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Embargos de Declaração: Pedido de Correção de Omissão, Contradição, Ambiguidade ou Obscuridade no Julgado, Vedação à Reapreciação do Mérito da Causa

Embargos de Declaração: Pedido de Correção de Omissão, Contradição, Ambiguidade ou Obscuridade no Julgado, Vedação à Reapreciação do Mérito da Causa

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Documento que esclarece a finalidade dos embargos de declaração, destacando que seu uso é restrito à correção de vícios formais no julgado, como omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, e que não podem servir para reexame do mérito da decisão judicial.

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Revisão do enquadramento jurídico sobre insuficiência de provas em crime de estupro de vulnerável e a aplicação da Súmula 7/STJ no recurso especial

Revisão do enquadramento jurídico sobre insuficiência de provas em crime de estupro de vulnerável e a aplicação da Súmula 7/STJ no recurso especial

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Análise da impossibilidade de revisão do enquadramento jurídico dada a insuficiência de provas para condenação pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) nas instâncias ordinárias, considerando o óbice imposto pela Súmula 7 do STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

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Aplicação do princípio do livre convencimento motivado no processo penal e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial conforme Súmula 7/STJ

Aplicação do princípio do livre convencimento motivado no processo penal e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial conforme Súmula 7/STJ

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Documento aborda o princípio do livre convencimento motivado no processo penal brasileiro, destacando a obrigatoriedade de fundamentação adequada pelo julgador e a impossibilidade de reexame de provas em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.

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Impedimento da análise em recurso especial pela ausência de prequestionamento sobre retroatividade da lei penal mais benéfica

Impedimento da análise em recurso especial pela ausência de prequestionamento sobre retroatividade da lei penal mais benéfica

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Documento aborda a impossibilidade de exame do recurso especial quando não há prequestionamento específico sobre a aplicação da retroatividade da lei penal mais benéfica, destacando fundamentos jurídicos processuais.

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Embargos de Declaração: Pedido de Esclarecimento para Sanar Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material sem Rediscussão do Mérito

Embargos de Declaração: Pedido de Esclarecimento para Sanar Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material sem Rediscussão do Mérito

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Modelo de embargos de declaração fundamentado na impossibilidade de reapreciação do mérito da decisão, visando exclusivamente corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado.

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Limitações e Competências das Guardas Municipais para Busca Pessoal, Investigação e Abordagem em Casos de Crimes sem Ameaça Direta a Bens Municipais

Limitações e Competências das Guardas Municipais para Busca Pessoal, Investigação e Abordagem em Casos de Crimes sem Ameaça Direta a Bens Municipais

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Documento que esclarece as competências restritas das guardas municipais quanto à realização de busca pessoal, investigação, abordagem e revista, destacando que tais ações são permitidas apenas em situações excepcionais, restritivas ou em flagrante delito visível envolvendo bens, serviços ou instalações municipais.

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Fundamentação da condenação penal com base em reconhecimento judicial conforme art. 226 do CPP, acompanhado de outros elementos probatórios idôneos e coesos

Fundamentação da condenação penal com base em reconhecimento judicial conforme art. 226 do CPP, acompanhado de outros elementos probatórios idôneos e coesos

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a possibilidade de fundamentar a condenação penal a partir do reconhecimento judicial do acusado, conforme previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, destacando a necessidade de corroborar tal reconhecimento com outras provas idôneas e coesas, e esclarecendo que o reconhecimento fotográfico isolado não é suficiente para embasar a condenação.

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Recurso de Embargos de Declaração para Sanar Omissões, Contradições, Obscuridades ou Erro Material em Acórdão sem Rejulgamento da Matéria

Recurso de Embargos de Declaração para Sanar Omissões, Contradições, Obscuridades ou Erro Material em Acórdão sem Rejulgamento da Matéria

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Modelo de recurso de embargos de declaração, utilizado para corrigir omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais em acórdãos, sem possibilitar o reexame do mérito da decisão judicial.

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Reconhecimento da Ilicitude das Provas Obtidas por Guardas Municipais Fora da Proteção Municipal e Situação de Flagrante Delito e Determinação de Desentranhamento do Processo

Reconhecimento da Ilicitude das Provas Obtidas por Guardas Municipais Fora da Proteção Municipal e Situação de Flagrante Delito e Determinação de Desentranhamento do Processo

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento dispõe sobre a ilegalidade das provas colhidas por Guardas Municipais quando atuam desvinculados da proteção de bens, serviços e instalações municipais ou de seus usuários, especialmente fora de situação de flagrante delito visível, estabelecendo que tais provas são ilícitas e devem ser desentranhadas do processo, incluindo todas as provas derivadas. Fundamenta-se na ilegalidade da obtenção de provas fora do âmbito de competência legal e no respeito aos direitos e garantias processuais.

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Fundamentação para Exasperação da Pena-Base pela Premeditação do Delito com Base em Elementos Concretos e Modus Operandi do Agente

Fundamentação para Exasperação da Pena-Base pela Premeditação do Delito com Base em Elementos Concretos e Modus Operandi do Agente

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Modelo de fundamentação jurídica que explica a premeditação do delito como motivo válido para aumentar a culpabilidade e justificar a exasperação da pena-base na dosimetria penal, destacando a importância dos elementos concretos do caso e do modus operandi do agente.

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