Indeferimento da prisão domiciliar para gestantes ou mães de crianças menores de 12 anos em casos excepcionais de multireincidência em tráfico de drogas e uso da residência para crimes conforme art. 318, V, do CPP

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

A prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do CPP pode ser indeferida mesmo a mulheres gestantes ou mães de crianças menores de 12 anos quando comprovadas situações excepcionalíssimas, como multireincidência em tráfico de drogas e utilização reiterada da residência familiar como local para a prática do crime, sobretudo quando a conduta expõe crianças ao ambiente criminoso e ocorre nas imediações de estabelecimentos de ensino.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A decisão reconhece que, embora o art. 318, V, do CPP permita a substituição da prisão preventiva por domiciliar para mulheres com filhos menores de 12 anos, a medida não é absoluta. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma a possibilidade de afastamento da concessão desse benefício em casos excepcionais, especialmente quando a própria residência é utilizada como ponto de tráfico de drogas, recorrente, expondo os filhos e outras crianças a riscos, e havendo multirreincidência específica. Tal posicionamento busca resguardar a ordem pública e proteger o interesse de menores, afastando a aplicação automática do benefício quando for constatada a inadequação da medida, inclusive à luz de precedentes do STF (HC Coletivo Acórdão/STF).

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

1. CF/88, art. 5º, caput - Princípio da dignidade da pessoa humana e proteção à infância.
2. CF/88, art. 227 - Prioridade absoluta à garantia dos direitos da criança e do adolescente.

FUNDAMENTO LEGAL

1. CPP, art. 318, V - Possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar à mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos.
2. CPP, art. 318-A - Criação de critérios e exceções para concessão da prisão domiciliar a gestantes e mães.
3. Lei 11.343/2006, art. 33, caput - Tipificação do crime de tráfico de drogas.

SÚMULAS APLICÁVEIS

Não há súmulas específicas do STF ou STJ, mas a tese se alinha ao entendimento firmado no julgamento do HC Coletivo Acórdão/STF (STF) e é reiteradamente confirmada em precedentes do STJ.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A relevância da tese reside na flexibilização do benefício da prisão domiciliar, adaptando-o à realidade fática do caso concreto, especialmente quando a proteção de crianças e adolescentes se mostra incompatível com a manutenção da investigada/acusada no ambiente doméstico. O entendimento reforça a necessidade de análise criteriosa quanto à adequação e finalidade da medida cautelar, mitigando a aplicação automática do benefício, sobretudo diante da gravidade e reiteração criminosa. Os reflexos futuros incluem maior rigor na apreciação de pedidos de prisão domiciliar para mulheres gestantes ou mães, notadamente em crimes cometidos no âmbito do lar, e o fortalecimento do papel protetivo do Judiciário frente à infância e à ordem pública.

ANÁLISE CRÍTICA

A decisão fundamenta-se em criteriosa avaliação do periculum libertatis e da função social do instituto da prisão domiciliar. O STJ valoriza a jurisprudência consolidada e a necessidade de proteção integral de crianças, afastando a concessão de benefício quando a prisão domiciliar poderia, paradoxalmente, agravar o quadro de exposição de menores a práticas ilícitas. A argumentação jurídica revela-se sólida ao ponderar direitos fundamentais da mulher/gestante e da criança, reafirmando a prevalência do interesse superior do menor e da ordem pública. Consequências práticas incluem a elevação do ônus argumentativo da defesa em casos semelhantes e a exigência de demonstração de que a medida não servirá para perpetuar situações de risco ou continuidade delitiva.