Limitações do Habeas Corpus como Substituto de Revisão Criminal e Recursos: Aplicação Restrita a Flagrante Ilegalidade ou Teratologia do Ato
Este documento esclarece que o habeas corpus não deve ser utilizado como substituto para revisão criminal ou recursos próprios, sendo cabível apenas em casos de flagrante ilegalidade ou atos teratológicos, reforçando os limites legais para sua aplicação.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:
O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal ou de recurso próprio, salvo em situações de flagrante ilegalidade ou teratologia do ato impugnado.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
Esta tese reafirma a orientação consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quanto à inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recursos ordinários ou de revisão criminal. O remédio constitucional do habeas corpus destina-se à tutela da liberdade de locomoção diante de ilegalidade ou abuso de poder, não sendo apropriado para reexame do mérito da condenação ou revolvimento do acervo fático-probatório, salvo quando verificada flagrante ilegalidade, hipótese em que se admite a concessão da ordem de ofício.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
CF/88, art. 5º, inc. LXVIII
FUNDAMENTO LEGAL
CPP, art. 654, §2º
SÚMULAS APLICÁVEIS
Súmula 693/STF: "Não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus impetrado no tribunal superior."
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A restrição do habeas corpus como sucedâneo recursal visa à racionalização do instrumento e à preservação do devido processo legal, evitando a banalização do remédio constitucional e o congestionamento jurisdicional. A decisão reflete a necessidade de observância das vias recursais adequadas, fortalecendo a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais. Reflexos futuros incluem a consolidação de critérios objetivos para a admissão do habeas corpus, restringindo sua utilização a hipóteses de manifesta ilegalidade.
ANÁLISE CRÍTICA
O fundamento jurídico está alinhado à jurisprudência dominante dos tribunais superiores, que ressalta a natureza excepcional do habeas corpus. A argumentação sustenta-se na necessidade de evitar o uso abusivo desse instrumento, o que contribui para a efetividade do sistema recursal. Contudo, é importante garantir que a restrição não inviabilize a tutela de direitos fundamentais em situações de grave violação. Na prática, a decisão reafirma o rigor técnico no processamento do habeas corpus, protegendo o sistema contra tentativas de burla às regras processuais.
