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Revisão Criminal: Limitações e Hipóteses Legais para Reabertura de Mérito com Base no Art. 621 do CPP e Prova Nova

12 - Revisão Criminal: Limitações e Hipóteses Legais para Reabertura de Mérito com Base no Art. 621 do CPP e Prova Nova

Publicado em: 19/06/2024 Direito Penal

Este documento esclarece que a revisão criminal não pode ser utilizada para reabrir questões de mérito já decididas no processo criminal original, exceto nas hipóteses legais previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, especialmente quando houver prova nova não apreciada pelo juízo sentenciante.

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Vedação à interposição de embargos de divergência contra decisão proferida em embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça por erro grosseiro

14 - Vedação à interposição de embargos de divergência contra decisão proferida em embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça por erro grosseiro

Publicado em: 19/06/2024 Direito Penal

Documento que esclarece a impossibilidade de interposição de embargos de divergência contra decisão já proferida em embargos de divergência no STJ, ressaltando a vedação processual e o entendimento jurídico aplicável.

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Revisão Criminal e a Impossibilidade de Reabertura de Mérito sem Prova Nova conforme Art. 621, III do CPP

13 - Revisão Criminal e a Impossibilidade de Reabertura de Mérito sem Prova Nova conforme Art. 621, III do CPP

Publicado em: 19/06/2024 Direito Penal

Este documento esclarece que a revisão criminal não pode ser utilizada para reabrir questões de mérito já decididas no processo penal, exceto quando houver prova nova nos termos do artigo 621, inciso III, do Código de Processo Penal, vedando a simples reavaliação de provas já analisadas.

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Autorização de busca pessoal em via pública baseada em fuga repentina perante guarnição policial com necessidade de comprovação objetiva e escrutínio judicial rigoroso

8 - Autorização de busca pessoal em via pública baseada em fuga repentina perante guarnição policial com necessidade de comprovação objetiva e escrutínio judicial rigoroso

Publicado em: 01/06/2024 Direito Penal

O documento aborda a legitimidade da busca pessoal em via pública quando o indivíduo foge repentinamente ao avistar a polícia, destacando que tal medida deve ser fundamentada em elementos objetivos e submetida a rigoroso controle judicial, vedando-se decisões baseadas apenas em impressões subjetivas do agente.

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Fundamentação Jurídica e Limitações da Busca Pessoal no Processo Penal Conforme Art. 244 do CPP

9 - Fundamentação Jurídica e Limitações da Busca Pessoal no Processo Penal Conforme Art. 244 do CPP

Publicado em: 01/06/2024 Direito Penal

Análise detalhada da busca pessoal no processo penal segundo o artigo 244 do Código de Processo Penal, destacando suas restrições legais, necessidade de suspeita objetiva e diferenciação de buscas consensuais, administrativas e abordagens de rotina.

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