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Indeferimento da prisão domiciliar para gestantes ou mães de crianças menores de 12 anos em casos excepcionais de multireincidência em tráfico de drogas e uso da residência para crimes conforme art. 318, V, do CPP

640 - Indeferimento da prisão domiciliar para gestantes ou mães de crianças menores de 12 anos em casos excepcionais de multireincidência em tráfico de drogas e uso da residência para crimes conforme art. 318, V, do CPP

Publicado em: 19/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Análise da possibilidade de indeferimento da prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do Código de Processo Penal para mulheres gestantes ou mães de crianças menores de 12 anos, diante de situações excepcionalíssimas como multireincidência em tráfico de drogas e utilização reiterada da residência familiar para a prática criminosa, especialmente quando expõe menores e ocorre próximo a estabelecimentos de ensino.

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Limitação do Habeas Corpus para Revisão Criminal: Vedação ao Uso do Habeas Corpus como Substituto da Revisão Criminal

659 - Limitação do Habeas Corpus para Revisão Criminal: Vedação ao Uso do Habeas Corpus como Substituto da Revisão Criminal

Publicado em: 19/07/2024 Direito Penal

Documento esclarece que o habeas corpus não é meio adequado para substituir a revisão criminal, destacando a vedação legal ao seu conhecimento quando utilizado para essa finalidade, conforme entendimento jurisprudencial.

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Inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal para impugnação de decisão penal transitada em julgado

658 - Inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal para impugnação de decisão penal transitada em julgado

Publicado em: 19/07/2024 Direito Penal

Análise da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal para contestar decisão penal já transitada em julgado, destacando fundamentos jurídicos e limites processuais.

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Habeas Corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal: análise da impossibilidade jurídica e fundamentos legais aplicáveis

661 - Habeas Corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal: análise da impossibilidade jurídica e fundamentos legais aplicáveis

Publicado em: 19/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a decisão judicial que não admite o habeas corpus como meio substitutivo para revisão criminal, destacando os fundamentos legais que sustentam essa limitação processual e sua importância no contexto do direito penal e processual penal.

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Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal: limites e hipótese de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

660 - Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal: limites e hipótese de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Publicado em: 19/07/2024 Direito Penal

Análise da inaplicabilidade do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, exceto em situações de flagrante ilegalidade, quando a ordem pode ser concedida de ofício para proteger direitos fundamentais.

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Refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus como medida excepcional diante de ilegalidade manifesta ou abuso de poder sem necessidade de dilação probatória

586 - Refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus como medida excepcional diante de ilegalidade manifesta ou abuso de poder sem necessidade de dilação probatória

Publicado em: 18/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a excepcionalidade do refazimento da dosimetria da pena em sede de habeas corpus, destacando que tal medida só é admitida quando há evidente ilegalidade ou abuso de poder, sem necessidade de produção de provas adicionais.

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Migração da causa de aumento de pena do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa conforme Tema 1087/STJ

587 - Migração da causa de aumento de pena do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa conforme Tema 1087/STJ

Publicado em: 18/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a possibilidade de considerar a causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno (art. 155, §1º do CP) na primeira fase da dosimetria penal, fundamentada no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1087) que permite sua reclassificação como circunstância judicial negativa.

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Legalidade da busca pessoal sem mandado judicial em flagrante de tráfico de drogas com fundamento em suspeita objetiva e autorização posterior para diligência domiciliar

590 - Legalidade da busca pessoal sem mandado judicial em flagrante de tráfico de drogas com fundamento em suspeita objetiva e autorização posterior para diligência domiciliar

Publicado em: 18/07/2024 Direito Penal

Análise da legitimidade da busca pessoal realizada sem mandado judicial, conforme o art. 240, §2º do CPP, fundamentada em suspeita objetiva decorrente de contexto concreto, incluindo abordagem motivada por informações sobre tráfico via aplicativos eletrônicos, e consequente autorização para diligência domiciliar pelos acusados.

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Validade da busca pessoal e domiciliar em flagrante delito com autorização dos acusados conforme CPP arts. 240 §2º e 244

591 - Validade da busca pessoal e domiciliar em flagrante delito com autorização dos acusados conforme CPP arts. 240 §2º e 244

Publicado em: 18/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a legalidade da busca pessoal e domiciliar realizada sem ordem judicial prévia, fundamentada em fundada suspeita e autorização dos acusados, conforme artigos 240 §2º e 244 do Código de Processo Penal. Trata-se da justificativa da abordagem policial em contexto de flagrante delito e a dispensa da necessidade de mandado judicial diante de elementos objetivos que comprovem a suspeita de prática delituosa.

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Nulidade do reconhecimento pessoal do suspeito por inobservância do art. 226 do CPP e sua insuficiência para fundamentar condenação sem provas independentes

596 - Nulidade do reconhecimento pessoal do suspeito por inobservância do art. 226 do CPP e sua insuficiência para fundamentar condenação sem provas independentes

Publicado em: 18/07/2024 Direito Penal

Análise da nulidade do reconhecimento pessoal do suspeito quando não observados os procedimentos legais previstos no art. 226 do Código de Processo Penal, destacando que tal reconhecimento não pode fundamentar condenação sem provas independentes e idôneas que confirmem a autoria delitiva.

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