Análise da impossibilidade de se conhecer questões novas em habeas corpus quando não apreciadas pela instância inferior, evitando a supressão de instância.
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Discussão sobre a necessidade de fundadas razões para o ingresso em domicílio sem mandado judicial, com base em jurisprudência do STF e STJ, destacando a legalidade da busca.
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Exame da necessidade de fundamentação concreta e atual para a decretação da prisão preventiva, incluindo a exigência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida extrema.
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Análise das alternativas à prisão preventiva, destacando a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas do cárcere, conforme estabelecido no artigo 319 do Código de Processo Penal.
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Discussão sobre os requisitos e a fundamentação necessários para a decretação da prisão preventiva, incluindo a demonstração da materialidade do crime, indícios suficientes de autoria e o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
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Análise da admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, destacando que sua utilização deve ser restrita a situações excepcionais de flagrante ilegalidade, quando a ilegalidade não pode ser impugnada pela via recursal adequada.
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Documento que aborda a legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, fundamentado em razões justificadas e em conformidade com o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, especialmente em casos de flagrante delito.
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Documento que esclarece a inaplicabilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio, exceto em situações excepcionais de flagrante ilegalidade capaz de gerar constrangimento ilegal, autorizando a concessão da ordem de ofício. Fundamenta-se na proteção dos direitos individuais frente a ilegalidades processuais.
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Documento aborda a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, ao examinar matéria em recurso extraordinário, torna prejudicada a análise do mesmo tema por tribunais inferiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em habeas corpus, fundamentando-se na perda do objeto do processo. Trata-se da aplicação do princípio da coisa julgada e da competência jurisdicional no contexto do controle de constitucionalidade e da proteção de direitos individuais.
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Este documento aborda a caracterização jurídica da mera solicitação de ingresso de droga em estabelecimento prisional, destacando que, por não haver entrega efetiva do entorpecente, trata-se de ato preparatório que não configura início do iter criminis para tráfico de drogas. Fundamenta-se na distinção entre ato preparatório e consumação do delito, influenciando a responsabilização penal.
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