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Aplicação do exame de corpo de delito na contravenção penal de vias de fato: possibilidade de dispensa e comprovação da materialidade por testemunho e outras provas

Aplicação do exame de corpo de delito na contravenção penal de vias de fato: possibilidade de dispensa e comprovação da materialidade por testemunho e outras provas

Publicado em: 08/08/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a dispensa do exame de corpo de delito em contravenções penais de vias de fato, destacando a possibilidade de comprovação da materialidade por meio de testemunhos e demais elementos probatórios, mesmo na ausência de vestígios materiais.

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Embargos de Declaração por Contradição Interna: Fundamentação Jurídica para Correção de Julgado com Inadequação Lógica entre Fundamentação e Conclusão

Embargos de Declaração por Contradição Interna: Fundamentação Jurídica para Correção de Julgado com Inadequação Lógica entre Fundamentação e Conclusão

Publicado em: 08/08/2024 Direito Penal

Modelo explicativo sobre a natureza da contradição interna que justifica a oposição de embargos de declaração, diferenciando-a da simples discordância quanto ao resultado da decisão judicial. Esclarece os requisitos legais para a interposição dos embargos com base na inadequação lógica entre fundamentação e conclusão do julgado.

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Recurso Especial e a Vedação à Reanálise de Fatos e Provas pelo STJ Conforme Súmula 7

Recurso Especial e a Vedação à Reanálise de Fatos e Provas pelo STJ Conforme Súmula 7

Publicado em: 08/08/2024 Direito Penal

Documento aborda a competência exclusiva das instâncias ordinárias para exame e valoração do conjunto fático-probatório, destacando a vedação ao Superior Tribunal de Justiça de reanalisar fatos e provas em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.

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Inviabilidade de reexame factual em recurso especial para revisar absolvição fundamentada na insuficiência de provas e na aplicação da Súmula 7/STJ

Inviabilidade de reexame factual em recurso especial para revisar absolvição fundamentada na insuficiência de provas e na aplicação da Súmula 7/STJ

Publicado em: 08/08/2024 Direito Penal

Modelo de fundamentação jurídica para recurso especial que destaca a impossibilidade de reavaliação do conjunto probatório em sede recursal, especialmente quando a absolvição foi baseada na insuficiência de provas para comprovar a materialidade do delito, conforme estabelecido pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O documento enfatiza os limites do reexame de fatos em recursos especiais e reforça a importância da fundamentação na ausência de provas suficientes, incluindo a palavra da vítima.

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Fundamentação Jurídica sobre Insuficiência da Palavra da Vítima em Crimes de Violência Doméstica diante de Dúvidas Razoáveis e Falta de Provas Independentes

Fundamentação Jurídica sobre Insuficiência da Palavra da Vítima em Crimes de Violência Doméstica diante de Dúvidas Razoáveis e Falta de Provas Independentes

Publicado em: 08/08/2024 Direito Penal

Análise jurídica que destaca a insuficiência da palavra da vítima como único elemento para condenação em crimes de violência doméstica, especialmente diante de dúvidas razoáveis, contexto familiar conturbado e ausência de provas corroborativas.

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Restrição ao reexame de fatos em recurso especial e impossibilidade de absolvição diante de prova suficiente reconhecida pelo tribunal de origem conforme Súmula 7/STJ

Restrição ao reexame de fatos em recurso especial e impossibilidade de absolvição diante de prova suficiente reconhecida pelo tribunal de origem conforme Súmula 7/STJ

Publicado em: 08/08/2024 Direito Penal

Análise da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, destacando a impossibilidade de absolvição do réu quando o Tribunal de origem fundamenta a existência de prova suficiente baseada no contraditório e ampla defesa, em conformidade com a Súmula 7/STJ.

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Inviabilidade do agravo regimental por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão impugnada conforme Súmula 182/STJ

Inviabilidade do agravo regimental por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão impugnada conforme Súmula 182/STJ

Publicado em: 08/08/2024 Direito Penal

Documento jurídico que aborda a impossibilidade de interposição do agravo regimental quando não há contestação específica dos fundamentos da decisão recorrida, fundamentando-se na aplicação da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Critérios para acolhimento dos embargos de declaração: contradição interna entre fundamentação e conclusão da decisão judicial

Critérios para acolhimento dos embargos de declaração: contradição interna entre fundamentação e conclusão da decisão judicial

Publicado em: 08/08/2024 Direito Penal

Explicação sobre a natureza da contradição que justifica o acolhimento dos embargos de declaração, destacando que deve haver inadequação lógica interna entre fundamentação e conclusão, e não divergência entre entendimento do julgador e pleito da parte.

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Fixação do regime inicial de cumprimento da pena com base nos arts. 33 e 59 do CP considerando a gravidade concreta do crime

Fixação do regime inicial de cumprimento da pena com base nos arts. 33 e 59 do CP considerando a gravidade concreta do crime

Publicado em: 08/08/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a possibilidade de imposição de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso pelo julgador, independentemente do quantum da reprimenda, conforme diretrizes dos arts. 33 e 59 do Código Penal.

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Recurso Especial inadmitido por ausência de indicação do permissivo constitucional e falta de demonstração do cabimento recursal conforme CPC/2015 e Súmula 284/STF

Recurso Especial inadmitido por ausência de indicação do permissivo constitucional e falta de demonstração do cabimento recursal conforme CPC/2015 e Súmula 284/STF

Publicado em: 08/08/2024 Direito Penal

Este documento trata da inadmissibilidade do recurso especial devido à não indicação do permissivo constitucional autorizador e à falta de demonstração específica do cabimento do recurso, fundamentado na Súmula 284 do STF e no artigo 1.029, II, do CPC/2015.

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