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Recurso Especial e Impossibilidade de Reexame Fático-Probatório para Reforma de Decisão Absolutória com Base na Súmula 7/STJ

1003 - Recurso Especial e Impossibilidade de Reexame Fático-Probatório para Reforma de Decisão Absolutória com Base na Súmula 7/STJ

Publicado em: 31/07/2024 Processo Penal

Documento aborda a vedação do reexame de provas em recurso especial para modificar decisão absolutória que se apoia na análise probatória das instâncias ordinárias, conforme Súmula 7 do STJ.

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Limitação do Recurso Especial para Reforma de Decisão Absolutória com Base na Súmula 7/STJ sobre Reexame de Provas

1002 - Limitação do Recurso Especial para Reforma de Decisão Absolutória com Base na Súmula 7/STJ sobre Reexame de Provas

Publicado em: 31/07/2024 Processo Penal

Análise da vedação imposta pela Súmula 7/STJ que impede a reforma de decisão absolutória em recurso especial quando a modificação depende do reexame do conjunto fático-probatório, preservando a competência da instância ordinária.

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Embargos de declaração: cabimento restrito para sanar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade em acórdão, vedando a rediscussão do mérito ou novo julgamento

997 - Embargos de declaração: cabimento restrito para sanar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade em acórdão, vedando a rediscussão do mérito ou novo julgamento

Publicado em: 31/07/2024 Processo Penal

Este documento explica os fundamentos e limites dos embargos de declaração, destacando que são cabíveis apenas para corrigir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade em decisões judiciais, e não para reavaliar o mérito da causa ou promover novo julgamento.

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Vedação de revisão de julgado por embargos de declaração que exigem reexame de fatos e provas conforme Súmula 7 do STJ no recurso especial

998 - Vedação de revisão de julgado por embargos de declaração que exigem reexame de fatos e provas conforme Súmula 7 do STJ no recurso especial

Publicado em: 31/07/2024 Processo Penal

Este documento esclarece que a revisão de decisões judiciais por meio de embargos de declaração é proibida quando implicar reexame de fatos e provas, conforme previsto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do recurso especial.

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Legitimidade do perdimento de bens vinculados ao tráfico de drogas conforme art. 243 da CF/88 e artigos 60 a 63 da Lei de Drogas, vedado reexame de provas em recurso especial pela Súmula 7/STJ

999 - Legitimidade do perdimento de bens vinculados ao tráfico de drogas conforme art. 243 da CF/88 e artigos 60 a 63 da Lei de Drogas, vedado reexame de provas em recurso especial pela Súmula 7/STJ

Publicado em: 31/07/2024 Processo Penal

Documento jurídico que aborda a legitimidade do perdimento de bens utilizados ou adquiridos por meio do tráfico de drogas, fundamentado no art. 243 da Constituição Federal e nos artigos 60 a 63 da Lei de Drogas, ressaltando a impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ.

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Fundamentos e Limitações dos Embargos de Declaração: Cabimento Restrito a Ambiguidade, Obscuridade, Contradição ou Omissão, Vedada Rediscussão de Matéria Já Decidida

1000 - Fundamentos e Limitações dos Embargos de Declaração: Cabimento Restrito a Ambiguidade, Obscuridade, Contradição ou Omissão, Vedada Rediscussão de Matéria Já Decidida

Publicado em: 31/07/2024 Processo Penal

Este documento esclarece os critérios legais para a admissibilidade dos embargos de declaração, destacando que são cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em decisões judiciais, e que não servem para reexame ou novo julgamento da matéria já decidida.

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Limitações e requisitos legais para autorização de busca pessoal com base em suspeitas não fundamentadas e ausência de elementos concretos segundo o standard probatório

996 - Limitações e requisitos legais para autorização de busca pessoal com base em suspeitas não fundamentadas e ausência de elementos concretos segundo o standard probatório

Publicado em: 31/07/2024 Processo Penal

Análise jurídica sobre a impossibilidade de autorizar busca pessoal fundamentada apenas em informações não identificadas, impressões subjetivas ou atitudes genéricas classificadas como suspeitas, destacando a necessidade de elementos concretos para atender ao standard probatório exigido.

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Inviabilidade de agravo em recurso especial por ausência de impugnação adequada aos fundamentos de decisão conforme Súmula 182/STJ

1005 - Inviabilidade de agravo em recurso especial por ausência de impugnação adequada aos fundamentos de decisão conforme Súmula 182/STJ

Publicado em: 31/07/2024 Processo Penal

Modelo de petição que trata da inviabilidade do agravo em recurso especial quando não há impugnação idônea de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, com base na Súmula 182 do STJ. Explica os requisitos para admissibilidade do agravo e a aplicação do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Reconhecimento de Violação ao Art. 619 do CPP: Limites dos Embargos de Declaração para Correção de Vícios Formais e Prejuízo à Defesa

1009 - Reconhecimento de Violação ao Art. 619 do CPP: Limites dos Embargos de Declaração para Correção de Vícios Formais e Prejuízo à Defesa

Publicado em: 31/07/2024 Processo Penal

Análise sobre o reconhecimento de violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal, destacando que embargos de declaração visam corrigir omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade com prejuízo à defesa, não cabendo rediscussão do mérito quando a decisão estiver fundamentada adequadamente.

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Reconhecimento de violação ao artigo 619 do CPP e restrições ao uso dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

1012 - Reconhecimento de violação ao artigo 619 do CPP e restrições ao uso dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Publicado em: 31/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda os requisitos para o reconhecimento da violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal, destacando que os embargos de declaração não podem ser usados como meio de rediscussão da decisão judicial, mas apenas para esclarecer omissões, contradições, ambiguidades ou obscuridades no julgado.

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