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Limitação do revolvimento fático-probatório em habeas corpus para análise de requisitos não comprovados documentalmente na concessão de remição de pena

808 - Limitação do revolvimento fático-probatório em habeas corpus para análise de requisitos não comprovados documentalmente na concessão de remição de pena

Publicado em: 24/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda a vedação ao reexame de fatos e provas em habeas corpus, destacando que a concessão de benefícios como a remição de pena exige comprovação documental e não admite dilação probatória pela via do habeas corpus.

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Requisitos para declaração de nulidade de atos processuais penais com base no princípio da instrumentalidade das formas e comprovação de prejuízo conforme artigo 563 do CPP

815 - Requisitos para declaração de nulidade de atos processuais penais com base no princípio da instrumentalidade das formas e comprovação de prejuízo conforme artigo 563 do CPP

Publicado em: 24/07/2024 Processo Penal

Documento que aborda a necessidade de demonstração efetiva de prejuízo para a declaração de nulidade de atos processuais penais, fundamentado no princípio da instrumentalidade das formas previsto no artigo 563 do Código de Processo Penal, destacando que a mera inobservância de formalidades, como a ausência de intimação da Defensoria Pública, não é suficiente para reconhecer a nulidade.

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Reconhecimento da nulidade no processo penal mediante comprovação de prejuízo processual e ausência de intimação da Defensoria Pública para resposta à acusação com base no art. 563 do CPP

818 - Reconhecimento da nulidade no processo penal mediante comprovação de prejuízo processual e ausência de intimação da Defensoria Pública para resposta à acusação com base no art. 563 do CPP

Publicado em: 24/07/2024 Processo Penal

Modelo que aborda a necessidade de comprovação de prejuízo processual para reconhecimento de nulidade no processo penal, mesmo diante da ausência de intimação da Defensoria Pública para apresentação de resposta à acusação, fundamentado no princípio do pas de nullité sans grief e no artigo 563 do Código de Processo Penal.

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Revisão do entendimento sobre comprovação dos requisitos para remição de pena por estudo à distância e impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

809 - Revisão do entendimento sobre comprovação dos requisitos para remição de pena por estudo à distância e impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Publicado em: 24/07/2024 Processo Penal

Modelo de decisão judicial que aborda a impossibilidade de revisão do entendimento das instâncias ordinárias quanto à comprovação dos requisitos para remição da pena por estudo à distância, ressaltando que o revolvimento fático-probatório não é cabível na via estreita do habeas corpus.

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Análise da Falha no Reconhecimento Pessoal e seus Efeitos sobre Depoimentos em Juízo conforme o Art. 226 do CPP

799 - Análise da Falha no Reconhecimento Pessoal e seus Efeitos sobre Depoimentos em Juízo conforme o Art. 226 do CPP

Publicado em: 24/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda a interpretação jurídica sobre a falha no reconhecimento pessoal por descumprimento das formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP) e sua influência na validade dos depoimentos da vítima ou testemunha, ressaltando que tais depoimentos não são automaticamente invalidados se forem firmes, coerentes e colhidos sob contraditório, cabendo ao juiz avaliar a possível influência do vício na prova oral.

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Nulidade no Processo Penal: Exigência de Demonstração de Prejuízo à Parte e Aplicação do Princípio Pas de Nullité Sans Grief Conforme CPP, Art. 563

816 - Nulidade no Processo Penal: Exigência de Demonstração de Prejuízo à Parte e Aplicação do Princípio Pas de Nullité Sans Grief Conforme CPP, Art. 563

Publicado em: 24/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda a aplicação do princípio pas de nullité sans grief no processo penal, destacando que a nulidade, seja absoluta ou relativa, requer a demonstração efetiva de prejuízo à parte interessada, conforme previsto no artigo 563 do Código de Processo Penal. Esclarece que a ausência de intimação da Defensoria Pública não gera automaticamente nulidade quando o réu é assistido adequadamente e não há prejuízo ao direito de ampla defesa e contraditório.

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Alegação de nulidade relativa e preclusão processual: análise da impossibilidade de reconhecimento extemporâneo salvo demonstração de prejuízo efetivo

819 - Alegação de nulidade relativa e preclusão processual: análise da impossibilidade de reconhecimento extemporâneo salvo demonstração de prejuízo efetivo

Publicado em: 24/07/2024 Processo Penal

Documento aborda a preclusão da alegação de nulidade relativa não suscitada oportunamente pela defesa, destacando que tal nulidade não pode ser conhecida posteriormente, exceto mediante comprovação de prejuízo efetivo ao réu.

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Habeas Corpus e o Princípio da Supressão de Instância

718 - Habeas Corpus e o Princípio da Supressão de Instância

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Esta doutrina discute o princípio da supressão de instância no âmbito do habeas corpus, enfatizando a necessidade de respeitar as decisões das instâncias inferiores e os limites para a revisão de provas e fatos em tribunais superiores.

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Colidência de Defesas em Revisão Criminal

735 - Colidência de Defesas em Revisão Criminal

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Esta doutrina aborda a colidência de defesas no contexto de revisão criminal, ressaltando a necessidade de demonstração de teses conflitantes entre os acusados. O texto destaca que a colidência se configura apenas quando um réu atribui a outro a prática criminosa que só pode ser imputada a um único acusado, ou quando a culpa de um réu exclui a do outro.

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Embargos de Declaração e a Superação da Jurisprudência

737 - Embargos de Declaração e a Superação da Jurisprudência

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Esta doutrina explora os embargos de declaração no contexto de execução penal, destacando a superação da jurisprudência anterior do STJ à luz das novas compreensões do STF. A doutrina enfatiza a necessidade de segurança jurídica e a interpretação dos decretos presidenciais relacionados ao indulto.

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