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Indeferimento do pedido de trancamento da ação penal por presença de elementos mínimos de autoria e materialidade, com decisão sobre a impossibilidade de extinção prematura do processo antes da instrução crimina...

742 - Indeferimento do pedido de trancamento da ação penal por presença de elementos mínimos de autoria e materialidade, com decisão sobre a impossibilidade de extinção prematura do processo antes da instrução crimina...

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Modelo de decisão judicial que rejeita o pedido de trancamento da ação penal, fundamentando-se na existência de elementos mínimos que indicam autoria e materialidade, e ressaltando a inadequação da extinção antecipada do processo sem a realização da instrução criminal.

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Recebimento da denúncia com indícios mínimos de autoria e materialidade para instauração do contraditório no processo penal

743 - Recebimento da denúncia com indícios mínimos de autoria e materialidade para instauração do contraditório no processo penal

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Análise jurídica sobre a viabilidade do recebimento da denúncia no processo penal, destacando que basta a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade para instaurar o contraditório judicial, sem a necessidade de certeza quanto à responsabilidade do acusado.

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Limitações Jurídicas da Busca Pessoal e Veicular com Base em Denúncia Anônima e Exigência de Fundada Suspeita segundo o CPP Art. 244

745 - Limitações Jurídicas da Busca Pessoal e Veicular com Base em Denúncia Anônima e Exigência de Fundada Suspeita segundo o CPP Art. 244

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

O documento aborda a insuficiência da denúncia anônima e informações não identificadas para autorizar buscas pessoais, veiculares ou domiciliares, destacando a necessidade de descrição objetiva e fundada suspeita conforme o artigo 244 do Código de Processo Penal.

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Limitações legais para busca pessoal e ingresso domiciliar com base em denúncia anônima sem elementos concretos de corroboração

747 - Limitações legais para busca pessoal e ingresso domiciliar com base em denúncia anônima sem elementos concretos de corroboração

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Documento aborda a ilegalidade da realização de busca pessoal e ingresso domiciliar fundamentados exclusivamente em denúncia anônima desacompanhada de provas concretas, destacando a necessidade de suspeita fundada e elementos objetivos para validação das ações policiais e admissibilidade das provas.

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Análise da Incompatibilidade do Habeas Corpus para Exame de Justa Causa e Trancamento de Ação Penal baseado em Provas no Processo Penal

741 - Análise da Incompatibilidade do Habeas Corpus para Exame de Justa Causa e Trancamento de Ação Penal baseado em Provas no Processo Penal

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Documento aborda a impossibilidade de utilização do habeas corpus para exame aprofundado do conjunto probatório na análise de justa causa e pedido de trancamento da ação penal, ressaltando que tais questões devem ser discutidas exclusivamente na fase de instrução criminal.

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Ingresso ilegal em domicílio por policiais sem mandado judicial e sem consentimento explícito do morador, mesmo com informação ou confissão sobre material ilícito

746 - Ingresso ilegal em domicílio por policiais sem mandado judicial e sem consentimento explícito do morador, mesmo com informação ou confissão sobre material ilícito

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

O documento aborda a ilegalidade do ingresso em domicílio por policiais sem mandado judicial e sem comprovação inequívoca do consentimento livre e voluntário do morador, mesmo quando há confissão ou informação sobre a existência de material ilícito na residência, destacando os limites legais para a atuação policial e proteção dos direitos fundamentais.

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Limitações Constitucionais à Busca Pessoal e Ingresso Domiciliar Baseadas em Denúncia Anônima sem Diligências Investigativas Prévias

748 - Limitações Constitucionais à Busca Pessoal e Ingresso Domiciliar Baseadas em Denúncia Anônima sem Diligências Investigativas Prévias

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda a ilegalidade da realização de busca pessoal e ingresso domiciliar fundamentados exclusivamente em denúncias anônimas, ressaltando a necessidade de diligências investigativas prévias que comprovem a verossimilhança da notícia criminosa para resguardar direitos constitucionais à liberdade, intimidade e inviolabilidade do domicílio. Destaca os limites legais e constitucionais para a produção de provas obtidas por meio dessas medidas.

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Manutenção do entendimento consolidado sobre a Súmula 231/STJ e ausência de sobrestamento nos processos em trâmite segundo decisão da Sexta Turma do STJ

752 - Manutenção do entendimento consolidado sobre a Súmula 231/STJ e ausência de sobrestamento nos processos em trâmite segundo decisão da Sexta Turma do STJ

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Documento aborda a decisão da Sexta Turma do STJ que, apesar da proposta de revisão da jurisprudência referente à Súmula 231/STJ, determina a continuidade dos processos sem sobrestamento, mantendo o entendimento atual consolidado.

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Indevida cumulação do uso da quantidade de droga apreendida para aumentar a pena-base e negar a minorante do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, evitando bis in idem

754 - Indevida cumulação do uso da quantidade de droga apreendida para aumentar a pena-base e negar a minorante do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, evitando bis in idem

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Análise jurídica sobre a impossibilidade de utilizar simultaneamente a quantidade de droga apreendida para agravar a pena-base e para justificar a negativa da aplicação da minorante prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, sob o fundamento de evitar bis in idem na dosimetria da pena.

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Aplicação da jurisprudência sobre vedação à redução da pena abaixo do mínimo legal diante de circunstância atenuante e propostas revisionais internas sem determinação das Cortes Superiores

751 - Aplicação da jurisprudência sobre vedação à redução da pena abaixo do mínimo legal diante de circunstância atenuante e propostas revisionais internas sem determinação das Cortes Superiores

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Documento que esclarece a manutenção da jurisprudência vigente que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em casos de circunstância atenuante, enquanto não houver decisão das Cortes Superiores para sobrestamento dos processos, mesmo frente a propostas revisionais internas.

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