Pesquisa: Direito Digital, Previdenciário

435 - Análise da suficiência da fundamentação do acórdão conforme arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e rejeição de embargos de declaração por ausência de vício jurídico

Documento que aborda a jurisprudência sobre a adequação da fundamentação do acórdão recorrido, destacando que não há vício quando a decisão analisa suficientemente as questões, mesmo sem enfrentar individualmente todos os argumentos, e que embargos de declaração não são cabíveis por simples insatisfação com o conteúdo da decisão, fundamentado nos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

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309 - Competência da Justiça Comum para Processamento de Ações de Extensão de Aumentos Salariais à Complementação de Aposentadoria em Entidades de Previdência Privada

Estabelece que demandas que busquem apenas a extensão de aumentos salariais concedidos a trabalhadores ativos para complementação de aposentadoria perante entidades de previdência privada, sem pedidos contra a ex-empregadora, devem ser processadas e julgadas pela Justiça Comum.

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