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Manutenção da prisão preventiva fundamentada na gravidade do delito, participação em organização criminosa e periculosidade do agente como medida necessária para resguardar a ordem pública

Manutenção da prisão preventiva fundamentada na gravidade do delito, participação em organização criminosa e periculosidade do agente como medida necessária para resguardar a ordem pública

Publicado em: 22/07/2024 Direito Penal

Documento jurídico que aborda a legitimidade da manutenção da prisão preventiva quando baseada em fundamentação concreta, destacando a gravidade do crime, a atuação em organização criminosa e a periculosidade do agente, evidenciando a insuficiência das medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública.

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Análise da alegação de excesso de prazo na prisão cautelar com base na razoabilidade e peculiaridades do caso concreto para afastar constrangimento ilegal

Análise da alegação de excesso de prazo na prisão cautelar com base na razoabilidade e peculiaridades do caso concreto para afastar constrangimento ilegal

Publicado em: 22/07/2024 Direito Penal

Documento que trata da avaliação do excesso de prazo na prisão cautelar, enfatizando a aplicação do critério da razoabilidade diante das especificidades do caso e da regularidade dos atos processuais, incluindo aqueles solicitados pela defesa, para afastar a ilegalidade da medida.

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Fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva visando resguardar ordem pública, garantir instrução criminal e aplicação da lei penal diante de risco de fuga e descumprimento de medidas

Fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva visando resguardar ordem pública, garantir instrução criminal e aplicação da lei penal diante de risco de fuga e descumprimento de medidas

Publicado em: 22/07/2024 Direito Penal

Documento explicativo sobre os critérios e fundamentos jurídicos que tornam idônea a decisão de prisão preventiva, destacando a necessidade de proteger a ordem pública, assegurar a instrução criminal e garantir a aplicação da lei penal em casos de risco de fuga e descumprimento de medidas cautelares.

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Inviabilidade do exame de alegações inovadoras em agravo regimental por supressão de instância e inovação recursal

Inviabilidade do exame de alegações inovadoras em agravo regimental por supressão de instância e inovação recursal

Publicado em: 22/07/2024 Direito Penal

O documento trata da impossibilidade de análise, em sede de agravo regimental, de questões ou alegações que não foram apresentadas na peça recursal original, por configurarem inovação recursal e supressão de instância, conforme princípios processuais.

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Fundamentação jurídica para decretação e manutenção da prisão preventiva baseada na fuga prolongada do distrito da culpa e risco à aplicação da lei penal

Fundamentação jurídica para decretação e manutenção da prisão preventiva baseada na fuga prolongada do distrito da culpa e risco à aplicação da lei penal

Publicado em: 22/07/2024 Direito Penal

O documento aborda a justificativa legal para a decretação e manutenção da prisão preventiva fundamentada na fuga prolongada do acusado, evidenciando o risco concreto de não aplicação da lei penal e a contemporaneidade da medida cautelar, mesmo diante de lapso temporal entre o fato e o cumprimento do mandado de prisão.

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Fundamentação para decretação de prisão preventiva diante da inadequação das medidas cautelares alternativas previstas no Código de Processo Penal para resguardar a ordem pública

Fundamentação para decretação de prisão preventiva diante da inadequação das medidas cautelares alternativas previstas no Código de Processo Penal para resguardar a ordem pública

Publicado em: 22/07/2024 Direito Penal

Documento que analisa e fundamenta a necessidade da decretação da prisão preventiva com base em elementos concretos, demonstrando a insuficiência das medidas cautelares alternativas previstas no Código de Processo Penal para garantir a ordem pública no caso específico.

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Fundamentação para Indeferimento de Medidas Cautelares Alternativas à Prisão diante da Insuficiência para Garantir Ordem Pública, Instrução Criminal e Aplicação da Lei Penal

Fundamentação para Indeferimento de Medidas Cautelares Alternativas à Prisão diante da Insuficiência para Garantir Ordem Pública, Instrução Criminal e Aplicação da Lei Penal

Publicado em: 22/07/2024 Direito Penal

Documento jurídico que analisa e fundamenta a não cabibilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão quando estas se mostram insuficientes para resguardar a ordem pública, garantir a instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, destacando a importância da prisão preventiva em situações concretas.

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Exclusão do Período de Não Comparecimento em Juízo por Pandemia de COVID-19 do Cômputo do Cumprimento da Pena sem Previsão Legal

Exclusão do Período de Não Comparecimento em Juízo por Pandemia de COVID-19 do Cômputo do Cumprimento da Pena sem Previsão Legal

Publicado em: 22/07/2024 Direito Penal

Este documento trata da impossibilidade de considerar o período em que o sentenciado deixou de comparecer em juízo durante a pandemia de COVID-19 como tempo efetivamente cumprido da pena, destacando a ausência de previsão legal para tal cômputo, mesmo não havendo culpa do apenado pela suspensão do comparecimento.

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Exigência de Dolo Específico em Crimes de Licitação

Exigência de Dolo Específico em Crimes de Licitação

Publicado em: 19/07/2024 Direito AdministrativoDireito Penal

Esta doutrina analisa a necessidade de dolo específico para a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993, destacando a jurisprudência do STJ e a continuidade normativo-típica após a Lei 14.133/2021.

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Fundadas Razões para Ingresso em Domicílio e Legalidade da Busca

Fundadas Razões para Ingresso em Domicílio e Legalidade da Busca

Publicado em: 19/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Discussão sobre a necessidade de fundadas razões para o ingresso em domicílio sem mandado judicial, com base em jurisprudência do STF e STJ, destacando a legalidade da busca.

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