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Habeas Corpus como medida excepcional frente a ilegalidade flagrante e constrangimento ilegal, não substituindo recurso próprio, com possibilidade de concessão de ofício

Habeas Corpus como medida excepcional frente a ilegalidade flagrante e constrangimento ilegal, não substituindo recurso próprio, com possibilidade de concessão de ofício

Publicado em: 19/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento que esclarece a inaplicabilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio, exceto em situações excepcionais de flagrante ilegalidade capaz de gerar constrangimento ilegal, autorizando a concessão da ordem de ofício. Fundamenta-se na proteção dos direitos individuais frente a ilegalidades processuais.

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Análise da prejudicialidade da prova obtida por escuta ambiental em viatura policial autorizada judicialmente e sua apreciação conflitante entre STF e STJ em habeas corpus

Análise da prejudicialidade da prova obtida por escuta ambiental em viatura policial autorizada judicialmente e sua apreciação conflitante entre STF e STJ em habeas corpus

Publicado em: 19/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

O documento trata da validade da prova obtida por meio de escuta ambiental instalada em viatura policial, autorizada por decisão judicial, destacando a decisão do STF em agravo em recurso extraordinário que impede nova análise pelo STJ em habeas corpus devido à perda superveniente do objeto.

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Limitação do Superior Tribunal de Justiça para Conhecimento de Matérias Não Apreciadas pelo Tribunal de Origem e Risco de Supressão de Instância

Limitação do Superior Tribunal de Justiça para Conhecimento de Matérias Não Apreciadas pelo Tribunal de Origem e Risco de Supressão de Instância

Publicado em: 19/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento aborda a impossibilidade do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de conhecer questões que não foram analisadas pelo tribunal de origem, destacando o princípio da proibição da supressão de instância no processo judicial brasileiro.

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Fundamentação legal para ingresso domiciliar sem autorização judicial em flagrante delito com base no Tema 280 do STF e requisitos para atuação policial

Fundamentação legal para ingresso domiciliar sem autorização judicial em flagrante delito com base no Tema 280 do STF e requisitos para atuação policial

Publicado em: 19/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento que aborda a legitimidade do ingresso domiciliar sem autorização judicial, fundamentado no entendimento do STF (Tema 280), detalhando os requisitos para configuração do flagrante delito e a necessidade de elementos concretos e prévio conhecimento policial.

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Habeas Corpus para Revisão da Dosimetria da Pena Apenas em Caso de Ilegalidade ou Teratologia Reconhecida

Habeas Corpus para Revisão da Dosimetria da Pena Apenas em Caso de Ilegalidade ou Teratologia Reconhecida

Publicado em: 19/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de habeas corpus que esclarece a limitação da reanálise do conjunto fático-probatório, destacando que a dosimetria da pena só pode ser revista em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, conforme jurisprudência.

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Análise Jurídica sobre a Atipicidade e Impunibilidade da Mera Solicitação de Entorpecentes sem Efetiva Concretização da Entrega ou Posse

Análise Jurídica sobre a Atipicidade e Impunibilidade da Mera Solicitação de Entorpecentes sem Efetiva Concretização da Entrega ou Posse

Publicado em: 19/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento que discute a natureza jurídica da solicitação de entorpecentes, destacando que a mera solicitação, sem entrega ou posse da substância, configura ato preparatório atípico e impunível no ordenamento penal.

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Indeferimento da prisão domiciliar para gestantes ou mães de crianças menores de 12 anos em casos excepcionais de multireincidência em tráfico de drogas e uso da residência para crimes conforme art. 318, V, do CPP

Indeferimento da prisão domiciliar para gestantes ou mães de crianças menores de 12 anos em casos excepcionais de multireincidência em tráfico de drogas e uso da residência para crimes conforme art. 318, V, do CPP

Publicado em: 19/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Análise da possibilidade de indeferimento da prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do Código de Processo Penal para mulheres gestantes ou mães de crianças menores de 12 anos, diante de situações excepcionalíssimas como multireincidência em tráfico de drogas e utilização reiterada da residência familiar para a prática criminosa, especialmente quando expõe menores e ocorre próximo a estabelecimentos de ensino.

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Limitação do Habeas Corpus para Revisão Criminal: Vedação ao Uso do Habeas Corpus como Substituto da Revisão Criminal

Limitação do Habeas Corpus para Revisão Criminal: Vedação ao Uso do Habeas Corpus como Substituto da Revisão Criminal

Publicado em: 19/07/2024 Direito Penal

Documento esclarece que o habeas corpus não é meio adequado para substituir a revisão criminal, destacando a vedação legal ao seu conhecimento quando utilizado para essa finalidade, conforme entendimento jurisprudencial.

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Inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal para impugnação de decisão penal transitada em julgado

Inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal para impugnação de decisão penal transitada em julgado

Publicado em: 19/07/2024 Direito Penal

Análise da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal para contestar decisão penal já transitada em julgado, destacando fundamentos jurídicos e limites processuais.

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Habeas Corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal: análise da impossibilidade jurídica e fundamentos legais aplicáveis

Habeas Corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal: análise da impossibilidade jurídica e fundamentos legais aplicáveis

Publicado em: 19/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a decisão judicial que não admite o habeas corpus como meio substitutivo para revisão criminal, destacando os fundamentos legais que sustentam essa limitação processual e sua importância no contexto do direito penal e processual penal.

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