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Embargos de Declaração: Rejeição em Ausência de Omissão, Obscuridade, Contradição ou Erro Material no Acórdão Impugnado

1114 - Embargos de Declaração: Rejeição em Ausência de Omissão, Obscuridade, Contradição ou Erro Material no Acórdão Impugnado

Publicado em: 06/08/2024 Processo Penal

Modelo de fundamentação jurídica para embargos de declaração destacando sua natureza integrativa, enfatizando que não se destinam ao rejulgamento da matéria e devem ser rejeitados quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão.

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Embargos de Declaração para Correção de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material sem Rediscussão do Mérito

1115 - Embargos de Declaração para Correção de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material sem Rediscussão do Mérito

Publicado em: 06/08/2024 Processo Penal

Modelo de petição de embargos de declaração com finalidade integrativa, voltado para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material em decisão judicial, sem possibilitar rediscussão do mérito da causa.

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Limitação da Competência do Superior Tribunal de Justiça para Análise de Questões Constitucionais e Exclusividade do Supremo Tribunal Federal conforme Art. 102, III da CF/88

1117 - Limitação da Competência do Superior Tribunal de Justiça para Análise de Questões Constitucionais e Exclusividade do Supremo Tribunal Federal conforme Art. 102, III da CF/88

Publicado em: 06/08/2024 Processo Penal

Documento que esclarece a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal para analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, vedando ao Superior Tribunal de Justiça tal análise, mesmo para fins de prequestionamento, conforme o artigo 102, inciso III, da Constituição Federal de 1988.

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Reconhecimento da validade do encontro fortuito de prova durante cumprimento de mandado de busca e apreensão com observância dos princípios da legalidade e razoabilidade

1118 - Reconhecimento da validade do encontro fortuito de prova durante cumprimento de mandado de busca e apreensão com observância dos princípios da legalidade e razoabilidade

Publicado em: 06/08/2024 Processo Penal

Documento que aborda a legitimidade do encontro fortuito de provas (serendipidade) durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão, destacando a necessidade de respeitar os limites da legalidade e razoabilidade para a apreensão e utilização desses elementos probatórios.

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Limitações à Revisão de Provas em Recursos Especiais

1081 - Limitações à Revisão de Provas em Recursos Especiais

Publicado em: 05/08/2024 Processo Penal

Análise das limitações impostas pela Súmula 7 do STJ à revisão de provas em recursos especiais. A doutrina destaca os critérios para o cabimento de tais recursos e a impossibilidade de reexame fático-probatório.

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Princípio do Juiz Natural na Exclusão de Qualificadoras

1082 - Princípio do Juiz Natural na Exclusão de Qualificadoras

Publicado em: 05/08/2024 Processo Penal

Análise do princípio do juiz natural e sua aplicação na exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia. A doutrina enfatiza a necessidade de fundamentação adequada e a preservação da competência do Tribunal do Júri.

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Exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia somente quando manifestamente improcedentes, respeitando o juízo de valor do Tribunal do Júri baseado na denúncia e instrução probatória

1077 - Exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia somente quando manifestamente improcedentes, respeitando o juízo de valor do Tribunal do Júri baseado na denúncia e instrução probatória

Publicado em: 05/08/2024 Processo Penal

O documento esclarece que a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia é cabível apenas quando estas forem manifestamente improcedentes, ressaltando a competência exclusiva do Tribunal do Júri para avaliar os fatos narrados na denúncia e provas colhidas na instrução processual. Trata-se da delimitação da atuação do juiz de primeiro grau e do Tribunal do Júri no julgamento de crimes dolosos contra a vida, enfatizando os limites para a exclusão de qualificadoras antes do julgamento pelo colegiado.

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Vedação do reexame de fatos e provas em recurso especial para exclusão de qualificadoras na pronúncia conforme Súmula 7 do STJ

1078 - Vedação do reexame de fatos e provas em recurso especial para exclusão de qualificadoras na pronúncia conforme Súmula 7 do STJ

Publicado em: 05/08/2024 Processo Penal

Documento trata da impossibilidade de reavaliação do conteúdo fático-probatório das instâncias ordinárias em recurso especial, destacando a aplicação da Súmula 7 do STJ para casos de exclusão de qualificadoras na pronúncia.

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Impedimento do conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento nas instâncias ordinárias, com aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF em matéria de ordem pública

1040 - Impedimento do conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento nas instâncias ordinárias, com aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF em matéria de ordem pública

Publicado em: 02/08/2024 Processo Penal

Documento que aborda a impossibilidade de conhecimento do recurso especial diante da ausência de prequestionamento da matéria nas instâncias ordinárias, mesmo quando a questão envolve matéria de ordem pública, fundamentado nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

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Concessão de habeas corpus de ofício em agravo regimental condicionada à demonstração inequívoca de flagrante ilegalidade em ação penal com indícios de autoria e materialidade

1048 - Concessão de habeas corpus de ofício em agravo regimental condicionada à demonstração inequívoca de flagrante ilegalidade em ação penal com indícios de autoria e materialidade

Publicado em: 02/08/2024 Processo Penal

Modelo que aborda a possibilidade e os requisitos para a concessão de habeas corpus de ofício em sede de agravo regimental, destacando a necessidade de flagrante ilegalidade e a manutenção do prosseguimento da ação penal diante da existência de indícios de autoria e materialidade.

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