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Limitações do Habeas Corpus e Agravo Regimental no Reexame de Medida de Segurança de Internação e Substituição por Tratamento Ambulatorial

Limitações do Habeas Corpus e Agravo Regimental no Reexame de Medida de Segurança de Internação e Substituição por Tratamento Ambulatorial

Publicado em: 22/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus ou agravo regimental para modificar decisão que determina medida de segurança de internação, ressaltando que a substituição por tratamento ambulatorial só é possível diante de flagrante ilegalidade ou ausência de fundamentação adequada.

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Embargos de Declaração: Limites e Cabimento para Sanar Omissão, Obscuridade, Contradição ou Erro Material no Julgado, Vedação ao Rejulgamento da Causa

Embargos de Declaração: Limites e Cabimento para Sanar Omissão, Obscuridade, Contradição ou Erro Material no Julgado, Vedação ao Rejulgamento da Causa

Publicado em: 22/07/2024 Direito Penal

Documento explicativo sobre a natureza dos embargos de declaração, destacando que são cabíveis exclusivamente para corrigir omissão, obscuridade, contradição ou erro material em decisões judiciais, e que não devem ser utilizados para tentar o rejulgamento da causa.

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Poder discricionário do magistrado na formação do convencimento livre e motivado independentemente do parecer do Ministério Público com base nas provas dos autos

Poder discricionário do magistrado na formação do convencimento livre e motivado independentemente do parecer do Ministério Público com base nas provas dos autos

Publicado em: 22/07/2024 Direito Penal

Este documento destaca que o magistrado não está vinculado ao parecer do Ministério Público e pode formar seu convencimento de forma livre e motivada, fundamentando-se exclusivamente na análise das provas constantes dos autos. Ressalta a independência judicial na tomada de decisões e o princípio do livre convencimento motivado na apreciação das provas.

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Trancamento da ação penal por corrupção passiva contra particular sem identificação do servidor público corrupto como condição essencial do tipo penal

Trancamento da ação penal por corrupção passiva contra particular sem identificação do servidor público corrupto como condição essencial do tipo penal

Publicado em: 22/07/2024 Direito Penal

Modelo de petição para requerer o trancamento da ação penal por corrupção passiva contra particular, fundamentado na ausência de identificação e denúncia do servidor público corrupto, requisito essencial para a configuração do tipo penal.

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Trancamento da ação penal por habeas corpus: requisitos de atipicidade, ausência de indícios e causas extintivas da punibilidade

Trancamento da ação penal por habeas corpus: requisitos de atipicidade, ausência de indícios e causas extintivas da punibilidade

Publicado em: 22/07/2024 Direito Penal

Modelo de documento que aborda o pedido de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus, destacando os fundamentos jurídicos essenciais como a manifesta atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade, e a presença de causa extintiva da punibilidade. Apresenta a natureza excepcional dessa medida e os critérios para sua admissibilidade.

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Vedação à inovação recursal em habeas corpus: impossibilidade de apreciação de teses não apresentadas na petição inicial, como alegação de contaminação das provas, em agravo regimental

Vedação à inovação recursal em habeas corpus: impossibilidade de apreciação de teses não apresentadas na petição inicial, como alegação de contaminação das provas, em agravo regimental

Publicado em: 22/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a vedação jurídica à inovação recursal no âmbito do habeas corpus, destacando que novos argumentos não apresentados na petição inicial, como a alegação de contaminação das provas, não podem ser analisados em sede de agravo regimental. Trata-se de uma orientação processual fundamental que assegura o respeito ao princípio da preclusão e à ordem procedimental no direito penal.

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Pedido de Trancamento de Ação Penal por Habeas Corpus com Fundamentação em Atipicidade Manifesta, Ausência de Justa Causa ou Extinção da Punibilidade sem Dilações Probatórias

Pedido de Trancamento de Ação Penal por Habeas Corpus com Fundamentação em Atipicidade Manifesta, Ausência de Justa Causa ou Extinção da Punibilidade sem Dilações Probatórias

Publicado em: 22/07/2024 Direito Penal

Documento que trata do pedido de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus, destacando sua natureza excepcional e restrita a casos de atipicidade manifesta, ausência de justa causa ou extinção da punibilidade, desde que tais condições sejam evidentes e não demandem produção de provas adicionais.

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Manutenção da prisão preventiva fundamentada na gravidade do delito, participação em organização criminosa e periculosidade do agente como medida necessária para resguardar a ordem pública

Manutenção da prisão preventiva fundamentada na gravidade do delito, participação em organização criminosa e periculosidade do agente como medida necessária para resguardar a ordem pública

Publicado em: 22/07/2024 Direito Penal

Documento jurídico que aborda a legitimidade da manutenção da prisão preventiva quando baseada em fundamentação concreta, destacando a gravidade do crime, a atuação em organização criminosa e a periculosidade do agente, evidenciando a insuficiência das medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública.

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Análise da alegação de excesso de prazo na prisão cautelar com base na razoabilidade e peculiaridades do caso concreto para afastar constrangimento ilegal

Análise da alegação de excesso de prazo na prisão cautelar com base na razoabilidade e peculiaridades do caso concreto para afastar constrangimento ilegal

Publicado em: 22/07/2024 Direito Penal

Documento que trata da avaliação do excesso de prazo na prisão cautelar, enfatizando a aplicação do critério da razoabilidade diante das especificidades do caso e da regularidade dos atos processuais, incluindo aqueles solicitados pela defesa, para afastar a ilegalidade da medida.

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Fundamentação detalhada para manutenção da prisão preventiva por gravidade do delito e participação em organização criminosa visando garantia da ordem pública

Fundamentação detalhada para manutenção da prisão preventiva por gravidade do delito e participação em organização criminosa visando garantia da ordem pública

Publicado em: 22/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica que fundamenta a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito e envolvimento do acusado em organização criminosa, destacando a insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública.

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