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Tese Jurídica sobre a Eficácia do EPI e o Valor Probatório do PPP no Reconhecimento do Tempo Especial para Aposentadoria Previdenciária

Publicado em: 27/06/2025 Processo CivilPrevidenciárioDireito do Trabalho

Documento analisa a fundamentação jurídica e jurisprudencial que estabelece que a mera anotação do uso de EPI no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) não exclui automaticamente o direito à aposentadoria especial, destacando que o ônus da prova da eficácia do EPI cabe ao empregador ou previdência, e reforça a importância do PPP como prova central na comprovação da exposição a agentes nocivos para fins previdenciários. Fundamenta-se na Constituição Federal, Lei 8.213/1991 e CPC, promovendo a proteção à saúde do trabalhador e a efetividade dos direitos sociais.

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Anotação positiva no PPP sobre uso eficaz de EPI afasta direito à aposentadoria especial; ônus da prova da ineficácia do equipamento cabe ao segurado conforme RGPS e CPC/2015

Publicado em: 27/06/2025 Previdenciário

Este documento apresenta a tese jurídica extraída do acórdão que consolida o entendimento de que a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre o uso eficaz de Equipamento de Proteção Individual (EPI) é suficiente para afastar a caracterização do tempo especial para aposentadoria. Destaca-se que o ônus da prova quanto à ineficácia do EPI é do segurado, conforme previsto no Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e no Código de Processo Civil (CPC/2015), preservando a presunção relativa de veracidade dos registros empresariais. O documento fundamenta-se nos artigos da Constituição Federal de 1988, na Lei 8.213/1991, no CPC e no Decreto 3.048/1999, além de súmulas da Turma Nacional de Uniformização (TNU). A decisão fortalece a segurança jurídica nas relações previdenciárias, valorizando a documentação do empregador e demandando fiscalização estatal para evitar fraudes e garantir a saúde do trabalhador.

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Legalidade da fixação de prazo máximo para o requerimento do seguro-desemprego por ato normativo infralegal

Publicado em: 13/02/2025 Direito AdministrativoPrevidenciário

A doutrina analisa a possibilidade de um ato normativo infralegal fixar o prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego. O STJ decidiu que essa fixação é válida e não viola os princípios da legalidade e da razoabilidade, considerando a necessidade de evitar fraudes e garantir a eficiência da gestão pública.

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Competência do codefat para regulamentar o seguro-desemprego e a efetividade da gestão pública

Publicado em: 13/02/2025 Direito AdministrativoPrevidenciário

A doutrina trata da competência atribuída ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) para regulamentar aspectos procedimentais do seguro-desemprego. O STJ reconheceu que a regulamentação por meio de atos normativos infralegais não extrapola os limites da outorga legislativa.

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Legalidade da fixação de prazo para o requerimento do seguro-desemprego

Publicado em: 13/02/2025 Direito AdministrativoPrevidenciário

A doutrina analisa a possibilidade de fixação de prazo máximo para requerimento do seguro-desemprego por ato normativo infralegal. O STJ decidiu que a regulamentação feita pelo CODEFAT é válida, não violando os princípios da legalidade e razoabilidade, pois visa garantir a efetividade do benefício e evitar fraudes.

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Reajuste de Proventos e Pensões sem Paridade

Publicado em: 27/01/2025 Previdenciário

Discute o fundamento constitucional e infraconstitucional para reajustar benefícios de aposentadoria e pensões no período anterior à Lei 11.784/2008.

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Limitação na Compensação de Benefícios Previdenciários

Publicado em: 16/12/2024 Previdenciário

Discussão sobre a forma de dedução de valores recebidos na via administrativa em relação a prestações judiciais inacumuláveis.

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Efeitos da Suspensão de Recursos por Controvérsia Repetitiva

Publicado em: 16/12/2024 Processo CivilPrevidenciário

Impacto do rito dos recursos repetitivos na uniformização da jurisprudência previdenciária.

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Análise Jurídica da Inacumulabilidade de Benefícios

Publicado em: 16/12/2024 Previdenciário

Discussão sobre os limites da acumulação de benefícios no direito previdenciário e a aplicação pelo STJ.

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Limitação e Compensação de Benefícios Previdenciários

Publicado em: 16/12/2024 Previdenciário

Discussão sobre as regras aplicáveis à compensação de benefícios previdenciários recebidos na via administrativa com prestações concedidas judicialmente.

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