Pesquisa: Direito Digital, Processo Penal

  • Filtros Ativos
  • Direito Digital
    Processo Penal
Habeas Corpus como medida excepcional frente a ilegalidade flagrante e constrangimento ilegal, não substituindo recurso próprio, com possibilidade de concessão de ofício

Habeas Corpus como medida excepcional frente a ilegalidade flagrante e constrangimento ilegal, não substituindo recurso próprio, com possibilidade de concessão de ofício

Publicado em: 19/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento que esclarece a inaplicabilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio, exceto em situações excepcionais de flagrante ilegalidade capaz de gerar constrangimento ilegal, autorizando a concessão da ordem de ofício. Fundamenta-se na proteção dos direitos individuais frente a ilegalidades processuais.

Ler Doutrina Completa
Precedente do STF sobre Recurso Extraordinário Impede Reexame do Tema por STJ em Habeas Corpus devido à Perda do Objeto

Precedente do STF sobre Recurso Extraordinário Impede Reexame do Tema por STJ em Habeas Corpus devido à Perda do Objeto

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Documento aborda a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, ao examinar matéria em recurso extraordinário, torna prejudicada a análise do mesmo tema por tribunais inferiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em habeas corpus, fundamentando-se na perda do objeto do processo. Trata-se da aplicação do princípio da coisa julgada e da competência jurisdicional no contexto do controle de constitucionalidade e da proteção de direitos individuais.

Ler Doutrina Completa
Solicitação de ingresso de droga em estabelecimento prisional como ato preparatório impunível no crime de tráfico de drogas

Solicitação de ingresso de droga em estabelecimento prisional como ato preparatório impunível no crime de tráfico de drogas

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda a caracterização jurídica da mera solicitação de ingresso de droga em estabelecimento prisional, destacando que, por não haver entrega efetiva do entorpecente, trata-se de ato preparatório que não configura início do iter criminis para tráfico de drogas. Fundamenta-se na distinção entre ato preparatório e consumação do delito, influenciando a responsabilização penal.

Ler Doutrina Completa
Análise da prejudicialidade da prova obtida por escuta ambiental em viatura policial autorizada judicialmente e sua apreciação conflitante entre STF e STJ em habeas corpus

Análise da prejudicialidade da prova obtida por escuta ambiental em viatura policial autorizada judicialmente e sua apreciação conflitante entre STF e STJ em habeas corpus

Publicado em: 19/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

O documento trata da validade da prova obtida por meio de escuta ambiental instalada em viatura policial, autorizada por decisão judicial, destacando a decisão do STF em agravo em recurso extraordinário que impede nova análise pelo STJ em habeas corpus devido à perda superveniente do objeto.

Ler Doutrina Completa
Limitações do Habeas Corpus como Substituto de Revisão Criminal e Recursos: Aplicação Restrita a Flagrante Ilegalidade ou Teratologia do Ato

Limitações do Habeas Corpus como Substituto de Revisão Criminal e Recursos: Aplicação Restrita a Flagrante Ilegalidade ou Teratologia do Ato

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Este documento esclarece que o habeas corpus não deve ser utilizado como substituto para revisão criminal ou recursos próprios, sendo cabível apenas em casos de flagrante ilegalidade ou atos teratológicos, reforçando os limites legais para sua aplicação.

Ler Doutrina Completa
Limitação do Superior Tribunal de Justiça para Conhecimento de Matérias Não Apreciadas pelo Tribunal de Origem e Risco de Supressão de Instância

Limitação do Superior Tribunal de Justiça para Conhecimento de Matérias Não Apreciadas pelo Tribunal de Origem e Risco de Supressão de Instância

Publicado em: 19/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento aborda a impossibilidade do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de conhecer questões que não foram analisadas pelo tribunal de origem, destacando o princípio da proibição da supressão de instância no processo judicial brasileiro.

Ler Doutrina Completa
Fundamentação legal para ingresso domiciliar sem autorização judicial em flagrante delito com base no Tema 280 do STF e requisitos para atuação policial

Fundamentação legal para ingresso domiciliar sem autorização judicial em flagrante delito com base no Tema 280 do STF e requisitos para atuação policial

Publicado em: 19/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento que aborda a legitimidade do ingresso domiciliar sem autorização judicial, fundamentado no entendimento do STF (Tema 280), detalhando os requisitos para configuração do flagrante delito e a necessidade de elementos concretos e prévio conhecimento policial.

Ler Doutrina Completa
Legitimidade da entrada policial em domicílio sem autorização judicial em casos de flagrante delito por tráfico de drogas e validade das provas obtidas

Legitimidade da entrada policial em domicílio sem autorização judicial em casos de flagrante delito por tráfico de drogas e validade das provas obtidas

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Este documento trata da legalidade da entrada de policiais em domicílio sem autorização judicial ou consentimento do morador, fundamentada em elementos concretos que indiquem situação de flagrante delito, especialmente no contexto de tráfico de drogas, e reconhece a validade das provas coletadas nessas circunstâncias.

Ler Doutrina Completa
Prejuízo do exame de mérito de habeas corpus pelo STJ em razão de análise prévia do STF sobre a mesma matéria, mesmo com negativa de seguimento por ausência de repercussão geral

Prejuízo do exame de mérito de habeas corpus pelo STJ em razão de análise prévia do STF sobre a mesma matéria, mesmo com negativa de seguimento por ausência de repercussão geral

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Este documento trata da impossibilidade de reexame do mérito de habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça quando o Supremo Tribunal Federal já analisou a matéria, mesmo que tenha negado seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, desde que o tema tenha sido efetivamente enfrentado pelo STF. A decisão reforça a prevalência do entendimento do STF e a restrição ao duplo grau de jurisdição em casos específicos.

Ler Doutrina Completa
Limitação do Superior Tribunal de Justiça para Conhecimento de Matérias Não Apreciadas no Acórdão Recorrido em Habeas Corpus e Riscos de Supressão de Instância

Limitação do Superior Tribunal de Justiça para Conhecimento de Matérias Não Apreciadas no Acórdão Recorrido em Habeas Corpus e Riscos de Supressão de Instância

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda a restrição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em conhecer matérias não examinadas no acórdão recorrido durante habeas corpus, enfatizando o risco de supressão de instância, especialmente em casos que envolvem nulidade por ausência de interrogatório do réu revel ou pedidos de exclusão de qualificadoras.

Ler Doutrina Completa