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Legalidade da fixação de prazo máximo para o requerimento do seguro-desemprego por ato normativo infralegal

2665 - Legalidade da fixação de prazo máximo para o requerimento do seguro-desemprego por ato normativo infralegal

Publicado em: 13/02/2025 Direito AdministrativoPrevidenciário

A doutrina analisa a possibilidade de um ato normativo infralegal fixar o prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego. O STJ decidiu que essa fixação é válida e não viola os princípios da legalidade e da razoabilidade, considerando a necessidade de evitar fraudes e garantir a eficiência da gestão pública.

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Competência do codefat para regulamentar o seguro-desemprego e a efetividade da gestão pública

2666 - Competência do codefat para regulamentar o seguro-desemprego e a efetividade da gestão pública

Publicado em: 13/02/2025 Direito AdministrativoPrevidenciário

A doutrina trata da competência atribuída ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) para regulamentar aspectos procedimentais do seguro-desemprego. O STJ reconheceu que a regulamentação por meio de atos normativos infralegais não extrapola os limites da outorga legislativa.

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Legalidade da fixação de prazo para o requerimento do seguro-desemprego

2667 - Legalidade da fixação de prazo para o requerimento do seguro-desemprego

Publicado em: 13/02/2025 Direito AdministrativoPrevidenciário

A doutrina analisa a possibilidade de fixação de prazo máximo para requerimento do seguro-desemprego por ato normativo infralegal. O STJ decidiu que a regulamentação feita pelo CODEFAT é válida, não violando os princípios da legalidade e razoabilidade, pois visa garantir a efetividade do benefício e evitar fraudes.

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Reajuste de Proventos e Pensões sem Paridade

2628 - Reajuste de Proventos e Pensões sem Paridade

Publicado em: 27/01/2025 Previdenciário

Discute o fundamento constitucional e infraconstitucional para reajustar benefícios de aposentadoria e pensões no período anterior à Lei 11.784/2008.

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Limitação na Compensação de Benefícios Previdenciários

2540 - Limitação na Compensação de Benefícios Previdenciários

Publicado em: 16/12/2024 Previdenciário

Discussão sobre a forma de dedução de valores recebidos na via administrativa em relação a prestações judiciais inacumuláveis.

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Efeitos da Suspensão de Recursos por Controvérsia Repetitiva

2544 - Efeitos da Suspensão de Recursos por Controvérsia Repetitiva

Publicado em: 16/12/2024 Processo CivilPrevidenciário

Impacto do rito dos recursos repetitivos na uniformização da jurisprudência previdenciária.

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Análise Jurídica da Inacumulabilidade de Benefícios

2545 - Análise Jurídica da Inacumulabilidade de Benefícios

Publicado em: 16/12/2024 Previdenciário

Discussão sobre os limites da acumulação de benefícios no direito previdenciário e a aplicação pelo STJ.

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Limitação e Compensação de Benefícios Previdenciários

2543 - Limitação e Compensação de Benefícios Previdenciários

Publicado em: 16/12/2024 Previdenciário

Discussão sobre as regras aplicáveis à compensação de benefícios previdenciários recebidos na via administrativa com prestações concedidas judicialmente.

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Critérios para Compensação de Benefícios Previdenciários

2546 - Critérios para Compensação de Benefícios Previdenciários

Publicado em: 16/12/2024 Previdenciário

Discussão sobre a aplicação do teto referente à coisa julgada na compensação de benefícios entre via administrativa e judicial.

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Suspensão de Recursos por Controvérsia Repetitiva

2541 - Suspensão de Recursos por Controvérsia Repetitiva

Publicado em: 16/12/2024 Processo CivilPrevidenciário

Estudo sobre a aplicação do rito de recursos repetitivos e seus impactos no Direito Previdenciário.

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