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Nulidade processual por colidência de defesas: requisitos para comprovação de teses conflitantes entre acusados sob mesma defesa

728 - Nulidade processual por colidência de defesas: requisitos para comprovação de teses conflitantes entre acusados sob mesma defesa

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Análise da nulidade processual decorrente da colidência de defesas em processos criminais, destacando que a nulidade só ocorre mediante comprovação efetiva de teses conflitantes entre acusados representados pelo mesmo advogado, afastando meras presunções de prejuízo.

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Habeas Corpus contra decisão monocrática sem agravo regimental: ausência de exaurimento das instâncias ordinárias e vedação de supressão de instância no STJ

739 - Habeas Corpus contra decisão monocrática sem agravo regimental: ausência de exaurimento das instâncias ordinárias e vedação de supressão de instância no STJ

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Documento jurídico que analisa a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por Desembargador, destacando a necessidade do prévio agravo regimental para esgotamento das instâncias ordinárias e a consequente impossibilidade de conhecimento do mandamus pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão indevida de instância.

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Interpretação do STF sobre a exigência do cumprimento integral da pena em crimes impeditivos para concessão de indulto, mesmo em condenações de processos distintos conforme Decreto 11.302/2022

734 - Interpretação do STF sobre a exigência do cumprimento integral da pena em crimes impeditivos para concessão de indulto, mesmo em condenações de processos distintos conforme Decreto 11.302/2022

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Este documento esclarece a interpretação do Plenário do Supremo Tribunal Federal referente ao artigo 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022, que estabelece o cumprimento integral da pena em crimes impeditivos como requisito indispensável para a concessão do indulto, independentemente de as condenações decorrerem de processos distintos.

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Impossibilidade de Concessão de Indulto Natalino para Crimes Não Impeditivos sem Integral Cumprimento da Pena de Crimes Impeditivos conforme Art. 11 do Decreto 11.302/2022 e Jurisprudência do STF

733 - Impossibilidade de Concessão de Indulto Natalino para Crimes Não Impeditivos sem Integral Cumprimento da Pena de Crimes Impeditivos conforme Art. 11 do Decreto 11.302/2022 e Jurisprudência do STF

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Este documento esclarece que o indulto natalino não pode ser concedido para condenações por crimes não impeditivos enquanto o condenado não cumprir integralmente a pena relativa a crimes impeditivos, mesmo que as condenações provenham de processos distintos, fundamentado no art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 e na interpretação do Supremo Tribunal Federal.

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Reconhecimento de nulidades no processo penal com necessidade de demonstração de prejuízo à parte e aplicação do princípio da instrumentalidade das formas

730 - Reconhecimento de nulidades no processo penal com necessidade de demonstração de prejuízo à parte e aplicação do princípio da instrumentalidade das formas

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Documento aborda a exigência de comprovação do prejuízo para o reconhecimento de nulidades no processo penal, ressaltando a prevalência do princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief) para evitar anulações indevidas.

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Definição e Aplicação da Colidência de Defesas em Processo Penal: Condenação e Absolvição Recíproca entre Réus com Culpabilidade Exclusiva

731 - Definição e Aplicação da Colidência de Defesas em Processo Penal: Condenação e Absolvição Recíproca entre Réus com Culpabilidade Exclusiva

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda o conceito de colidência de defesas no âmbito do processo penal, explicando que ocorre quando um réu atribui a outro a prática exclusiva do crime, resultando em condenação de um e absolvição do outro, ou quando a culpa de um exclui a do outro. Trata-se de fundamentação jurídica para análise da responsabilidade penal concorrente entre acusados.

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Indeferimento do pedido de trancamento da ação penal por presença de elementos mínimos de autoria e materialidade, com decisão sobre a impossibilidade de extinção prematura do processo antes da instrução crimina...

742 - Indeferimento do pedido de trancamento da ação penal por presença de elementos mínimos de autoria e materialidade, com decisão sobre a impossibilidade de extinção prematura do processo antes da instrução crimina...

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Modelo de decisão judicial que rejeita o pedido de trancamento da ação penal, fundamentando-se na existência de elementos mínimos que indicam autoria e materialidade, e ressaltando a inadequação da extinção antecipada do processo sem a realização da instrução criminal.

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Recebimento da denúncia com indícios mínimos de autoria e materialidade para instauração do contraditório no processo penal

743 - Recebimento da denúncia com indícios mínimos de autoria e materialidade para instauração do contraditório no processo penal

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Análise jurídica sobre a viabilidade do recebimento da denúncia no processo penal, destacando que basta a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade para instaurar o contraditório judicial, sem a necessidade de certeza quanto à responsabilidade do acusado.

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Limitações Jurídicas da Busca Pessoal e Veicular com Base em Denúncia Anônima e Exigência de Fundada Suspeita segundo o CPP Art. 244

745 - Limitações Jurídicas da Busca Pessoal e Veicular com Base em Denúncia Anônima e Exigência de Fundada Suspeita segundo o CPP Art. 244

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

O documento aborda a insuficiência da denúncia anônima e informações não identificadas para autorizar buscas pessoais, veiculares ou domiciliares, destacando a necessidade de descrição objetiva e fundada suspeita conforme o artigo 244 do Código de Processo Penal.

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Limitações legais para busca pessoal e ingresso domiciliar com base em denúncia anônima sem elementos concretos de corroboração

747 - Limitações legais para busca pessoal e ingresso domiciliar com base em denúncia anônima sem elementos concretos de corroboração

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Documento aborda a ilegalidade da realização de busca pessoal e ingresso domiciliar fundamentados exclusivamente em denúncia anônima desacompanhada de provas concretas, destacando a necessidade de suspeita fundada e elementos objetivos para validação das ações policiais e admissibilidade das provas.

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