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Migração da causa de aumento de pena do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa conforme Tema 1087/STJ

587 - Migração da causa de aumento de pena do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa conforme Tema 1087/STJ

Publicado em: 18/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a possibilidade de considerar a causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno (art. 155, §1º do CP) na primeira fase da dosimetria penal, fundamentada no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1087) que permite sua reclassificação como circunstância judicial negativa.

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Fundamentação e requisitos legais para decretação e manutenção da prisão preventiva conforme artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal

592 - Fundamentação e requisitos legais para decretação e manutenção da prisão preventiva conforme artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal

Publicado em: 18/07/2024 Direito Penal

Análise dos critérios legais para a decretação e manutenção da prisão preventiva, destacando a necessidade de fundamentação concreta e a exclusão de medidas cautelares alternativas, conforme os artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal.

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Legalidade da busca pessoal sem mandado judicial em flagrante de tráfico de drogas com fundamento em suspeita objetiva e autorização posterior para diligência domiciliar

590 - Legalidade da busca pessoal sem mandado judicial em flagrante de tráfico de drogas com fundamento em suspeita objetiva e autorização posterior para diligência domiciliar

Publicado em: 18/07/2024 Direito Penal

Análise da legitimidade da busca pessoal realizada sem mandado judicial, conforme o art. 240, §2º do CPP, fundamentada em suspeita objetiva decorrente de contexto concreto, incluindo abordagem motivada por informações sobre tráfico via aplicativos eletrônicos, e consequente autorização para diligência domiciliar pelos acusados.

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Validade da busca pessoal e domiciliar em flagrante delito com autorização dos acusados conforme CPP arts. 240 §2º e 244

591 - Validade da busca pessoal e domiciliar em flagrante delito com autorização dos acusados conforme CPP arts. 240 §2º e 244

Publicado em: 18/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a legalidade da busca pessoal e domiciliar realizada sem ordem judicial prévia, fundamentada em fundada suspeita e autorização dos acusados, conforme artigos 240 §2º e 244 do Código de Processo Penal. Trata-se da justificativa da abordagem policial em contexto de flagrante delito e a dispensa da necessidade de mandado judicial diante de elementos objetivos que comprovem a suspeita de prática delituosa.

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Nulidade do reconhecimento pessoal do suspeito por inobservância do art. 226 do CPP e sua insuficiência para fundamentar condenação sem provas independentes

596 - Nulidade do reconhecimento pessoal do suspeito por inobservância do art. 226 do CPP e sua insuficiência para fundamentar condenação sem provas independentes

Publicado em: 18/07/2024 Direito Penal

Análise da nulidade do reconhecimento pessoal do suspeito quando não observados os procedimentos legais previstos no art. 226 do Código de Processo Penal, destacando que tal reconhecimento não pode fundamentar condenação sem provas independentes e idôneas que confirmem a autoria delitiva.

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Aplicação da preclusão temporal na arguição de nulidades absolutas e falhas processuais para garantir segurança jurídica e lealdade processual

600 - Aplicação da preclusão temporal na arguição de nulidades absolutas e falhas processuais para garantir segurança jurídica e lealdade processual

Publicado em: 18/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a necessidade de arguir nulidades absolutas e outras falhas processuais no momento oportuno, destacando que a não impugnação tempestiva implica preclusão, assegurando segurança jurídica e lealdade processual.

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Incompatibilidade da Retroatividade do Art. 28-A do CPP com o Acordo de Não Persecução Penal após Recebimento da Denúncia e Encerramento da Prestação Jurisdicional

611 - Incompatibilidade da Retroatividade do Art. 28-A do CPP com o Acordo de Não Persecução Penal após Recebimento da Denúncia e Encerramento da Prestação Jurisdicional

Publicado em: 18/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a impossibilidade de aplicação retroativa do artigo 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 13.964/2019, ao Acordo de Não Persecução Penal em casos com denúncia recebida e prestação jurisdicional concluída nas instâncias ordinárias.

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Impossibilidade de análise pelo STJ de pedido não apreciado pela instância ordinária para evitar supressão de instância no processo judicial

546 - Impossibilidade de análise pelo STJ de pedido não apreciado pela instância ordinária para evitar supressão de instância no processo judicial

Publicado em: 17/07/2024 Direito Penal

Documento que aborda a vedação ao Superior Tribunal de Justiça de analisar pedidos que não foram apreciados pela instância ordinária, fundamentando-se no princípio da proibição de supressão de instância no processo judicial.

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Habeas Corpus: Limitação para Revisão de Conduta e Impossibilidade de Revolvimento de Provas em Defesa Penal

554 - Habeas Corpus: Limitação para Revisão de Conduta e Impossibilidade de Revolvimento de Provas em Defesa Penal

Publicado em: 17/07/2024 Direito Penal

Este documento esclarece que o habeas corpus não é meio adequado para pedidos de absolvição ou desclassificação da conduta do paciente quando há necessidade de análise do conjunto fático-probatório, reforçando as limitações desse instrumento jurídico na revisão de provas.

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Fundamentação necessária para majoração da pena-base acima do mínimo legal em razão de causas de aumento segundo entendimento jurisprudencial

556 - Fundamentação necessária para majoração da pena-base acima do mínimo legal em razão de causas de aumento segundo entendimento jurisprudencial

Publicado em: 17/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a exigência de fundamentação concreta e específica por parte do magistrado para a majoração da pena-base acima do mínimo legal, quando aplicada em razão de causas de aumento, destacando os critérios jurídicos que asseguram a legitimidade da decisão penal. Trata-se de uma análise da necessidade de motivação idônea para a exasperação da reprimenda no contexto do direito penal e processo penal.

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