Vedação à compensação do reajuste de 28,86% em embargos à execução sem previsão expressa no título executivo judicial transitado em julgado, conforme Leis 8.622/1993 e 8.627/1993

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

É vedado, em sede de embargos à execução, proceder à compensação do reajuste de 28,86% com os índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, quando tais limitações não constarem expressamente do título executivo judicial transitado em julgado, sob pena de violação à coisa julgada.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A decisão reafirma o entendimento do STJ, especialmente fixado nos Temas 475 e 476 dos recursos repetitivos, de que a compensação dos índices de reajuste só é possível se expressamente prevista no título executivo judicial. Caso contrário, qualquer tentativa de compensação em fase de execução afronta a coisa julgada material, configurando inovação indevida na liquidação da sentença. O acórdão embargado, ao negar provimento ao agravo interno, aplicou corretamente a jurisprudência consolidada, protegendo a integridade do julgado e a segurança jurídica das partes.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 5º, XXXVI – "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada."

FUNDAMENTO LEGAL

CPC/2015, art. 502 – "Denomina-se coisa julgada a decisão judicial de que não caiba mais recurso."

CPC/2015, art. 525, §12 – Limites objetivos da impugnação à execução fundada em título judicial.

SÚMULAS APLICÁVEIS

Súmula 345/STJ – "A compensação de parcelas devidas ao servidor público federal com valores recebidos a título de expurgos inflacionários só é possível se expressamente autorizada no título executivo."

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O respeito aos limites do título executivo judicial é aspecto primordial para a preservação da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais. Essa orientação do STJ tem impactos significativos nas execuções judiciais contra a Fazenda Pública, impedindo a mitigação de direitos reconhecidos por sentença transitada em julgado. A vedação à compensação não prevista protege o servidor público e reafirma o valor constitucional da coisa julgada. O entendimento deve ser seguido em casos análogos, consolidando-se como garantia de efetividade das decisões judiciais e de respeito à autoridade do julgado.

ANÁLISE CRÍTICA

O acórdão examinado ratifica o papel do STJ na uniformização do entendimento sobre os limites da execução de sentenças judiciais. O acórdão se baseia em precedentes sólidos e em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, conferindo estabilidade e previsibilidade à matéria. Juridicamente, a solução impede a violação da coisa julgada, assegurando a observância do devido processo legal e da legalidade estrita na execução contra a Fazenda Pública. Do ponto de vista prático, impede a Fazenda de inovar e reduzir valores devidos aos servidores mediante compensações não previstas, promovendo maior respeito aos direitos adquiridos e à imutabilidade das decisões transitadas em julgado.