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Incidência do adicional de 1/3 sobre a remuneração integral das férias e a competência da legislação infraconstitucional para definir períodos inclusos, com base no art. 7º, XVII, da CF/88

Incidência do adicional de 1/3 sobre a remuneração integral das férias e a competência da legislação infraconstitucional para definir períodos inclusos, com base no art. 7º, XVII, da CF/88

Publicado em: 29/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Documento que analisa a tese constitucional sobre a incidência do adicional de 1/3 de férias sobre toda a remuneração do período de férias, destacando a competência da legislação infraconstitucional para definir o que integra esse período, especialmente para servidores públicos, com fundamentação no art. 7º, XVII, da CF/88 e jurisprudência do STF. Aborda também a importância da autonomia federativa e a limitação do controle pelo STF em matérias locais.

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Natureza jurídica da remuneração paga às empregadas gestantes afastadas durante a pandemia de COVID-19: reconhecimento como obrigação patronal e afastamento da caracterização como salário-maternidade para fins d...

Natureza jurídica da remuneração paga às empregadas gestantes afastadas durante a pandemia de COVID-19: reconhecimento como obrigação patronal e afastamento da caracterização como salário-maternidade para fins d...

Publicado em: 28/07/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Este documento aborda a tese firmada pelo STJ sobre a natureza jurídica dos valores pagos às empregadas gestantes afastadas durante a pandemia de COVID-19, esclarecendo que tais pagamentos são remuneração regular a cargo do empregador e não se configuram como salário-maternidade para fins de compensação previdenciária, fundamentando-se em dispositivos constitucionais e legais específicos, além de destacar a importância do respeito ao processo legislativo e ao equilíbrio fiscal.

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Legitimidade passiva da Fazenda Nacional em ações de recuperação de valores pagos a empregadas gestantes afastadas na pandemia, afastando o INSS do polo passivo com base em fundamentos constitucionais e processuais

Legitimidade passiva da Fazenda Nacional em ações de recuperação de valores pagos a empregadas gestantes afastadas na pandemia, afastando o INSS do polo passivo com base em fundamentos constitucionais e processuais

Publicado em: 28/07/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Esta tese doutrinária extraída do acórdão do STJ define que, em ações movidas por empregadores para recuperar valores pagos a gestantes afastadas durante a pandemia de COVID-19, a legitimidade passiva recai sobre a Fazenda Nacional, e não sobre o INSS. O entendimento fundamenta-se em princípios constitucionais, como o artigo 195 e 109 da CF/88, e dispositivos do CPC/2015 e da Lei 14.151/2021, destacando a natureza tributária da demanda que trata da compensação de valores relativos à remuneração e contribuições sobre a folha de pagamento. O modelo reforça a importância de delimitar corretamente as partes para garantir segurança jurídica, celeridade processual e evitar a judicialização indevida do INSS em questões tributárias.

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Entendimento do STJ sobre a impossibilidade de computar aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários, com base na CF/88, leis 8.212/91 e 8.213/91

Entendimento do STJ sobre a impossibilidade de computar aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários, com base na CF/88, leis 8.212/91 e 8.213/91

Publicado em: 27/07/2025 Processo CivilPrevidenciárioDireito do Trabalho

Documento que reúne a tese doutrinária fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1238, vedando o cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de contribuição previdenciária, fundamentado na natureza indenizatória da verba, princípios constitucionais do regime contributivo e legislação previdenciária aplicável, consolidando entendimento para uniformizar decisões judiciais e garantir a sustentabilidade financeira do sistema de previdência social.

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Tese Doutrinária Dissidente sobre o Cômputo do Aviso Prévio Indenizado como Tempo de Serviço para Fins Previdenciários com Fundamentos Constitucionais e Legais

Tese Doutrinária Dissidente sobre o Cômputo do Aviso Prévio Indenizado como Tempo de Serviço para Fins Previdenciários com Fundamentos Constitucionais e Legais

Publicado em: 27/07/2025 Processo CivilPrevidenciárioDireito do Trabalho

Análise da tese vencida defendida por ministros que sustentam a possibilidade de computar o aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários, fundamentada no art. 487, §1º da CLT, na Constituição Federal (art. 7º, XXI e art. 201), e na legislação previdenciária, destacando os impactos jurídicos e sociais dessa interpretação ampliativa frente à posição restritiva consolidada pelo STJ.

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Tese do STF sobre exclusão dos assistentes de educação infantil do piso nacional do magistério por natureza infraconstitucional e análise fática, reforçando competência dos tribunais inferiores

Tese do STF sobre exclusão dos assistentes de educação infantil do piso nacional do magistério por natureza infraconstitucional e análise fática, reforçando competência dos tribunais inferiores

Publicado em: 26/07/2025 Processo CivilEnsinoDireito do Trabalho

Decisão do Supremo Tribunal Federal que define a controvérsia sobre o direito dos assistentes de educação infantil ao piso salarial nacional do magistério como matéria infraconstitucional e fática, afastando a competência constitucional do STF para julgamento direto. O documento aborda os fundamentos legais e constitucionais, como a LDB, a Lei do Piso e artigos do CPC, além de súmulas vinculantes, reforçando a necessidade de análise pelos tribunais ordinários e preservando a segurança jurídica e a racionalidade do sistema recursal.

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Análise da influência do uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) no reconhecimento do tempo especial para aposentadoria no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)

Análise da influência do uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) no reconhecimento do tempo especial para aposentadoria no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)

Publicado em: 27/06/2025 Processo CivilPrevidenciárioDireito do Trabalho

Este documento aborda os critérios para reconhecimento do tempo especial no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), destacando que a presença de Equipamento de Proteção Individual (EPI) normalmente descaracteriza o tempo especial, exceto em situações excepcionais onde o direito à contagem especial pode ser mantido. São discutidas as condições jurídicas para a concessão do benefício previdenciário, considerando a legislação e a jurisprudência aplicáveis.

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Pagamento de FGTS Diretamente ao Empregado em Acordo Judicial

Pagamento de FGTS Diretamente ao Empregado em Acordo Judicial

Publicado em: 07/11/2024 Processo CivilDireito do Trabalho

Discute a validade dos pagamentos de FGTS feitos diretamente ao empregado após acordo homologado na Justiça do Trabalho, mesmo em contrariedade à Lei 9.491/1997.

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Competência da Justiça do Trabalho na Desconstituição de Termo de Acordo

Competência da Justiça do Trabalho na Desconstituição de Termo de Acordo

Publicado em: 07/11/2024 Processo CivilDireito do Trabalho

Explora a competência da Justiça do Trabalho para revisar acordos envolvendo FGTS quando há homologação judicial, enfatizando a exclusividade da ação rescisória para contestar termos de conciliação.

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Impossibilidade de Reexame de Provas no Agravo em Recurso Especial

Impossibilidade de Reexame de Provas no Agravo em Recurso Especial

Publicado em: 04/11/2024 Processo CivilDireito do Trabalho

Examina o óbice da Súmula 7/STJ, que impede a análise de questões que demandem reexame de provas no recurso especial. No caso, o STJ reafirma que a modificação do julgado sobre a responsabilidade solidária das empresas envolvidas em um acidente de trabalho exigiria a revisão do conjunto probatório, o que não é permitido na via especial.

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