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Validade do reconhecimento do acusado em juízo com base no CPP art. 226 e sua fundamentação em provas autônomas para condenação penal

Validade do reconhecimento do acusado em juízo com base no CPP art. 226 e sua fundamentação em provas autônomas para condenação penal

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a validade do reconhecimento do acusado realizado em juízo conforme o artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP), destacando sua aceitação como prova válida para fundamentar condenação, desde que corroborado por outras evidências autônomas e coerentes, como testemunhos, filmagens e análises policiais, afastando alegações de nulidade por supostas falhas formais.

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Limitação dos embargos de declaração à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, excluindo inconformismo com o resultado do julgamento

Limitação dos embargos de declaração à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, excluindo inconformismo com o resultado do julgamento

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Modelo de fundamentação jurídica explicando que os embargos de declaração não se destinam ao simples inconformismo com o resultado do julgamento, mas exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial.

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Aplicação imediata do entendimento jurisprudencial sobre crime impeditivo ao indulto natalino conforme Decreto n. 11.302/2022 em casos de concurso e unificação de penas

Aplicação imediata do entendimento jurisprudencial sobre crime impeditivo ao indulto natalino conforme Decreto n. 11.302/2022 em casos de concurso e unificação de penas

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Análise da configuração do crime impeditivo ao benefício de indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022, destacando sua aplicação em casos de concurso de crimes e unificação de penas, com a necessidade de aplicação imediata do novo entendimento jurisprudencial, mesmo que contrarie decisões anteriores.

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Aplicação do art. 11 do Decreto 11.302/2022 sobre crime impeditivo do indulto em concursos de crimes e unificação de penas

Aplicação do art. 11 do Decreto 11.302/2022 sobre crime impeditivo do indulto em concursos de crimes e unificação de penas

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica do crime impeditivo do benefício do indulto conforme o art. 11 do Decreto 11.302/2022, destacando a vedação à concessão do indulto enquanto não cumprida a pena relativa, mesmo em concurso material, formal ou ações penais distintas.

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Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial para alterar decisão sobre insuficiência de provas em crime de estupro de vulnerável conforme Súmula 7/STJ

Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial para alterar decisão sobre insuficiência de provas em crime de estupro de vulnerável conforme Súmula 7/STJ

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a vedação do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, destacando a decisão das instâncias ordinárias sobre a insuficiência de provas para condenação no crime de estupro de vulnerável, conforme a Súmula 7 do STJ. Trata-se de análise jurídica sobre limites recursais e soberania na apreciação das provas no processo penal.

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Embargos de Declaração: Limites e Cabimento para Sanar Ambiguidade, Obscuridade, Contradição ou Omissão em Acórdão, Vedando Rediscussão do Mérito

Embargos de Declaração: Limites e Cabimento para Sanar Ambiguidade, Obscuridade, Contradição ou Omissão em Acórdão, Vedando Rediscussão do Mérito

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento esclarece o cabimento dos embargos de declaração, destacando que são admissíveis apenas para sanar vícios formais como ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em acórdãos, e não para revisão do mérito da decisão.

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Análise da Persistência da Criminalização das Condutas dos Arts. 90 e 96 da Lei 8.666/1993 após a Edição da Lei 14.133/2021 com Base no Princípio da Continuidade Típico-Normativa

Análise da Persistência da Criminalização das Condutas dos Arts. 90 e 96 da Lei 8.666/1993 após a Edição da Lei 14.133/2021 com Base no Princípio da Continuidade Típico-Normativa

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a inexistência de abolitio criminis para as condutas tipificadas nos artigos 90 e 96, I, da Lei 8.666/1993 após a promulgação da Lei 14.133/2021, destacando a continuidade da criminalização desses atos conforme os artigos 337-F e 337-L, V, do Código Penal, fundamentada no princípio da continuidade típico-normativa.

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Embargos de Declaração: Limitações, Finalidades e Vedação à Rediscussão do Mérito em Recursos Judiciais

Embargos de Declaração: Limitações, Finalidades e Vedação à Rediscussão do Mérito em Recursos Judiciais

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento esclarece que os embargos de declaração são recursos destinados exclusivamente a sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, vedando sua utilização para reanálise de provas ou inconformismo com a decisão judicial. Destaca os limites legais para o uso desse recurso e reforça a correta interpretação dos fundamentos jurídicos aplicáveis.

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Embargos de Declaração: Pedido de Correção de Omissão, Contradição, Ambiguidade ou Obscuridade no Julgado, Vedação à Reapreciação do Mérito da Causa

Embargos de Declaração: Pedido de Correção de Omissão, Contradição, Ambiguidade ou Obscuridade no Julgado, Vedação à Reapreciação do Mérito da Causa

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Documento que esclarece a finalidade dos embargos de declaração, destacando que seu uso é restrito à correção de vícios formais no julgado, como omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, e que não podem servir para reexame do mérito da decisão judicial.

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Revisão do enquadramento jurídico sobre insuficiência de provas em crime de estupro de vulnerável e a aplicação da Súmula 7/STJ no recurso especial

Revisão do enquadramento jurídico sobre insuficiência de provas em crime de estupro de vulnerável e a aplicação da Súmula 7/STJ no recurso especial

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Análise da impossibilidade de revisão do enquadramento jurídico dada a insuficiência de provas para condenação pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) nas instâncias ordinárias, considerando o óbice imposto pela Súmula 7 do STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

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