Legitimidade da entrada policial em domicílio sem autorização judicial em casos de flagrante delito por tráfico de drogas e validade das provas obtidas

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO

É legítima a entrada de policiais em domicílio, sem prévia autorização judicial ou anuência do morador, quando houver fundadas razões, baseadas em elementos concretos e objetivos, a indicar a situação de flagrante delito, especialmente em caso de tráfico de drogas, sendo válidas as provas obtidas.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A decisão reafirma o entendimento segundo o qual, havendo fundadas razões - isto é, elementos objetivos que demonstrem a ocorrência de crime em situação de flagrante -, a inviolabilidade do domicílio (garantida constitucionalmente) pode ser relativizada para permitir a atuação policial imediata. No caso, o acórdão destacou que havia conhecimento prévio de tráfico no local, vigilância reiterada, observação de conduta suspeita e apreensão de drogas em flagrante. A atuação policial, portanto, não se deu de maneira arbitrária, mas respaldada em circunstâncias fáticas que configuram justa causa para a medida invasiva.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 5º, XI

FUNDAMENTO LEGAL

CPP, art. 240, §1º, III
Lei 11.343/2006, art. 33, caput

SÚMULAS APLICÁVEIS

Súmula 562/STJ: "O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial só é legítimo, mesmo em período noturno, quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem estar ocorrendo situação de flagrante delito no interior da residência."

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A tese tem enorme relevância prática, pois delimita os contornos da atuação policial frente à proteção constitucional do domicílio. O entendimento do STJ reforça a necessidade de controle judicial posterior do ato e da demonstração de razões objetivas para afastar a ilicitude da prova. O precedente contribui para a segurança jurídica, fornecendo balizas claras para a atuação policial e para a análise de legalidade das provas em processos criminais, especialmente em casos de tráfico de drogas.

ANÁLISE CRÍTICA

O julgado harmoniza o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar com a necessidade de repressão efetiva à criminalidade, especialmente ao tráfico de entorpecentes, sem descurar do controle judicial da medida. A exigência de fundadas razões e de demonstração concreta impede abusos e protege o cidadão de invasões arbitrárias. No entanto, o risco de flexibilização excessiva da garantia constitucional exige constante vigilância dos órgãos judiciais para evitar distorções e violações indevidas de direitos fundamentais.