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Impossibilidade de cômputo do período sem cumprimento efetivo da pena entre suspensão do livramento condicional e apresentação após transferência de execução penal

710 - Impossibilidade de cômputo do período sem cumprimento efetivo da pena entre suspensão do livramento condicional e apresentação após transferência de execução penal

Publicado em: 22/07/2024 Processo Penal

Documento aborda a vedação legal para computar o tempo em que o apenado permaneceu solto, sem cumprimento efetivo da pena, entre a suspensão do livramento condicional e a apresentação ao juízo de destino após transferência da execução penal, destacando a necessidade do cumprimento efetivo da pena para fins de ressocialização e retribuição penal.

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Indeferimento do cômputo do período em liberdade aguardando transferência após suspensão do livramento condicional por ausência de previsão legal

712 - Indeferimento do cômputo do período em liberdade aguardando transferência após suspensão do livramento condicional por ausência de previsão legal

Publicado em: 22/07/2024 Processo Penal

Análise jurídica sobre a impossibilidade de considerar como pena cumprida o período em que o apenado permaneceu solto aguardando transferência e apresentação ao juízo de destino após a suspensão do livramento condicional, em razão da ausência de previsão legal para tal cômputo.

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Embargos de Declaração no Processo Penal: Limitações para Rejulgamento e Aplicação do Art. 619 do CPP

706 - Embargos de Declaração no Processo Penal: Limitações para Rejulgamento e Aplicação do Art. 619 do CPP

Publicado em: 22/07/2024 Processo Penal

Modelo de petição ou manifestação jurídica que esclarece que os embargos de declaração, conforme o artigo 619 do Código de Processo Penal, não podem ser utilizados para rejulgamento da causa, mas apenas para sanar vícios formais existentes na decisão judicial. Destaca os limites e finalidades dos embargos no âmbito do processo penal.

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Habeas Corpus e o Princípio da Supressão de Instância

635 - Habeas Corpus e o Princípio da Supressão de Instância

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Análise da impossibilidade de se conhecer questões novas em habeas corpus quando não apreciadas pela instância inferior, evitando a supressão de instância.

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Fundadas Razões para Ingresso em Domicílio e Legalidade da Busca

637 - Fundadas Razões para Ingresso em Domicílio e Legalidade da Busca

Publicado em: 19/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Discussão sobre a necessidade de fundadas razões para o ingresso em domicílio sem mandado judicial, com base em jurisprudência do STF e STJ, destacando a legalidade da busca.

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Fundamentação Concreta na Decretação da Prisão Preventiva

663 - Fundamentação Concreta na Decretação da Prisão Preventiva

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Exame da necessidade de fundamentação concreta e atual para a decretação da prisão preventiva, incluindo a exigência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida extrema.

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Substituição da Prisão Preventiva por Medidas Cautelares

665 - Substituição da Prisão Preventiva por Medidas Cautelares

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Análise das alternativas à prisão preventiva, destacando a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas do cárcere, conforme estabelecido no artigo 319 do Código de Processo Penal.

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A Medida da Prisão Preventiva

666 - A Medida da Prisão Preventiva

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Discussão sobre os requisitos e a fundamentação necessários para a decretação da prisão preventiva, incluindo a demonstração da materialidade do crime, indícios suficientes de autoria e o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

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Admissibilidade restrita do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio: critérios e exceções para impugnação de ilegalidades flagrantes

621 - Admissibilidade restrita do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio: critérios e exceções para impugnação de ilegalidades flagrantes

Publicado em: 19/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Análise da admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, destacando que sua utilização deve ser restrita a situações excepcionais de flagrante ilegalidade, quando a ilegalidade não pode ser impugnada pela via recursal adequada.

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Legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial em situação de flagrante delito conforme art. 5º, XI, da CF/88

622 - Legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial em situação de flagrante delito conforme art. 5º, XI, da CF/88

Publicado em: 19/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento que aborda a legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, fundamentado em razões justificadas e em conformidade com o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, especialmente em casos de flagrante delito.

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