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Habeas Corpus: Limitação para Revisão de Conduta e Impossibilidade de Revolvimento de Provas em Defesa Penal

554 - Habeas Corpus: Limitação para Revisão de Conduta e Impossibilidade de Revolvimento de Provas em Defesa Penal

Publicado em: 17/07/2024 Direito Penal

Este documento esclarece que o habeas corpus não é meio adequado para pedidos de absolvição ou desclassificação da conduta do paciente quando há necessidade de análise do conjunto fático-probatório, reforçando as limitações desse instrumento jurídico na revisão de provas.

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Fundamentação necessária para majoração da pena-base acima do mínimo legal em razão de causas de aumento segundo entendimento jurisprudencial

556 - Fundamentação necessária para majoração da pena-base acima do mínimo legal em razão de causas de aumento segundo entendimento jurisprudencial

Publicado em: 17/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a exigência de fundamentação concreta e específica por parte do magistrado para a majoração da pena-base acima do mínimo legal, quando aplicada em razão de causas de aumento, destacando os critérios jurídicos que asseguram a legitimidade da decisão penal. Trata-se de uma análise da necessidade de motivação idônea para a exasperação da reprimenda no contexto do direito penal e processo penal.

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Ausência de bis in idem na valoração negativa da culpabilidade e aplicação da causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 com fundamentação suplementar idônea

555 - Ausência de bis in idem na valoração negativa da culpabilidade e aplicação da causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 com fundamentação suplementar idônea

Publicado em: 17/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a inexistência de bis in idem na valoração negativa da culpabilidade e na aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006, destacando a necessidade de fundamentação suplementar idônea para a exasperação da pena-base, distinta da causa de aumento.

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Análise da Supressão de Instância no Habeas Corpus por Ausência de Fundamentação na Sentença de Pronúncia baseada em Provas Inquisitoriais

560 - Análise da Supressão de Instância no Habeas Corpus por Ausência de Fundamentação na Sentença de Pronúncia baseada em Provas Inquisitoriais

Publicado em: 17/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este documento aborda a vedação ao exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matérias não apreciadas na instância originária, especificamente a ausência de fundamentação na sentença de pronúncia baseada exclusivamente em elementos da fase inquisitorial, caracterizando supressão indevida de instância em habeas corpus.

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Condições para Expedição do Mandado de Prisão em Regime Semiaberto Conforme Resolução CNJ 474/2022 e Alterações na Execução Penal

561 - Condições para Expedição do Mandado de Prisão em Regime Semiaberto Conforme Resolução CNJ 474/2022 e Alterações na Execução Penal

Publicado em: 17/07/2024 Direito Penal

Este documento detalha a exigência de prévia expedição da guia de execução e a intimação do apenado para a expedição do mandado de prisão em regime semiaberto, conforme a Resolução 474/2022 do CNJ que altera a Resolução 417/2020, em conformidade com a Lei de Execução Penal.

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Limitação da análise de matéria em agravo regimental no habeas corpus por vedação de inovação recursal em recursos excepcionais

564 - Limitação da análise de matéria em agravo regimental no habeas corpus por vedação de inovação recursal em recursos excepcionais

Publicado em: 17/07/2024 Direito Penal

Documento que esclarece a impossibilidade de análise de matéria suscitada exclusivamente em agravo regimental no habeas corpus, por configurar inovação recursal vedada nos recursos excepcionais, fundamentando-se na jurisprudência processual penal.

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Necessidade de expedição prévia da guia de execução e intimação do condenado em regime semiaberto antes do mandado de prisão conforme Resolução CNJ nº 474/2022

563 - Necessidade de expedição prévia da guia de execução e intimação do condenado em regime semiaberto antes do mandado de prisão conforme Resolução CNJ nº 474/2022

Publicado em: 17/07/2024 Direito Penal

Documento que destaca a obrigatoriedade da expedição da guia de execução e da intimação do apenado em regime semiaberto antes da emissão do mandado de prisão, conforme a nova orientação estabelecida pela Resolução nº 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Trata-se de procedimento fundamental para garantir o direito à ampla defesa e o devido processo legal no cumprimento das penas privativas de liberdade.

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Impactos da Resolução CNJ 474/2022 na Execução Penal: Mitigação da Exigência do Art. 105 da LEP para Expedição de Guia Definitiva e Intimação Prévia do Apenado nos Regimes Semiaberto e Aberto

562 - Impactos da Resolução CNJ 474/2022 na Execução Penal: Mitigação da Exigência do Art. 105 da LEP para Expedição de Guia Definitiva e Intimação Prévia do Apenado nos Regimes Semiaberto e Aberto

Publicado em: 17/07/2024 Direito Penal

Análise da Resolução n. 474/2022 do CNJ e sua influência na flexibilização do art. 105 da Lei de Execução Penal, possibilitando a expedição da guia de execução definitiva e a intimação do apenado antes do recolhimento nos regimes semiaberto e aberto.

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Restrição do STJ à análise de alegações não apreciadas na instância de origem para evitar supressão de instância

558 - Restrição do STJ à análise de alegações não apreciadas na instância de origem para evitar supressão de instância

Publicado em: 17/07/2024 Direito Penal

Modelo aborda a vedação ao Superior Tribunal de Justiça de analisar questões ou alegações que não foram previamente apreciadas pelo tribunal de origem, configurando supressão indevida de instância. Explica os fundamentos jurídicos que impedem o STJ de examinar matérias novas, garantindo o respeito à ordem processual e ao duplo grau de jurisdição.

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Aplicação da causa especial de diminuição da pena no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006: requisitos objetivos e subjetivos e análise judicial do envolvimento com o tráfico de drogas

570 - Aplicação da causa especial de diminuição da pena no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006: requisitos objetivos e subjetivos e análise judicial do envolvimento com o tráfico de drogas

Publicado em: 17/07/2024 Direito Penal

Análise detalhada sobre a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, destacando a necessidade de preenchimento cumulativo de requisitos objetivos e subjetivos, e o papel do magistrado na verificação do envolvimento do agente com atividades criminosas ou organização criminosa, com base em provas concretas. O documento esclarece os fundamentos jurídicos para o afastamento da minorante quando houver indícios de participação habitual no tráfico.

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