Condições para o Cabimento da Reclamação no Superior Tribunal de Justiça: Decisão Desrespeitada ou Usurpação de Competência, vedando seu uso como Recurso

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

O cabimento da reclamação perante o Superior Tribunal de Justiça está condicionado à existência de decisão deste Tribunal que tenha sido desrespeitada pelo ato reclamado, ou à usurpação de sua competência, sendo vedada a utilização da reclamação como sucedâneo recursal.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A reclamação constitucional é instrumento excepcional, de manejo restrito, cabendo apenas para preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade de suas próprias decisões. O acórdão reitera que, ausente aderência estrita entre o comando decisório do STJ e o ato impugnado, a reclamação é incabível, especialmente quando utilizada como substitutivo de recurso ordinário contra decisões judiciais. O uso da reclamação para discutir matéria recursal comum desvirtua sua função e fere a segurança jurídica processual, comprometendo o sistema recursal.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 105, I, f

FUNDAMENTO LEGAL

RISTJ, art. 187, caput

SÚMULAS APLICÁVEIS

Não há súmulas específicas do STF ou STJ diretamente mencionadas no acórdão, mas a jurisprudência consolidada do STJ veda o uso da reclamação como substituto recursal (confira-se: AgInt na Rcl Acórdão/STJ, AgInt na Rcl Acórdão/STJ, AgInt na Rcl Acórdão/STJ).

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A tese fortalece a delimitação da reclamação constitucional como instrumento de preservação da competência e da autoridade das decisões dos tribunais superiores. Sua utilização indevida como via recursal alternativa representa risco à estabilidade e previsibilidade do sistema processual, podendo gerar insegurança jurídica e sobrecarga dos tribunais superiores. A decisão, ao reafirmar o caráter restritivo da reclamação, contribui para a racionalização do acesso às instâncias superiores e evita o esvaziamento do sistema recursal ordinário, resguardando o equilíbrio e a hierarquia jurisdicional no processo penal e em outras áreas do direito processual.

ANÁLISE CRÍTICA

Sob o ponto de vista técnico, a decisão do STJ está alinhada à orientação consolidada tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que restringe o uso da reclamação ao seu escopo constitucional e regimental. O fundamento central é a preservação da competência e da autoridade das decisões do STJ. A argumentação do acórdão demonstra a necessidade de rigor na análise do cabimento da reclamação, evitando o uso indevido desse instrumento para questões que comportam recurso próprio, o que seria um atalho processual vedado e prejudicial à ordem jurídica. O acórdão destaca, ainda, a importância da aderência estrita entre a decisão supostamente descumprida e o ato impugnado, o que não se verificou no caso. Consequentemente, a decisão reforça a segurança processual e a eficiência do sistema de justiça, sendo relevante para orientar a atuação de advogados e magistrados quanto aos limites do manejo da reclamação perante os tribunais superiores.