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Admissibilidade da fundamentação per relationem em acórdãos judiciais mediante acréscimo de elementos próprios de convicção pelo órgão julgador

Admissibilidade da fundamentação per relationem em acórdãos judiciais mediante acréscimo de elementos próprios de convicção pelo órgão julgador

Publicado em: 31/07/2024 Direito Penal

Análise da admissibilidade da fundamentação por remissão (per relationem) em decisões judiciais, destacando a necessidade de complementação com elementos próprios de convicção, mesmo que sucintos, para validade do acórdão.

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Fundamentação jurídica para desclassificação de tráfico de drogas com base na insuficiência de provas objetivas além da apreensão, conforme Lei 11.343/2006 e princípio do in dubio pro reo

Fundamentação jurídica para desclassificação de tráfico de drogas com base na insuficiência de provas objetivas além da apreensão, conforme Lei 11.343/2006 e princípio do in dubio pro reo

Publicado em: 31/07/2024 Direito Penal

Documento aborda a impossibilidade de condenação por tráfico de drogas apenas pela apreensão de pequena quantidade, destacando a necessidade de elementos concretos que comprovem a destinação mercantil da substância, e fundamentação adequada do acórdão, com base na Lei 11.343/2006 e no princípio do in dubio pro reo, propondo a desclassificação para o delito do artigo 28.

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Validade da fundamentação per relationem no ato decisório com uso de trechos de decisões anteriores ou pareceres ministeriais e exigência de menção a argumentos próprios pelo magistrado

Validade da fundamentação per relationem no ato decisório com uso de trechos de decisões anteriores ou pareceres ministeriais e exigência de menção a argumentos próprios pelo magistrado

Publicado em: 31/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a validade da técnica da fundamentação per relationem no âmbito judicial, explicando que o magistrado pode utilizar trechos de decisões anteriores ou pareceres ministeriais como base para sua decisão, desde que a matéria tenha sido previamente analisada pelo órgão julgador e que haja menção a argumentos próprios, ainda que sucintos. Analisa os requisitos legais e jurisprudenciais para a correta aplicação desta técnica na fundamentação das sentenças judiciais.

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Fundamentação para desclassificação de tráfico de drogas para porte para consumo pessoal com base na ausência de elementos concretos além da apreensão de pequena quantidade conforme Lei 11.343/2006

Fundamentação para desclassificação de tráfico de drogas para porte para consumo pessoal com base na ausência de elementos concretos além da apreensão de pequena quantidade conforme Lei 11.343/2006

Publicado em: 31/07/2024 Direito Penal

Documento jurídico que aborda a necessidade de elementos concretos para configurar o crime de tráfico de drogas, diferenciando-o do porte para consumo pessoal, conforme os artigos 28 e 33 da Lei 11.343/2006, destacando a importância de evitar condenações baseadas apenas em presunções ou conjecturas.

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Desclassificação do crime de tráfico para porte de droga para consumo pessoal na ausência de provas concretas de mercancia conforme Lei 11.343/2006, art. 33 e art. 28

Desclassificação do crime de tráfico para porte de droga para consumo pessoal na ausência de provas concretas de mercancia conforme Lei 11.343/2006, art. 33 e art. 28

Publicado em: 31/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a impossibilidade de condenação pelo crime de tráfico de drogas quando há apenas apreensão de pequena quantidade, sem provas concretas de destinação à mercancia, fundamentando a desclassificação para porte para consumo pessoal conforme o artigo 28 da Lei 11.343/2006.

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Revaloração de elementos incontroversos em recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ para restabelecimento da sentença originária baseada em fatos incontroversos

Revaloração de elementos incontroversos em recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ para restabelecimento da sentença originária baseada em fatos incontroversos

Publicado em: 31/07/2024 Direito Penal

Este documento trata da possibilidade de revaloração de elementos incontroversos nos autos em recurso especial, destacando que tal reexame não infringe a Súmula 7/STJ, permitindo o restabelecimento da sentença originária quando fundamentada em fatos incontroversos, sem revolvimento da matéria fático-probatória.

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Rejeição dos Embargos de Declaração por Ausência de Vícios no Julgamento conforme Art. 1.022 do CPC/2015 e Art. 619 do CPP

Rejeição dos Embargos de Declaração por Ausência de Vícios no Julgamento conforme Art. 1.022 do CPC/2015 e Art. 619 do CPP

Publicado em: 31/07/2024 Direito Penal

Documento aborda a inaplicabilidade dos embargos de declaração para rediscussão da decisão judicial sem vícios formais, destacando que mero inconformismo não justifica acolhimento dos aclaratórios conforme CPC/2015 e CPP.

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Impugnação específica obrigatória para conhecimento do agravo em recurso especial conforme Súmula 182/STJ e art. 932, III do CPC/2015

Impugnação específica obrigatória para conhecimento do agravo em recurso especial conforme Súmula 182/STJ e art. 932, III do CPC/2015

Publicado em: 31/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a exigência legal de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme a jurisprudência consolidada pela Súmula 182/STJ e pelo artigo 932, inciso III, do CPC de 2015, destacando a necessidade de fundamentação clara e precisa para o conhecimento do agravo em recurso especial.

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Limites da Oposição de Embargos de Declaração no Processo Penal segundo o Art. 619 do CPP: Requisitos e Vedação à Rediscussão da Matéria Julgada

Limites da Oposição de Embargos de Declaração no Processo Penal segundo o Art. 619 do CPP: Requisitos e Vedação à Rediscussão da Matéria Julgada

Publicado em: 31/07/2024 Direito Penal

Este documento esclarece que a oposição de embargos de declaração é cabível apenas em casos de obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão no acórdão, conforme o artigo 619 do Código de Processo Penal, vedando sua utilização para reexame ou modificação da decisão já proferida.

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Reconhecimento de conduta protelatória em oposição reiterada e injustificada de embargos de declaração para adoção de medidas processuais restritivas

Reconhecimento de conduta protelatória em oposição reiterada e injustificada de embargos de declaração para adoção de medidas processuais restritivas

Publicado em: 31/07/2024 Direito Penal

Documento que aborda a caracterização da oposição reiterada e injustificada de embargos de declaração como conduta protelatória, fundamentando a possibilidade de baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado independentemente de publicação do acórdão.

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