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Tese doutrinária sobre vedação à individualização de débitos fiscais para aferição do valor de alçada em execuções fiscais com base em única CDA, garantindo ampla defesa, unirrecorribilidade e segurança jur...

Tese doutrinária sobre vedação à individualização de débitos fiscais para aferição do valor de alçada em execuções fiscais com base em única CDA, garantindo ampla defesa, unirrecorribilidade e segurança jur...

Publicado em: 11/07/2025 Processo CivilExecução FiscalTributário

Documento que expõe a tese jurídica extraída de acórdão do STJ que veda a adoção dos valores individualizados de cada débito fiscal para definição do valor de alçada em execuções fiscais baseadas em única Certidão de Dívida Ativa (CDA), fundamentando-se nos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da segurança jurídica, com análise crítica e respaldo legal.

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Legitimidade da Consolidação de Débitos de Exercícios Fiscais Diferentes em Única Certidão de Dívida Ativa com Garantia do Contraditório e Ampla Defesa

Legitimidade da Consolidação de Débitos de Exercícios Fiscais Diferentes em Única Certidão de Dívida Ativa com Garantia do Contraditório e Ampla Defesa

Publicado em: 11/07/2025 Processo CivilExecução FiscalTributário

Documento que analisa a validade jurídica e os fundamentos constitucionais e legais da inclusão consolidada de débitos tributários de exercícios distintos em uma única Certidão de Dívida Ativa (CDA), destacando a necessidade de observância dos direitos ao contraditório e ampla defesa, além da eficiência administrativa na gestão da execução fiscal. Contém análise doutrinária, fundamentos legais e constitucionais, e considerações sobre a racionalização do contencioso tributário.

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Unidade e integridade da Certidão de Dívida Ativa como requisito essencial para a liquidez, certeza e exigibilidade no processo executivo fiscal, fundamentada na legislação e princípios constitucionais

Unidade e integridade da Certidão de Dívida Ativa como requisito essencial para a liquidez, certeza e exigibilidade no processo executivo fiscal, fundamentada na legislação e princípios constitucionais

Publicado em: 11/07/2025 Processo CivilExecução FiscalTributário

Análise detalhada da Certidão de Dívida Ativa (CDA) como título executivo único e indivisível no processo executivo fiscal, destacando fundamentos legais, constitucionais e a importância da unidade do título para garantir liquidez, certeza e exigibilidade do crédito tributário, além de assegurar a eficiência e segurança processual tanto para o Fisco quanto para o contribuinte.

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Tese do STJ sobre alçada em execuções fiscais com CDA única contendo débitos de exercícios diversos e fundamentos jurídicos aplicados para definição do valor total da dívida

Tese do STJ sobre alçada em execuções fiscais com CDA única contendo débitos de exercícios diversos e fundamentos jurídicos aplicados para definição do valor total da dívida

Publicado em: 11/07/2025 Processo CivilExecução FiscalTributário

Documento que apresenta a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a determinação da alçada em execuções fiscais baseadas em uma única Certidão de Dívida Ativa (CDA) que reúne débitos do mesmo tributo relativos a exercícios diferentes, estabelecendo que o valor da alçada deve considerar o total da dívida consolidada no título executivo, com análise dos fundamentos constitucionais, legais e impactos práticos para o processo fiscal.

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Definição do recurso cabível em execução fiscal com base na natureza unitária da Certidão de Dívida Ativa e seus fundamentos legais e constitucionais

Definição do recurso cabível em execução fiscal com base na natureza unitária da Certidão de Dívida Ativa e seus fundamentos legais e constitucionais

Publicado em: 11/07/2025 Processo CivilExecução FiscalTributário

Análise da tese doutrinária extraída de acórdão que estabelece a obrigatoriedade de considerar a Certidão de Dívida Ativa como título executivo unitário para fins de definição da espécie recursal em execução fiscal, respaldada pelo devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) e legislação aplicável ( Lei 6.830/1980 e CPC/2015). O documento destaca a importância da unidade do título para garantir segurança jurídica, eficiência processual e evitar a fragmentação do litígio entre Fazenda Pública e devedor.

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Validade da Consolidação de Débitos de Anos Distintos em uma Única CDA

Validade da Consolidação de Débitos de Anos Distintos em uma Única CDA

Publicado em: 11/07/2025 ConstitucionalTributário

Entenda por que é legítima a inclusão de débitos de exercícios fiscais diferentes em uma única Certidão de Dívida Ativa (CDA), desde que respeitados os requisitos legais e garantido o contraditório. Explore os fundamentos constitucionais e legais, bem como a relevância prática dessa consolidação para a eficiência da cobrança do crédito tributário e a racionalização das execuções fiscais.

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STJ define que credor fiduciário não é sujeito passivo do IPTU antes da consolidação da propriedade e imissão na posse, com base no CTN, art. 34 do CTN e Lei 9.514/1997

STJ define que credor fiduciário não é sujeito passivo do IPTU antes da consolidação da propriedade e imissão na posse, com base no CTN, art. 34 do CTN e Lei 9.514/1997

Publicado em: 30/06/2025 Processo CivilDireito ImobiliárioTributário

Tese firmada pelo STJ - no Tema 1.158/STJ estabelece que o credor fiduciário não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse do imóvel, pois detém apenas propriedade resolúvel e posse indireta. A decisão fundamenta-se no CTN, art. 34, na Lei 9.514/97 e na Constituição Federal, garantindo segurança jurídica nas operações de alienação fiduciária imobiliária e evitando a transferência indevida do ônus tributário às instituições financeiras.

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Interpretação do creditamento de IPI segundo o art. 11 da Lei 9.779/1999 para produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e imunes na industrialização

Interpretação do creditamento de IPI segundo o art. 11 da Lei 9.779/1999 para produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e imunes na industrialização

Publicado em: 27/06/2025 Tributário

Análise jurídica sobre o direito ao creditamento do IPI, conforme o art. 11 da Lei 9.779/1999, aplicável à aquisição de insumos tributados utilizados na fabricação de produtos com saída isenta, zero ou imune. O documento aborda os fundamentos legais que garantem o crédito do imposto mesmo nas situações de isenção, alíquota zero e imunidade fiscal.

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Aplicação do creditamento de IPI na aquisição de insumos para industrialização e sua abrangência sobre produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e imunes conforme art. 11 da Lei 9.779/1999

Aplicação do creditamento de IPI na aquisição de insumos para industrialização e sua abrangência sobre produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e imunes conforme art. 11 da Lei 9.779/1999

Publicado em: 27/06/2025 Tributário

Análise do direito ao creditamento do IPI nas compras de matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na industrialização, incluindo a saída de produtos isentos, com alíquota zero e imunes, com base no art. 11 da Lei 9.779/1999.

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Aplicação da imunidade recíproca do art. 150, VI, a da CF/88 e sua exclusão para entidades da administração indireta que exploram atividade econômica em sentido estrito

Aplicação da imunidade recíproca do art. 150, VI, a da CF/88 e sua exclusão para entidades da administração indireta que exploram atividade econômica em sentido estrito

Publicado em: 08/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Análise jurídica sobre a limitação da imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a da Constituição Federal de 1988, destacando que entidades da administração indireta que atuam em atividade econômica são equiparadas a particulares para fins tributários.

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