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Limitação do Habeas Corpus para Revisão Criminal: Vedação ao Uso do Habeas Corpus como Substituto da Revisão Criminal

659 - Limitação do Habeas Corpus para Revisão Criminal: Vedação ao Uso do Habeas Corpus como Substituto da Revisão Criminal

Publicado em: 19/07/2024 Direito Penal

Documento esclarece que o habeas corpus não é meio adequado para substituir a revisão criminal, destacando a vedação legal ao seu conhecimento quando utilizado para essa finalidade, conforme entendimento jurisprudencial.

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Inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal para impugnação de decisão penal transitada em julgado

658 - Inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal para impugnação de decisão penal transitada em julgado

Publicado em: 19/07/2024 Direito Penal

Análise da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal para contestar decisão penal já transitada em julgado, destacando fundamentos jurídicos e limites processuais.

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Habeas Corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal: análise da impossibilidade jurídica e fundamentos legais aplicáveis

661 - Habeas Corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal: análise da impossibilidade jurídica e fundamentos legais aplicáveis

Publicado em: 19/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a decisão judicial que não admite o habeas corpus como meio substitutivo para revisão criminal, destacando os fundamentos legais que sustentam essa limitação processual e sua importância no contexto do direito penal e processual penal.

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Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal: limites e hipótese de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

660 - Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal: limites e hipótese de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Publicado em: 19/07/2024 Direito Penal

Análise da inaplicabilidade do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, exceto em situações de flagrante ilegalidade, quando a ordem pode ser concedida de ofício para proteger direitos fundamentais.

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Refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus como medida excepcional diante de ilegalidade manifesta ou abuso de poder sem necessidade de dilação probatória

586 - Refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus como medida excepcional diante de ilegalidade manifesta ou abuso de poder sem necessidade de dilação probatória

Publicado em: 18/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a excepcionalidade do refazimento da dosimetria da pena em sede de habeas corpus, destacando que tal medida só é admitida quando há evidente ilegalidade ou abuso de poder, sem necessidade de produção de provas adicionais.

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Migração da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria da pena e vedação à cumulação com qualificadora do furto segundo jurisprudência do STJ

588 - Migração da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria da pena e vedação à cumulação com qualificadora do furto segundo jurisprudência do STJ

Publicado em: 18/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a possibilidade de migrar a majorante do repouso noturno para a fase inicial da dosimetria da pena como circunstância judicial negativa, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, e a impossibilidade de sua aplicação cumulativa com a qualificadora do crime de furto.

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Fundamentos Jurídicos para Busca Pessoal em Flagrante de Drogas com Base no Art. 240, §2º, do CPP e Informações Objetivas sobre Comercialização via Aplicativos

589 - Fundamentos Jurídicos para Busca Pessoal em Flagrante de Drogas com Base no Art. 240, §2º, do CPP e Informações Objetivas sobre Comercialização via Aplicativos

Publicado em: 18/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda os critérios legais para a realização de busca pessoal fundamentada em suspeita concreta, conforme o art. 240, §2º, do Código de Processo Penal, destacando a validade do flagrante decorrente de informações objetivas, como a comercialização de drogas por aplicativos, sem necessidade de ordem judicial prévia.

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Migração da causa de aumento de pena do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa conforme Tema 1087/STJ

587 - Migração da causa de aumento de pena do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa conforme Tema 1087/STJ

Publicado em: 18/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a possibilidade de considerar a causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno (art. 155, §1º do CP) na primeira fase da dosimetria penal, fundamentada no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1087) que permite sua reclassificação como circunstância judicial negativa.

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Fundamentação e requisitos legais para decretação e manutenção da prisão preventiva conforme artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal

592 - Fundamentação e requisitos legais para decretação e manutenção da prisão preventiva conforme artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal

Publicado em: 18/07/2024 Direito Penal

Análise dos critérios legais para a decretação e manutenção da prisão preventiva, destacando a necessidade de fundamentação concreta e a exclusão de medidas cautelares alternativas, conforme os artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal.

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Legalidade da busca pessoal sem mandado judicial em flagrante de tráfico de drogas com fundamento em suspeita objetiva e autorização posterior para diligência domiciliar

590 - Legalidade da busca pessoal sem mandado judicial em flagrante de tráfico de drogas com fundamento em suspeita objetiva e autorização posterior para diligência domiciliar

Publicado em: 18/07/2024 Direito Penal

Análise da legitimidade da busca pessoal realizada sem mandado judicial, conforme o art. 240, §2º do CPP, fundamentada em suspeita objetiva decorrente de contexto concreto, incluindo abordagem motivada por informações sobre tráfico via aplicativos eletrônicos, e consequente autorização para diligência domiciliar pelos acusados.

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