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Decisão do STF sobre não suspensão automática do declínio de competência sem previsão legal expressa e fundamentação em jurisprudência consolidada

332 - Decisão do STF sobre não suspensão automática do declínio de competência sem previsão legal expressa e fundamentação em jurisprudência consolidada

Publicado em: 09/07/2024 Direito Penal

Este documento esclarece que o julgamento em andamento pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal não implica suspensão automática do declínio de competência, quando este estiver fundamentado em jurisprudência consolidada e não houver previsão legal específica para o sobrestamento do processo. Trata-se de análise sobre a aplicação de entendimento jurisprudencial e limites legais para a suspensão de procedimentos judiciais.

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Limitação da Reclamação Constitucional para Impugnação de Decisões Judiciais com Base em Jurisprudência do STJ e Outros Tribunais

317 - Limitação da Reclamação Constitucional para Impugnação de Decisões Judiciais com Base em Jurisprudência do STJ e Outros Tribunais

Publicado em: 08/07/2024 Direito Penal

Este documento esclarece que a reclamação constitucional é instrumento processual exclusivo para preservar a competência e autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não sendo adequada para contestar decisões judiciais sob argumento de desrespeito à jurisprudência do STJ ou de outros tribunais, conforme previsto na Constituição e na legislação processual.

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Condições para o Cabimento da Reclamação no Superior Tribunal de Justiça: Decisão Desrespeitada ou Usurpação de Competência, vedando seu uso como Recurso

276 - Condições para o Cabimento da Reclamação no Superior Tribunal de Justiça: Decisão Desrespeitada ou Usurpação de Competência, vedando seu uso como Recurso

Publicado em: 03/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda os requisitos para o cabimento da reclamação perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando que tal instrumento só é admissível diante de desrespeito a decisão do STJ ou usurpação de sua competência, proibindo seu uso como recurso substitutivo. Apresenta fundamentos jurídicos e limitações processuais essenciais para a correta aplicação da reclamação no âmbito do STJ.

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Requisitos para admissibilidade de reclamação ao Superior Tribunal de Justiça com ênfase na aderência entre decisão e ato impugnado

277 - Requisitos para admissibilidade de reclamação ao Superior Tribunal de Justiça com ênfase na aderência entre decisão e ato impugnado

Publicado em: 03/07/2024 Direito Penal

Este documento destaca a necessidade de aderência estrita entre o comando da decisão do Superior Tribunal de Justiça e o ato impugnado na reclamação, ressaltando a inadmissibilidade do expediente quando tal requisito não é cumprido. Trata-se de um fundamento jurídico essencial para a análise de reclamações perante o STJ, assegurando a correta aplicação do controle jurisdicional.

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Embargos de Declaração no Processo Penal: Correção de Omissão, Obscuridade, Contradição ou Ambiguidade sem Rediscussão do Mérito conforme Art. 619 do CPP

64 - Embargos de Declaração no Processo Penal: Correção de Omissão, Obscuridade, Contradição ou Ambiguidade sem Rediscussão do Mérito conforme Art. 619 do CPP

Publicado em: 25/06/2024 Direito Penal

Modelo explicativo sobre a natureza e finalidade dos embargos de declaração no processo penal, destacando que seu uso é restrito à correção de vícios formais no julgado e não à reapreciação do mérito da decisão, conforme o artigo 619 do Código de Processo Penal.

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Embargos de Declaração no Processo Penal: Cabimento Restrito para Sanar Obscuridade, Contradição, Omissão ou Ambiguidade conforme Art. 619 do CPP

58 - Embargos de Declaração no Processo Penal: Cabimento Restrito para Sanar Obscuridade, Contradição, Omissão ou Ambiguidade conforme Art. 619 do CPP

Publicado em: 25/06/2024 Direito Penal

Este documento esclarece que os embargos de declaração, conforme o artigo 619 do Código de Processo Penal (CPP), são cabíveis exclusivamente para sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade na decisão judicial, não podendo ser utilizados para reexame do mérito, sendo rejeitados na ausência desses defeitos.

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Análise da inviabilidade dos embargos de divergência por ausência de similitude fática e violação ao artigo 619 do CPP em casos de omissão ou contradição em julgados

60 - Análise da inviabilidade dos embargos de divergência por ausência de similitude fática e violação ao artigo 619 do CPP em casos de omissão ou contradição em julgados

Publicado em: 25/06/2024 Direito Penal

Este documento aborda a impossibilidade de cabimento dos embargos de divergência quando não há similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, especialmente em situações que envolvem suposta omissão ou contradição para fins de violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal. A análise destaca a importância das peculiaridades e razões recursais específicas de cada caso concreto na avaliação desses recursos.

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Embargos de divergência no STJ contra acórdão de órgão fracionário com divergência em julgamento de mérito ou não conhecimento do recurso, vedada contra decisão monocrática

72 - Embargos de divergência no STJ contra acórdão de órgão fracionário com divergência em julgamento de mérito ou não conhecimento do recurso, vedada contra decisão monocrática

Publicado em: 25/06/2024 Direito Penal

Modelo que explica os requisitos para a interposição dos embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça, destacando sua cabibilidade apenas contra acórdão de órgão fracionário que divergir de outro órgão do mesmo Tribunal em julgamento de mérito ou não conhecimento do recurso, e a vedação contra decisões monocráticas.

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Vedação à compensação do reajuste de 28,86% em embargos à execução sem previsão expressa no título executivo judicial transitado em julgado, conforme Leis 8.622/1993 e 8.627/1993

77 - Vedação à compensação do reajuste de 28,86% em embargos à execução sem previsão expressa no título executivo judicial transitado em julgado, conforme Leis 8.622/1993 e 8.627/1993

Publicado em: 25/06/2024 Direito Penal

Este documento aborda a impossibilidade de compensar o reajuste de 28,86% com índices das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 em embargos à execução, salvo se houver previsão expressa no título executivo judicial transitado em julgado, ressaltando a proteção à coisa julgada.

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Requisitos para admissibilidade dos embargos de divergência no STJ: necessidade de cotejo analítico e demonstração clara de similitude fática e divergência jurídica entre acórdãos

68 - Requisitos para admissibilidade dos embargos de divergência no STJ: necessidade de cotejo analítico e demonstração clara de similitude fática e divergência jurídica entre acórdãos

Publicado em: 25/06/2024 Direito Penal

Documento aborda os critérios essenciais para a admissibilidade dos embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça, destacando a obrigatoriedade do cotejo analítico entre o acórdão paradigma e o embargado, bem como a demonstração clara e direta da similitude fática e da divergência jurídica entre os julgados.

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