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Restrição à análise de pretensão absolutória por insuficiência de prova em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, destacando exceções para revaloração jurídica de fatos incontroversos

Restrição à análise de pretensão absolutória por insuficiência de prova em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, destacando exceções para revaloração jurídica de fatos incontroversos

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Documento aborda a vedação imposta pela Súmula 7 do STJ à análise de pretensão absolutória baseada em insuficiência de prova, ausência de dolo específico ou atipicidade da conduta em recurso especial, ressaltando exceções aplicáveis para revaloração jurídica de fatos incontroversos já reconhecidos pelas instâncias ordinárias.

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Recurso com fundamentação clara e objetiva exigida pelo princípio da dialeticidade para conhecimento do recurso judicial

Recurso com fundamentação clara e objetiva exigida pelo princípio da dialeticidade para conhecimento do recurso judicial

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Documento aborda a exigência do princípio da dialeticidade, que impõe ao recorrente a necessidade de demonstrar claramente o desacerto da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso.

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Medida de Segurança e Internação Psiquiátrica no Direito Penal

Medida de Segurança e Internação Psiquiátrica no Direito Penal

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

Análise das medidas de segurança e internação psiquiátrica aplicadas no Direito Penal, abordando os critérios legais e jurisprudenciais para sua imposição.

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Ilícita busca e apreensão domiciliar sem ordem judicial baseada apenas em denúncia anônima e fama do local como ponto de venda de drogas conforme jurisprudência do STF e STJ

Ilícita busca e apreensão domiciliar sem ordem judicial baseada apenas em denúncia anônima e fama do local como ponto de venda de drogas conforme jurisprudência do STF e STJ

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

Análise da ilegalidade de buscas e apreensões em domicílio realizadas sem ordem judicial quando fundamentadas exclusivamente em denúncia anônima e reputação do local como ponto de venda de drogas, destacando o entendimento consolidado do STF e STJ sobre a necessidade de diligências prévias concretas para configuração da justa causa.

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Limites legais para entrada forçada em domicílio: necessidade de fundadas razões prévias para constatação de flagrante delito, excluindo meras suspeitas ou fama do local como ponto de venda de drogas

Limites legais para entrada forçada em domicílio: necessidade de fundadas razões prévias para constatação de flagrante delito, excluindo meras suspeitas ou fama do local como ponto de venda de drogas

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

Documento aborda a impossibilidade de justificar a entrada forçada em domicílio apenas pela constatação posterior de flagrante delito, fama do local ou notícias apócrifas, ressaltando a exigência de demonstração concreta e prévia de fundadas razões que indiquem a ocorrência do crime dentro da residência. Trata-se da proteção constitucional à inviolabilidade do domicílio e dos critérios legais para medidas policiais.

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Reconhecimento de violação ao art. 619 do CPP exige omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade na decisão fundamentada, afastando mero inconformismo da parte

Reconhecimento de violação ao art. 619 do CPP exige omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade na decisão fundamentada, afastando mero inconformismo da parte

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

Este documento trata dos requisitos para o reconhecimento de violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal, destacando que deve haver omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado, não sendo suficiente o simples inconformismo da parte, desde que a decisão seja devidamente fundamentada.

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Condições para Concessão do Indulto Natalino conforme Decreto 11.302/2022: Impedimentos por Crime Impeditivo e Cumprimento Integral da Pena

Condições para Concessão do Indulto Natalino conforme Decreto 11.302/2022: Impedimentos por Crime Impeditivo e Cumprimento Integral da Pena

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

Documento que esclarece os requisitos legais para a concessão do indulto natalino previsto no Decreto 11.302/2022, destacando a vedação em caso de existência de crime impeditivo, seja em concurso ou por unificação de penas, e a exigência do cumprimento integral da pena relativa para a concessão do benefício a outros crimes.

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Análise Jurídica sobre a Prerrogativa Constitucional do Presidente da República para Concessão do Indulto Natalino e a Limitação da Interferência do Poder Judiciário

Análise Jurídica sobre a Prerrogativa Constitucional do Presidente da República para Concessão do Indulto Natalino e a Limitação da Interferência do Poder Judiciário

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

O documento aborda a exclusividade do Presidente da República na concessão do indulto natalino, destacando a discricionariedade e privacidade na fixação das condições do benefício, bem como os limites da atuação do Poder Judiciário para controle de legalidade.

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Limitação da atuação do Poder Judiciário sobre o indulto presidencial: prerrogativa exclusiva do Presidente da República e vedação de interferência judicial

Limitação da atuação do Poder Judiciário sobre o indulto presidencial: prerrogativa exclusiva do Presidente da República e vedação de interferência judicial

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

Documento que esclarece a prerrogativa constitucional do Presidente da República para conceder indulto, ressaltando a vedação ao Poder Judiciário de interferir nos critérios, alcance e condições do benefício definidos em decreto presidencial.

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Rejeição dos Embargos de Declaração por Falta de Indicação Objetiva de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Ambiguidade no Acórdão

Rejeição dos Embargos de Declaração por Falta de Indicação Objetiva de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Ambiguidade no Acórdão

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

Este documento trata da inadmissibilidade do conhecimento dos embargos de declaração quando a parte embargante não aponta de forma clara e objetiva a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão judicial, fundamentando a decisão na necessidade de observância dos requisitos legais para sua admissibilidade.

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