Anulação de acórdão por omissão relevante em embargos de declaração devido à violação do art. 535 do CPC/1973 e determinação de retorno dos autos à instância originária para manifestação específica
Modelo de petição para requerer a anulação de acórdão proferido em embargos de declaração, fundamentando-se na omissão relevante referente à preclusão consumativa, com base no art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, e solicitando o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste sobre os pontos omissos.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:
Omissão relevante no acórdão quanto à alegação de preclusão consumativa enseja violação ao art. 535 do CPC/1973, impondo-se a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste especificamente sobre os pontos omissos.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
A decisão reconheceu que, diante da apresentação de duas defesas processuais (impugnação ao cumprimento de sentença e embargos à execução), pela mesma parte e na mesma data, ainda que por advogados distintos, a Corte local não se manifestou de modo específico e fundamentado sobre a alegação de preclusão consumativa suscitada pela parte agravante. Tal omissão caracteriza violação ao dever de fundamentação das decisões judiciais e à garantia da prestação jurisdicional adequada, nos termos do art. 535 do CPC/1973. A omissão relevante, neste contexto, configura nulidade do acórdão, exigindo que o Tribunal de origem se pronuncie objetivamente sobre a matéria de ordem pública, especialmente porque o não enfrentamento pode acarretar prejuízos processuais, como múltiplas condenações em honorários de sucumbência.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- CF/88, art. 5º, XXXV – Princípio da inafastabilidade da jurisdição.
- CF/88, art. 93, IX – Exigência de fundamentação das decisões judiciais.
FUNDAMENTO LEGAL
- CPC/1973, art. 535, II – Cabimento de embargos de declaração por omissão no julgado.
- CPC/2015, art. 1.022, II – Correspondente ao art. 535 do CPC/1973 no novo Código.
SÚMULAS APLICÁVEIS
- Súmula 211/STJ – Exige-se prequestionamento da matéria federal.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Esta tese reforça a importância do princípio da fundamentação das decisões judiciais como garantia processual essencial, evitando decisões genéricas e assegurando às partes o direito de verem suas alegações apreciadas. O reconhecimento da omissão relevante e a consequente anulação do acórdão, com retorno dos autos à instância de origem, asseguram o contraditório e a ampla defesa, prevenindo decisões que possam afetar direitos sem o devido enfrentamento dos argumentos apresentados. O reflexo futuro desta orientação é o fortalecimento do controle de legalidade e constitucionalidade das decisões judiciais, exigindo dos Tribunais postura ativa no exame de todas as matérias suscitadas pelas partes, especialmente aquelas de ordem pública.
ANÁLISE CRÍTICA
A decisão é tecnicamente correta ao exigir que o Tribunal de origem aprecie a tese de preclusão consumativa, pois a omissão sobre matéria de ordem pública caracteriza negativa de prestação jurisdicional. O acórdão demonstra preocupação com a segurança jurídica e a efetividade do processo, evitando que vícios processuais sejam perpetuados por simples argumentação formal ou por omissão deliberada. Ressalta-se, ainda, a relevância prática da tese, pois o não enfrentamento de alegações como a preclusão consumativa pode resultar em decisões contraditórias e prejuízo à parte, exemplificado nas múltiplas condenações em honorários de sucumbência. Tal postura contribui para o aprimoramento do processo civil brasileiro, ao exigir fundamentação específica e respeito ao devido processo legal.
