sustentação oral em ambiente virtual

Publicado em: 16/07/2024 Processo Penal

Documento que esclarece que a inexistência de direito subjetivo ao julgamento presencial, mesmo com oposição expressa e tempestiva, não configura nulidade processual ou cerceamento de defesa, desde que assegurada a sustentação oral virtual.

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Embargos de Declaração para Correção de Erro In Procedendo sem Rediscussão do Mérito da Decisão Judicial

400 - Embargos de Declaração para Correção de Erro In Procedendo sem Rediscussão do Mérito da Decisão Judicial

Publicado em: 10/07/2024 Processo Penal

Modelo de embargos de declaração voltado à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial, destacando sua natureza vinculada e vedação à rediscussão do mérito, mesmo para prequestionamento.

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Embargos de Declaração: Limitações e Finalidades para Sanar Omissões, Contradições e Erros Materiais sem Rediscussão do Mérito

404 - Embargos de Declaração: Limitações e Finalidades para Sanar Omissões, Contradições e Erros Materiais sem Rediscussão do Mérito

Publicado em: 10/07/2024 Processo Penal

Modelo explicativo sobre a utilização dos embargos de declaração, destacando que sua fundamentação está restrita à correção de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sem permitir rediscussão do mérito ou simples inconformismo.

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Embargos de Declaração no Processo Penal: Correção de Erro Material, Obscuridade, Contradição, Omissão ou Ambiguidade conforme Art. 619 do CPP

399 - Embargos de Declaração no Processo Penal: Correção de Erro Material, Obscuridade, Contradição, Omissão ou Ambiguidade conforme Art. 619 do CPP

Publicado em: 10/07/2024 Processo Penal

Modelo de petição de embargos de declaração no âmbito do processo penal, destacando os requisitos legais para sua admissibilidade conforme artigo 619 do Código de Processo Penal, incluindo a necessidade de demonstrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, afastando o cabimento para mero inconformismo ou rediscussão da matéria.

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Decisão sobre ausência de nulidade em recurso não conhecido por não ultrapassar o juízo de admissibilidade e dispensa de fundamentação de mérito

403 - Decisão sobre ausência de nulidade em recurso não conhecido por não ultrapassar o juízo de admissibilidade e dispensa de fundamentação de mérito

Publicado em: 10/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda a decisão judicial que afirma não haver nulidade quando o recurso não é examinado no mérito por não ter sido conhecido após o juízo de admissibilidade, destacando a desnecessidade de fundamentação sobre o mérito nesses casos.

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Embargos de divergência no processo penal: impossibilidade de discussão sobre violação ao art. 619 do CPP devido à ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos

401 - Embargos de divergência no processo penal: impossibilidade de discussão sobre violação ao art. 619 do CPP devido à ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos

Publicado em: 10/07/2024 Processo Penal

Este documento trata da inadmissibilidade dos embargos de divergência para discutir suposta violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, destacando a necessidade de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas para o conhecimento do recurso, além da análise individualizada das situações fático-processuais.

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Limitação do exame de mérito nos embargos de divergência: ausência de nulidade quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade e requisitos para demonstração de dissenso jurisprudencial

405 - Limitação do exame de mérito nos embargos de divergência: ausência de nulidade quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade e requisitos para demonstração de dissenso jurisprudencial

Publicado em: 10/07/2024 Processo Penal

Este documento esclarece que não há nulidade por falta de exame do mérito em embargos de divergência quando o recurso fica restrito ao juízo de admissibilidade, que se limita a verificar a existência de dissenso jurisprudencial, sendo inviável a análise do mérito caso os requisitos não sejam atendidos.

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Usurpação de Competência e Fishing Expedition no Processo Penal

343 - Usurpação de Competência e Fishing Expedition no Processo Penal

Publicado em: 09/07/2024 Processo Penal

Este artigo trata da usurpação de competência e da prática de fishing expedition no processo penal, abordando os riscos e ilegalidades associadas à coleta indiscriminada de provas sem base legal adequada. Examina os critérios legais e jurisprudenciais que determinam a nulidade das provas obtidas de forma ilícita.

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Princípio da Fungibilidade Recursal e Intempestividade no Processo Penal

344 - Princípio da Fungibilidade Recursal e Intempestividade no Processo Penal

Publicado em: 09/07/2024 Processo Penal

Este estudo analisa o princípio da fungibilidade recursal e a questão da intempestividade no processo penal, explorando as condições e efeitos da substituição de recursos equivocados e os impactos da não observância dos prazos processuais.

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