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Interpretação do crime impeditivo para concessão do indulto segundo o Decreto Presidencial nº 11.302/2022, abrangendo concurso e unificação de penas

762 - Interpretação do crime impeditivo para concessão do indulto segundo o Decreto Presidencial nº 11.302/2022, abrangendo concurso e unificação de penas

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Análise jurídica sobre a aplicação do crime impeditivo do benefício do indulto conforme o Decreto Presidencial nº 11.302/2022, destacando que tal impedimento deve ser considerado tanto em concurso de crimes quanto na unificação de penas, independentemente do contexto. O documento esclarece os limites legais para a concessão do indulto e sua fundamentação normativa.

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Limitação do Habeas Corpus para Controle de Constitucionalidade e Indicação do Instrumento Processual Adequado para Análise de Inconstitucionalidade de Leis e Atos Normativos

759 - Limitação do Habeas Corpus para Controle de Constitucionalidade e Indicação do Instrumento Processual Adequado para Análise de Inconstitucionalidade de Leis e Atos Normativos

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Este documento esclarece que a análise de inconstitucionalidade de leis e atos normativos não pode ser realizada por meio do habeas corpus, destacando a necessidade de utilização do instrumento processual próprio para o controle de constitucionalidade. Apresenta fundamentos jurídicos que delimitam as competências dos remédios constitucionais, preservando a correta aplicação dos procedimentos legais.

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Aplicação da Súmula 182/STJ para indeferimento de agravo por ausência de impugnação específica e violação do princípio da dialeticidade

667 - Aplicação da Súmula 182/STJ para indeferimento de agravo por ausência de impugnação específica e violação do princípio da dialeticidade

Publicado em: 22/07/2024 Processo Penal

Este documento trata da impossibilidade de conhecimento do agravo devido à ausência de impugnação específica e detalhada aos fundamentos da decisão agravada, configurando violação ao princípio da dialeticidade, com fundamento na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Habeas Corpus para Trancamento de Ação Penal: Requisitos e Limites Jurídicos na Demonstração da Atipicidade da Conduta e Ausência de Indícios Delitivos

673 - Habeas Corpus para Trancamento de Ação Penal: Requisitos e Limites Jurídicos na Demonstração da Atipicidade da Conduta e Ausência de Indícios Delitivos

Publicado em: 22/07/2024 Processo Penal

Análise da excepcionalidade do trancamento da ação penal por meio de habeas corpus, destacando a necessidade de demonstração clara e imediata da atipicidade da conduta, existência de causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade, ressaltando que o habeas corpus não é instrumento para exame aprofundado da prova.

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Embargos de Declaração para Correção de Decisão Judicial Omissa, Ambígua, Contraditória ou com Erro Material, Vedada Rediscussão ou Rejulgamento

670 - Embargos de Declaração para Correção de Decisão Judicial Omissa, Ambígua, Contraditória ou com Erro Material, Vedada Rediscussão ou Rejulgamento

Publicado em: 22/07/2024 Processo Penal

Modelo de petição para oferecimento de embargos de declaração, com o objetivo de corrigir omissões, ambiguidades, contradições ou erros materiais em decisão judicial, esclarecendo os limites legais para sua admissibilidade.

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Requisitos para admissibilidade do agravo regimental em recurso especial: necessidade de impugnação integral dos fundamentos do Tribunal de origem para o conhecimento do recurso

668 - Requisitos para admissibilidade do agravo regimental em recurso especial: necessidade de impugnação integral dos fundamentos do Tribunal de origem para o conhecimento do recurso

Publicado em: 22/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda a decisão de admissibilidade do agravo regimental em recurso especial, destacando que o agravante deve infirmar todos os argumentos do Tribunal de origem que negaram seguimento ao recurso, pois a impugnação parcial dos fundamentos impede o conhecimento do agravo. Trata-se de orientação processual essencial para a interposição adequada do agravo regimental no âmbito do processo civil.

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Agravo Interno contra Decisão que Inadmite Recurso Especial: Consequências da Não Impugnação de Fundamentos e Aplicação da Jurisprudência do STJ

669 - Agravo Interno contra Decisão que Inadmite Recurso Especial: Consequências da Não Impugnação de Fundamentos e Aplicação da Jurisprudência do STJ

Publicado em: 22/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de agravo interno dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, abordando a inadmissibilidade do recurso especial decorrente da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida, com base na jurisprudência consolidada do STJ.

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Impossibilidade de prosseguimento da ação penal por corrupção passiva contra particular sem identificação e denúncia do servidor público sujeito ativo do crime conforme art. 317, §1º do CP

680 - Impossibilidade de prosseguimento da ação penal por corrupção passiva contra particular sem identificação e denúncia do servidor público sujeito ativo do crime conforme art. 317, §1º do CP

Publicado em: 22/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda a impossibilidade jurídica do prosseguimento da ação penal por corrupção passiva contra particular sem que haja a identificação e a denúncia do servidor público que seria o sujeito ativo necessário do delito, fundamentando-se no art. 317, §1º do Código Penal e na comunicabilidade das condições pessoais elementares do crime.

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Fundamentação Jurídica para o Recebimento da Denúncia Criminal com Adequação ao Art. 41 do CPP e Impedimento do Trancamento da Ação Penal via Habeas Corpus

674 - Fundamentação Jurídica para o Recebimento da Denúncia Criminal com Adequação ao Art. 41 do CPP e Impedimento do Trancamento da Ação Penal via Habeas Corpus

Publicado em: 22/07/2024 Processo Penal

Análise e fundamentação sobre o oferecimento e recebimento da denúncia criminal que atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, destacando a individualização das condutas, o adequado enquadramento típico e a garantia do contraditório e ampla defesa, afastando a alegação de inépcia e impedindo o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus.

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Aplicação da Medida de Segurança de Internação para Réu Inimputável em Crimes com Violência ou Grave Ameaça, com Fundamentação Judicial da Periculosidade e Risco à Ordem Pública

676 - Aplicação da Medida de Segurança de Internação para Réu Inimputável em Crimes com Violência ou Grave Ameaça, com Fundamentação Judicial da Periculosidade e Risco à Ordem Pública

Publicado em: 22/07/2024 Processo Penal

Análise da adequação da medida de segurança de internação para réu inimputável em crimes cometidos com violência ou grave ameaça, mesmo diante de laudo pericial favorável ao tratamento ambulatorial, desde que fundamentada a necessidade da internação pelo magistrado, com base na periculosidade do agente e risco à ordem pública.

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