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Aplicação da internação provisória como medida cautelar para inimputáveis ou semi-imputáveis com risco de reiteração de crimes violentos conforme art. 319, VII do Código Penal

Aplicação da internação provisória como medida cautelar para inimputáveis ou semi-imputáveis com risco de reiteração de crimes violentos conforme art. 319, VII do Código Penal

Publicado em: 22/07/2024 Processo Penal

Documento que aborda a possibilidade de aplicação da internação provisória como medida cautelar diversa da prisão para acusados inimputáveis ou semi-imputáveis, fundamentada no artigo 319, inciso VII, do Código Penal, em situações de risco de reiteração de crimes praticados com violência ou grave ameaça.

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Participação de Particular no Crime de Corrupção Passiva: Análise da Comunicabilidade das Condições Pessoais no Direito Penal

Participação de Particular no Crime de Corrupção Passiva: Análise da Comunicabilidade das Condições Pessoais no Direito Penal

Publicado em: 22/07/2024 Processo Penal

Este documento analisa a possibilidade jurídica da participação de pessoas que não exercem cargo público no crime de corrupção passiva, destacando a colaboração do particular com o funcionário público e a comunicabilidade das condições pessoais essenciais ao delito. Trata-se de uma abordagem aprofundada sobre a imputação penal e os fundamentos legais que sustentam a responsabilização penal conjunta em casos de corrupção.

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Alegação de nulidade por contaminação das provas não apreciada em agravo regimental por vedação à inovação recursal no habeas corpus

Alegação de nulidade por contaminação das provas não apreciada em agravo regimental por vedação à inovação recursal no habeas corpus

Publicado em: 22/07/2024 Processo Penal

Este documento trata da impossibilidade de apreciação da alegação de nulidade por contaminação das provas em agravo regimental, por não ter sido suscitada na petição inicial do habeas corpus, conforme a vedação à inovação recursal.

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Análise Jurídica sobre a Impossibilidade de Decretação Ex Officio da Prisão Preventiva após Manifestação Prévia do Ministério Público, Mesmo com Prisão Temporária

Análise Jurídica sobre a Impossibilidade de Decretação Ex Officio da Prisão Preventiva após Manifestação Prévia do Ministério Público, Mesmo com Prisão Temporária

Publicado em: 22/07/2024 Processo Penal

Documento que esclarece que a prisão preventiva não pode ser decretada ex officio pelo juiz quando já houver manifestação prévia do Ministério Público, ainda que esta se refira a uma medida restritiva diversa, como a prisão temporária. Fundamenta-se na interpretação dos procedimentos penais e na atuação conjunta entre magistratura e Ministério Público.

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Análise da Impossibilidade de Inovação Recursal em Habeas Corpus com Fundamentação Jurídica e Impactos Processuais

Análise da Impossibilidade de Inovação Recursal em Habeas Corpus com Fundamentação Jurídica e Impactos Processuais

Publicado em: 22/07/2024 Processo Penal

Documento que aborda a vedação da inovação recursal em habeas corpus, explicando os fundamentos jurídicos que sustentam essa impossibilidade e analisando as consequências processuais para as partes envolvidas.

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Decretação de nulidade processual por deficiência na defesa técnica condicionada à demonstração de efetivo prejuízo à parte conforme princípio pas de nullité sans grief

Decretação de nulidade processual por deficiência na defesa técnica condicionada à demonstração de efetivo prejuízo à parte conforme princípio pas de nullité sans grief

Publicado em: 22/07/2024 Processo Penal

Este documento trata da nulidade processual decorrente de deficiência na defesa técnica, enfatizando que sua decretação depende da comprovação de prejuízo efetivo à parte, em conformidade com o princípio pas de nullité sans grief.

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Embargos de Declaração para Correção de Contradição, Omissão, Obscuridade ou Erro Material em Decisões Judiciais, com Possibilidade de Alteração Restrita ao Erro Material

Embargos de Declaração para Correção de Contradição, Omissão, Obscuridade ou Erro Material em Decisões Judiciais, com Possibilidade de Alteração Restrita ao Erro Material

Publicado em: 22/07/2024 Processo Penal

Modelo de fundamentação jurídica sobre a cabibilidade dos embargos de declaração para sanar contradição, omissão, obscuridade ou erro material em decisões judiciais, destacando a possibilidade excepcional de alteração do decisum para correção de erro material, sem efeitos infringentes.

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Análise da Violação do Art. 619 do CPP: Critérios para Reconhecimento de Omissão, Ambiguidade, Contradição ou Obscuridade que Prejudiquem a Defesa no Processo Penal

Análise da Violação do Art. 619 do CPP: Critérios para Reconhecimento de Omissão, Ambiguidade, Contradição ou Obscuridade que Prejudiquem a Defesa no Processo Penal

Publicado em: 22/07/2024 Processo Penal

Documento jurídico que discute os requisitos para o reconhecimento da violação do artigo 619 do Código de Processo Penal, destacando que é necessária a existência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que causem prejuízo à defesa, diferenciando tais situações do mero inconformismo com a decisão judicial fundamentada.

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Análise Jurídica sobre a Exclusão do Período de Restrição por COVID-19 no Regime Aberto Condicionado ao Comparecimento Semanal em Juízo

Análise Jurídica sobre a Exclusão do Período de Restrição por COVID-19 no Regime Aberto Condicionado ao Comparecimento Semanal em Juízo

Publicado em: 22/07/2024 Processo Penal

Documento que discute a impossibilidade de considerar o período de ausência de comparecimento semanal em juízo, imposto por restrições da pandemia de COVID-19, como tempo efetivamente cumprido em pena no regime aberto, fundamentando-se na ausência de previsão legal e na ineficácia do decurso do tempo para atingir os objetivos da execução penal.

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Embargos de Declaração no Processo Penal: Limitações para Rejulgamento e Aplicação do Art. 619 do CPP

Embargos de Declaração no Processo Penal: Limitações para Rejulgamento e Aplicação do Art. 619 do CPP

Publicado em: 22/07/2024 Processo Penal

Modelo de petição ou manifestação jurídica que esclarece que os embargos de declaração, conforme o artigo 619 do Código de Processo Penal, não podem ser utilizados para rejulgamento da causa, mas apenas para sanar vícios formais existentes na decisão judicial. Destaca os limites e finalidades dos embargos no âmbito do processo penal.

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