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Limitação do Habeas Corpus para Reanálise de Provas e Vedação ao Revolvimento Fático-Probatório em Recurso Constitucional

Limitação do Habeas Corpus para Reanálise de Provas e Vedação ao Revolvimento Fático-Probatório em Recurso Constitucional

Publicado em: 18/07/2024 Processo Penal

Este documento esclarece que o habeas corpus não deve ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, destacando a vedação ao revolvimento aprofundado de provas por meio desse remédio constitucional. Trata-se de uma orientação jurídica sobre os limites do habeas corpus na proteção de direitos fundamentais, enfatizando a correta aplicação do instituto para evitar abusos processuais.

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Aplicação Temporal dos Requisitos para Concessão de Indulto Presidencial conforme Decreto Vigente à Época da Publicação

Aplicação Temporal dos Requisitos para Concessão de Indulto Presidencial conforme Decreto Vigente à Época da Publicação

Publicado em: 18/07/2024 Processo Penal

Análise jurídica sobre a impossibilidade de concessão de indulto a condenações posteriores à vigência do decreto presidencial, destacando a necessidade de observância dos requisitos no momento da publicação da norma.

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Fundamentação Jurídica sobre a Legitimidade da Decisão Monocrática pelo Ministro Relator e a Garantia do Agravo Regimental para Análise Colegiada

Fundamentação Jurídica sobre a Legitimidade da Decisão Monocrática pelo Ministro Relator e a Garantia do Agravo Regimental para Análise Colegiada

Publicado em: 18/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda a legitimidade da prolação de decisão monocrática pelo ministro relator em casos com entendimento dominante, destacando a ausência de violação ao princípio da colegialidade e a garantia da interposição do agravo regimental para apreciação colegiada.

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Decisão Monocrática pelo Ministro Relator com Possibilidade de Agravo Regimental e Respeito ao Princípio da Colegialidade

Decisão Monocrática pelo Ministro Relator com Possibilidade de Agravo Regimental e Respeito ao Princípio da Colegialidade

Publicado em: 18/07/2024 Processo Penal

Análise da admissibilidade da prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator em tribunais, destacando o entendimento dominante do tema e a garantia da interposição de agravo regimental para assegurar a colegialidade.

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Limitação da Competência do Superior Tribunal de Justiça para Analisar Matéria Não Apreciada pelo Tribunal de Origem Evitando Supressão de Instância

Limitação da Competência do Superior Tribunal de Justiça para Analisar Matéria Não Apreciada pelo Tribunal de Origem Evitando Supressão de Instância

Publicado em: 18/07/2024 Processo Penal

Documento jurídico que esclarece a vedação ao Superior Tribunal de Justiça de analisar questões não apreciadas pelo tribunal de origem, fundamentando a proteção contra supressão indevida de instância no processo judicial.

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Aplicação do Princípio da Segurança Jurídica e Lealdade Processual na Arguição de Nulidades Absolutas e Falhas Processuais com Enfoque na Preclusão Temporal

Aplicação do Princípio da Segurança Jurídica e Lealdade Processual na Arguição de Nulidades Absolutas e Falhas Processuais com Enfoque na Preclusão Temporal

Publicado em: 18/07/2024 Processo Penal

Documento que destaca a importância do respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, afirmando que nulidades absolutas e outras falhas processuais devem ser arguidas oportunamente, sob pena de preclusão temporal. Ressalta fundamentos jurídicos relacionados à tempestividade na impugnação de vícios processuais.

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Aplicação temporal do art. 28-A do CPP sobre acordo de não persecução penal: exclusão da retroatividade para processos com denúncia recebida e julgamento concluído antes da Lei 13.964/2019

Aplicação temporal do art. 28-A do CPP sobre acordo de não persecução penal: exclusão da retroatividade para processos com denúncia recebida e julgamento concluído antes da Lei 13.964/2019

Publicado em: 18/07/2024 Processo Penal

Análise jurídica sobre a inaplicabilidade retroativa do artigo 28-A do Código de Processo Penal, que institui o acordo de não persecução penal, em casos onde a denúncia foi recebida e o julgamento finalizado antes da vigência da Lei nº 13.964/2019. O documento ressalta os limites temporais para a aplicação do ANPP, fundamentando-se na segurança jurídica e na estabilidade das decisões judiciais já transitadas em julgado.

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Jurisprudência do STJ sobre a aplicação restrita do ANPP a processos anteriores ao recebimento da denúncia e a invalidação de pretensões de overruling

Jurisprudência do STJ sobre a aplicação restrita do ANPP a processos anteriores ao recebimento da denúncia e a invalidação de pretensões de overruling

Publicado em: 18/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda o entendimento consolidado pelas Turmas da Terceira Seção do STJ, que reafirma a limitação da aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) apenas a processos anteriores ao recebimento da denúncia, destacando a invalidação de tentativas de overruling dessa orientação jurisprudencial.

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Aplicação Temporal do Art. 28-A do CPP segundo a Lei 13.964/2019: Impossibilidade de Retroatividade após Recebimento da Denúncia e Encerramento Jurisdicional

Aplicação Temporal do Art. 28-A do CPP segundo a Lei 13.964/2019: Impossibilidade de Retroatividade após Recebimento da Denúncia e Encerramento Jurisdicional

Publicado em: 18/07/2024 Processo Penal

Análise jurídica da inaplicabilidade retroativa do artigo 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 13.964/2019, em casos onde a denúncia já foi recebida e a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias está concluída. O documento fundamenta a interpretação normativa e os limites temporais para a aplicação da nova legislação penal processual.

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Condições Legais para a Concessão de Indulto Presidencial: Exigência de Sentença Condenatória Anterior ao Decreto e Vedação para Condenações Posteriores

Condições Legais para a Concessão de Indulto Presidencial: Exigência de Sentença Condenatória Anterior ao Decreto e Vedação para Condenações Posteriores

Publicado em: 18/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda os requisitos legais para a concessão de indulto com base em decreto presidencial, destacando a necessidade de a sentença condenatória ter sido proferida antes da publicação do decreto, bem como a proibição do benefício para sentenças posteriores.

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